Secretaria da Fazenda · 11 de março de 2015
LEI Nº. 2.336/2.015
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.336/2.015
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 131.648,82 (cento e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com a seguinte especificação:
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.12.365.0028.1.118-PROGRAMA DE APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL – BRASIL CARINHOSO.
3.3.90.30.740-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1142
R$. 131.648,82
-TOTAL
R$. 131.648,82
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e esta Municipalidade, na importância de R$. 131.648,82 (cento e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2299/2014 datada de 15/04/2014 e Lei Municipal Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em, 10 de Março de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal