Secretaria Municipal de Cultura · 23 de abril de 2024
EDITAL Nº. 001/2024 - PREMIAÇÃO PARA 2º FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS - RECURSOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB – GOIOERÊ)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EDITAL Nº. 001/2024 - PREMIAÇÃO PARA 2º FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS - RECURSOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB – GOIOERÊ)
A Prefeitura do Município de Goioerê - Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais, torna público o edital de premiação para o 2º Festival de Quadrilhas Juninas - recursos da Lei nº 14.399/2022.
Os recursos que subsidiam este edital tem como fonte a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, amparada pelo
Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 e demais instrumentos pertinentes.
Este Edital destinará, no mínimo, vinte por cento dos recursos para ações de incentivo direto a programas, projetos e ações de democratização do acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, e em áreas de povos e comunidades tradicionais, conforme trata a Lei 14.399/2022 e Decreto 11.740/2023.
1. OBJETO
O objeto deste Edital é a seleção de grupos com apresentações folclóricas conhecidas como “quadrilhas juninas” ou “quadrilhas caipiras” características pelos passos, pela música e vestimenta, sendo uma festa típica celebrada em todo o Brasil nos meses de junho e julho.
As apresentações serão avaliadas em seu mérito cultural durante a realização do “ARRAIA POPULAR” - 2º FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS, que será realizado no dia 08 de junho de 2024.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
O edital integra o conjunto de ações do poder executivo para o fortalecimento das políticas públicas para a cultura em consolidação do Sistema Municipal de Cultura de
Goioerê/PR, implantado pela Lei nº 2.934/2.022, nos termos do disposto no Sistema Nacional de Cultura e no art. 216-A da Constituição Federal.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderá participar deste edital agente cultural pessoa física, representante de grupos de quadrilhas juninas, residentes no estado do Paraná, civilmente capaz.
Cada representante poderá ter 01 (uma) inscrição por categoria.
O representante do grupo, inscrito neste Edital, será o único responsável por integrantes menores de 18 anos e, deverá ter autorização dos representantes legais dos menores.
O inscrito é o agente cultural responsável pela inscrição e cumprimento das etapas descritas neste Edital.
DAS CATEGORIAS E SUAS ESPECIFICAÇÕES
Quadrilha Junina INFANTO-JUVENIL: aquela composta por integrantes na faixa etária de 6 a 15 anos.
Premiação da 1ª a 5ª colocação;
Premiação para o melhor quadrilheiro (animador) Infanto-Juvenil.
Quadrilha Junina ADULTO: aquela composta por integrantes com idade a partir de 16 anos (completos).
Premiação da 1ª a 5ª colocação;
Premiação do melhor quadrilheiro (animador) adulto.
As quadrilhas poderão ter 20% de integrantes com idade inferior ou superior à inscrita.
As Quadrilhas Juninas deverão ter no mínimo 10 (dez) pares e no máximo 25 (vinte e cinco) pares por grupo.
Os inscritos que cumprirem os requisitos mínimos deste Edital, poderão realizar apresentação de “Quadrilha Junina” no Festival que acontecerá no dia 08 de junho de 2024.
DOS IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES
Os recursos, objeto este edital, tem impedimento para as seguintes destinações:
Pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta; empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, nem para custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, conforme regimenta a Lei nº 14.399, de 2022.
Pessoas que tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital e nas etapas de julgamento.
Membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
Agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações anteriores.
DA ACESSIBILIDADE
As medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional, nos termos daLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015- Estatuto da Pessoa com Deficiência e observância no § 5º, art. 9º do Decreto 11.740/2023, serão asseguradas pela Secretaria Municipal de Cultura, respeitando as especificidades do Festival, conforme segue:
No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizarão as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação.
No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela iniciativa ou pelo espaço (a Língua Brasileira de Sinais - Libras; o sistema Braille; o sistema de sinalização ou comunicação tátil; a audiodescrição; as legendas; a linguagem simples).
No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para ações culturais acessíveis.
As medidas de acessibilidade, acima descritas, serão adotadas pelo órgão gestor, sempre que aplicáveis.
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS E DO ESTÍMULO A PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS HISTORICAMENTE VULNERABILIZADOS SOCIALMENTE
A realização deste Edital de fomento assegurará medidas de democratização, desconcentração, descentralização, regionalização, diversificação e ampliação quantitativa de destinatários, linguagens culturais e regiões geográficas, com a implementação de ações afirmativas e de acessibilidade, nos termos do disposto no§ 4º do art. 8º da Lei nº 14.399, de 2022, conforme segue abaixo:
Serão destinados vinte por cento dos recursos de que trata este Edital para incentivo ao agente cultural com produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, e em áreas de povos e comunidades tradicionais, por meio da reserva de 20% das vagas, conforme inciso II, art. 7º da Lei 14.399/2022.
Em atenção a Instrução Normativa MINC nº 5, de 10 de agosto de 2023, ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
Este Edital fomentará mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de grupos historicamente vulnerabilizados socialmente pela prerrogativa de critérios diferenciados de pontuação.
Serão acrescidos até 20 pontos referentes a pontuação diferenciada para estímulo ao protagonismo de pessoas que estão em grupos historicamente vulnerabilizados socialmente a que se refere o art. 11 do Decreto nº 11.740/2023.
Quando cabível, o representante legal do grupo, realizará a seleção no formulário e anexará a autodeclaração, podendo somar 5 pontos a cada enquadramento, até o teto de 20 pontos de pontuação diferenciada, e anexar autodeclaração, (modelo anexo):
mulheres,
pessoas negras,
pessoas indígenas,
comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas,
populações nômades e povos ciganos,
pessoas LGBTQIA+,
pessoas com deficiência e.
outros grupos minorizados socialmente.
Na hipótese de, observado o disposto acima, o número de inscrito permanecer insuficiente para o preenchimento das vagas utilizando a cota e a pontuação diferenciada, as mesmas serão destinadas à ampla concorrência.
A veracidade das informações e documentos apresentados são de inteira responsabilidade do inscrito, podendo responder com penalidades previstas em Leis, em caso de falsidade das presentes declarações e informações apresentadas, podendo implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.
DAS INCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas no período de 22/04 a 02 de junho de 2024, na Secretaria de Cultura, localizada na rua Cuiabá 720, das 8h ás 12h e das 14h às 18h de segunda à sexta-feiraou por meio do link: https://forms.gle/GaTL7tAHA3bJAkTp9
No ato da inscrição deverão ser apresentados:
Ficha de Inscrição em nome do representante do grupo(anexo I);
Relação com nome completo dos integrantes;
Cópia do CPF do representante do grupo;
Cópia do RG - cédula de identidade civil ou outro documento oficial com foto do representante do grupo;
Comprovante de endereço do representante do grupo ou de declaração assinada pelo representante do grupo, (anexo II);
Termo de autorização de uso de imagem (anexo III);
Autorização dos responsáveis pelos integrantes do grupo menores de 18 anos.
DAS APRESENTAÇÕES E CRONOGRAMA GERAL
O cronograma abaixo é passível de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações por meio das mídias oficiais da Secretaria de Cultura.
Os inscritos deverão cumprir as seguintes etapas:
ATIVIDADE
DATA/PEDÍODO
Período de inscrição
22/04 a 02/06/2024
Homologação dos inscritos
03/06/2024
Sorteio da ordem de apresentação – Casa da Cultura
08/06/2024 à partir das 15h
Passagem de som (testar pen drive)
08/06/2024 das 14h as 16h
Apresentações na Praça Luigi de Paoli, com a seguinte ordem por categoria:
- Quadrilha Infanto-Juvenil
- Quadrilha Adulta
08/06/2024 à partir das 17h
Publicação oficial dos premiados – diário oficial
10/06/2024
Período de envio da documentação fiscal (certidões, etc.)
11 a 13/06/2024
Realização dos pagamentos
Até 30 dias após a publicação dos premiados
A duração da apresentação da quadrilha deverá ocorrer entre 10 e 15 minutos, incluindo o tempo de encenação do casamento.
O não cumprimento do tempo estipulado para cada apresentação (10 a 15 minutos), acarretará em perda de 5 pontos.
Na apresentação as quadrilhas deverão utilizar músicas em pen drive, ficando de responsabilidade do representante do grupo testar anteriormente o áudio (teste das 14h às 16h).
Por medida de segurança, é proibida a utilização de fogos sinalizadores, objetos cortantes ou de qualquer produto que possa ameaçar a segurança dos participantes do evento.
É proibido componente da Quadrilha Junina perturbar aordem dentro ou fora da área do Arraial ou de outra concorrente. Tal ato acarretará a perda da premiação.
Não será permitida em nenhuma hipótese, a utilização de propaganda política.
A divulgação do resultado da premiação ocorrerá após a apresentação da última Quadrilha Junina concorrente.
DA COMISSÃO JULGADORA E DOS CRITÉRIOS
A análise de mérito será realizada por um corpo de jurados composto por 5 agentes culturais de reconhecidas e comprovadas experiências na arte e cultura, convidados pela Secretaria Municipal de Cultura, que é o órgão gestor e organizado do Festival.
Os membros da comissão de seleção e/ou júri, ficam impedidos de participar do processo de avaliação nos quais:
Que tenham interesse direto na seleção;
Que tenham participado como colaborador na elaboração da apresentação ou tenham participado grupo de quadrilha junina nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
Que estejam litigando judicial ou administrativamente com grupo ou seu representante ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o ao órgão gestor, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
A comissão, além de se ater as exigências dos itens 5. e 6. deste Edital, atribuirá notas em observância aos seguintes critérios:
Coreografia: julga-se diversidade das coreografias, graça, leveza, elegância e criatividade de passos;
Figurino: julga-se a harmonia e o equilíbrio no uso das cores, valorizando a criatividade, o material utilizado, a confecção e o tema apresentado;
– DESENVOLVIMENTO DO TEMA – O Tema de uma Quadrilha Junina traduz-se num conjunto de ideias concretizadas na música, no figurino, na coreografia e nos adereços, submetendo-o a diferentes leituras e interpretações. Sendo, portanto, todo esse Conjunto material de julgamento.
Marcador: pessoa que anima, lidera e comanda as danças, julgando a empolgação, liderança, desenvoltura, criatividade e clareza;
Conjunto: neste item julga-se animação, organização, evolução dos passos, harmonia, entrada e saída do arraial.
Cada jurado analisará a apresentação das quadrilhas, atribuindo notas no valor de 05 a 10 com fração decimal.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS / DA PREMIAÇÃO
Será disponibilizado para o presente Edital o valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), conforme segue:
Colocação
Categoria
INFANTO-JUVENIL
Categoria
ADULTO
1º Lugar
R$ 2.000,00 (+ troféu)
R$ 3.000,00 (+ troféu)
2º Lugar
R$ 1.800,00 (+ troféu)
R$ 2.500.00 (+ troféu)
3º Lugar
R$ 1.500,00 (+ troféu)
R$ 2.000,00 (+ troféu)
4º Lugar
R$ 1.300,00 (+ troféu)
R$ 1.500,00 (+ troféu)
5º Lugar
R$ 1.000,00 (+ troféu)
R$ 1.000,00 (+ troféu)
Melhor Animador
R$ 1.000,00 (+ troféu)
R$ 1.000,00 (+ troféu)
TOTAL
R$ 8.600,00
R$ 11.000,00
O troféu será entregue no final das apresentações no dia 08/06/2024, para categoria quadrilha Adulta e categoria quadrilha Infanto-Juvenil.
O troféu de participação deverá ser recebido pelo representante oficial de cada grupo de quadrilha junina inscrita.
O pagamento da premiação será em até 30 dias após a publicação dos premiados em diário oficial.
O pagamento será realizado mediante transferência bancária em nome do representante legal do grupo premiado, conforme dados fornecidos no ato da inscrição.
Os recursos necessários ao pagamento das despesas correrão pela
Dotação Orçamentária: 19.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, 19.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, 19.002.13.392.20.2093-3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS 01063.01063.09.99.06.18.1.719.0000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
Caso não sejam preenchidas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados para suplementar editais de outras ações culturais previstas na Lei nº 14.399/2022 e no PAAR do município de Goioerê.
ETAPA DE HABILITAÇÃO DOCUMENTAL / FISCAL
Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente da proposta contemplada, terá o prazo de 03 dias úteis para apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
PESSOA FÍSICA
certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União; https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir
certidão negativa de débito relativa aos créditos tributários estaduais expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda do Governo do Paraná; http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica
certidão negativa de débito relativa aos créditos tributários municipais expedida pela Prefeitura Municipal;
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-187/contribuinte/rel_cndcontribuinte.faces
certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; https://www.tst.jus.br/certidao1
V – envio de dados bancários especificamente em nome do responsável pela inscrição.
As certidões, deverão estar atualizadas e as certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
ASSINATURA DO RECIBO
Após a divulgação do resultado final, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural (Anexo)
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade da proponente. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações noFacebook e Instagram da Secretaria de Cultura e no site https://www.goioere.pr.gov.br/site/.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 e Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Ao se inscrever, o candidato permite à Organização do Festival, Secretaria Municipal de Cultura e Prefeitura Municipal de Goioerê o uso de sua imagem para fins de divulgação do Festival.
As despesas com transporte, alimentação e outras, são de inteira responsabilidade dos participantes.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o município de Goioerê/PR de qualquer responsabilidade civil ou penal.
Constitui ônus do proponente encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e qualquer outro em decorrência da apresentação.
O município ficará responsável pelas despesas relativas aos direitos autorais (ECAD e SBAT), nos termos da Lei Federal n.º 9.610/98, bem como demais taxas incidentes ou despesas sobre a execução da apresentação.
O pagamento somente será realizado em caso de cumprimento integral das condições estabelecidas neste edital.
O pagamento somente será realizado através de transferência em conta bancária em nome do inscrito, apresentação das certidões negativas de débitos (municipal, estadual, federal e trabalhista) e assinatura de recibo.
A administração poderá solicitar documentos complementares para efetivação do pagamento.
Os selecionados/contemplados deverão preencher questionário de dados solicitados pelo Ministério da Cultura, conforme IN º 06 de 23 de agosto de 2023.
Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Cultura e Comissão Organizadora do Festival, com devido amparo legal.
Caso o interessado tenha dificuldade ou dúvidas na realização da inscrição poderá entrar em contato com a Secretaria de Cultura de Goioerê no e-mail. editaisculturagoioere@gmail.com ou no telefone (44) 3522-2266 ou pessoalmente na Secretaria de Cultura - Rua Cuiabá, 720 - Jardim Lindóia, de segunda a sexta das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.
DOS ANEXOS QUE COMPÕEM ESTE EDITAL:
Anexo I – Ficha de Inscrição da Quadrilha Junina
Anexo II - Termo de autorização de uso de imagem.
Anexo III – Declaração de residência
Anexo IV- Modelo do Termo de Responsabilidade (no caso de menor – categoria Juvenil)
Anexo V - Autodeclaração de pertencente a grupo minorizado
Anexo VI – Recibo de Premiação
Goioerê/PR, 22 de abril de 2024.
Dhionata Macena da Silva
Secretário de Cultura de Goioerê
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
DADOS DO INSCRITO – representante do grupo de quadrilha junina
Nome completo do representante do grupo
Endereço (rua/avenida, bairro, cep, cidade, estado) – anexar comprovante de endereço ou declaração (modelo anexo)
Nº CPF (anexar cópia)
Nº RG (anexar cópia)
Data de Nascimento
Maior de 18 anos?
( ) SIM ( ) NÃO
se a resposta anterior for NÃO, anexar autorização do representante legal
Pertence a grupos minorizados socialmente? Se Sim, qual:
( ) mulheres,
( ) pessoas negras,
( ) pessoas indígenas,
( ) comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas,
( ) populações nômades e povos ciganos,
( ) pessoas LGBTQIA+,
( ) pessoas com deficiência e.
( ) outros grupos minorizados socialmente.
OBS: se respondeu sim, anexar autodeclaração (modelo anexo)
Pertence a áreas periféricas? Se Sim, qual:
( ) área urbana periférica
( ) área rural
( ) povos ou comunidades tradicionais
OBS: se respondeu sim, anexar autodeclaração (modelo anexo)
DADOS BANCÁRIOS (em nome do inscrito – representante do grupo)
Nome do Banco
Código do Banco
Agência
Conta Corrente
DADOS DA APRESENTAÇÃO
NOME DA APRESENTAÇÃO / NOME DO GRUPO
CATEGORIA
( ) Categoria quadrilha Adulta (partir de 16 anos completos)
( ) categoria quadrilha Infanto-Juvenil (de 6 a 15 anos)
DURAÇÃO DA APRESENTAÇÃO (entre 10 e 15 minutos)
Número de pares de integrantes (mínimo 10 pares e no máximo 25 pares por grupo)
RELAÇÃO DOS INTEGRANTES
Nome
Nº CPF
Função
Maior de 18 anos
( ) sim
( ) não
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
O representante do grupo, inscrito neste Edital, será o único responsável por integrantes menores de 18 anos e, deverá ter autorização dos representantes legais dos menores.
Assinatura Do Proponente
ANEXO II
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
Eu,_____________ _______, portador da Cédula de Identidade nº ___________________, inscrito no CPF sob nº ____________________, representante do grupo _____________________________________, inscrito(a), AUTORIZO o uso da minha imagem e dos integrante do grupo de quadrilha junina que represento, para fins de divulgação e atividades promovidas pela Prefeitura de Goioerê/PR, a qualquer tempo. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os dados pessoais relacionados à divulgação de sua imagem e/ou voz, em áudio e vídeo, para finalidade de promoção da prefeitura, ocorrendo a divulgação nos seus sites e demais mídias, online (apps, blogs, e-Books, e-Mails, facebook, google, instagram, linkedIn, tiktok, twitter, threads, whatsapp, youtube ) e offline (banners, brindes, cartazes, camisas, comerciais de TV e cinema, folders, jornais, livros, manuais, outdoors, panfletos, rádio, revistas, slides).
Por esta ser a expressão, declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à imagens da apresentação ou a qualquer outro.
Goioerê/PR, _____de __________ de 2024
_____________________________
Nome do proponente e assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, _____________, residente e domiciliado sito na _______________________________________, CEP _______________, no município _______________________________, estado Paraná, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº ______________________, portador do RG nº ______________________, Declaro para os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que resido no endereço acima declarado, no município de ________________/PR, há ________( ) meses ( ) anos.
Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular”
Goioerê/PR, _____de __________ de 2024.
_____________________________
Nome do proponente e Assinatura
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR
Eu,_____ ________, portador/a do documento de identidade (RG) nº ________________________, inscrito/a no CPF nº ______________________________, responsável legal do/a menor______________________, portador/a do documento de identidade (RG) nº ________________________, inscrito/a no CPF nº ___________________________, autorizo sua participação, como integrante de grupo de quadrilha junina à participar do 2º FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE GOIOERÊ, que acontecerá nos dias 08 e 09 de junho de 2024.
Goioerê/PR, _____de __________ de 2024.
_____________________________
Assinatura do responsável legal
ANEXO V – AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCENTE A GRUPO MINORIZADO E/OU AREAS PERIFÉRICAS
AUTODECLARAÇÃO
Eu, .................................., CPF n.º ........................, RG n.º ***, representante legal do grupo de quadrilha junina............... DECLARO para fins de participação no EDITAL 001.2024 - PREMIAÇÃO PARA 2º FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS - RECURSOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB – GOIOERÊ), que pertenço à grupo minorizado socialmente:
( ) mulheres,
( ) pessoas negras,
( ) pessoas indígenas,
( ) comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas,
( ) populações nômades e povos ciganos,
( ) pessoas LGBTQIA+,
( ) pessoas com deficiência e.
( ) outros grupos minorizados socialmente. Descrever qual:..................................
Pertenço a grupos periféricos:
( ) área urbana periférica
( ) área rural
( ) povos ou comunidades tradicionais.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Goioerê/PR, ........ de ..................... de 2024.
___________________________
Assinatura do Proponente
ANEXO VI
RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO PRÊMIADO (representante do grupo):
Nº DO CPF:
Nº DO RG:
PREMIADO:
Declaro que recebi a quantia de [ VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, relativa ao EDITAL 001.2024 - PREMIAÇÃO PARA 2º FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS - RECURSOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB – GOIOERÊ).
Goioerê/PR, _____de __________ de 2024.
_____________________________
Nome do proponente e Assinatura