Secretaria de Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº. 73/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 73/2022
ALTERA MAPA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o Mapa de Sistema Viário Básico do Município de Goioerê, constante da Lei Complementar nº 53, de 22 de abril de 2020, para o fim de aumentar o perímetro urbano local.
Parágrafo único. O Mapa Anexo ao presente projeto de Lei Complementar substituirá o Anexo I da Lei Complementar nº 53, de 22 de abril de 2020.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 19 de abril de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê