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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº. 44/2.019

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 44/2.019

SÚMULA: “AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1 Fica criada mais 01 (uma) vaga para o cargo de Professor de Educação Física, com carga horária de 20 horas semanais.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Anexo V – QUADRO PERMANENTE, da Lei Complementar nº 020/2015, passa a vigorar com a alteração introduzida pela presente Lei.

Art. 2 As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.

Art. 3 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal "14 de Dezembro".Em 18 de março de 2019.

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1722, em 26 de março de 2019. Código identificador 1FD7D1A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.