Gabinete · 16 de setembro de 2015
LEI Nº. 2.359/2.015
GABINETE
LEI Nº. 2.359/2.015
SÚMULA “ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.766/2007 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000; CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 1.766/2007 que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Cria a Unidade de Controle Interno do Município de Goioerê, e dá outras providências, passar a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 13. ..............
I – FG 01, que será atribuída ao Coordenador da Unidade de Controle Interno.
§ 1º Os valores dos vencimentos instituídos por esta Lei serão revistos na mesma proporção e data em que ocorrer o reajuste dos servidores públicos municipais de Goioerê, podendo o detentor do cargo de Coordenador da UCI receber adicional de Função Gratificada, nos termos da Lei que institui a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Goioerê e dá outras providências.
.....................
§ 5º O Coordenador da Unidade de Controle Interno deverá possuir formação acadêmica em Contabilidade (Ciências Contábeis), economia, direito ou administração.
§ 6º O mandato do Coordenador da Unidade de Controle Interno será de 04 (quatro) anos, vinculado à vigência do PPA – Plano Plurianual, sendo permitida a recondução.”
Art. 14. ...............
III – O Coordenador da Unidade de Controle Interno não poderá ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para a qual foi designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” em, 15 de Setembro de 2015.