Secretaria de Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2026
LEI Nº 3.222/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.222/2026
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 3.155/2025, QUE INSTITUI A “SEMANA DO PROFESSOR APOSENTADO” E A “MOÇÃO DE LOUVOR” AOS PROFESSORES APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 3.155/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica instituída, no âmbito do Município de Goioerê, Estado do Paraná, a ‘Moção de Louvor’ aos Professores aposentados da Rede Municipal de Ensino e da Rede Estadual de Ensino, independentemente do ano de sua aposentadoria, como forma de reconhecimento pelos serviços prestados à educação.
§ 1º. A ‘Moção de Louvor’ será concedida uma única vez a cada Professor, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei.
§ 2º. A homenagem de que trata este artigo será igualmente assegurada aos Professores que vierem a se aposentar após a publicação desta Lei.”
Art. 2º. O art. 5º, da Lei nº 3.155/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O controle, levantamento e indicação dos nomes dos Professores a serem homenageados caberão:
I – ao Núcleo Regional de Educação (NRE), no caso dos Professores aposentados que tenham exercido suas funções em unidades da Rede Estadual de Ensino situadas no Município de Goioerê;
II – à Secretaria Municipal de Educação, no caso dos Professores aposentados que tenham exercido suas funções na Rede Municipal de Ensino de Goioerê.
§ 1º. A relação dos nomes dos Professores a serem homenageados deverá ser protocolada e entregue à Câmara Municipal até o dia 31 (trinta e um) de agosto do ano da homenagem, devendo contemplar todos os Professores aposentados que preencham os requisitos desta Lei e que ainda não tenham sido homenageados.
§ 2º. A Moção de Louvor será formalizada mediante a entrega de Certificado, Diploma ou Placa alusiva à homenagem, em Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal, na forma prevista nesta Lei.”
Art. 3º. O art. 6º, da Lei nº 3.155/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Os Professores aposentados que, até a entrada em vigor desta Lei, ainda não tenham sido contemplados com a ‘Moção de Louvor’ de que trata o art. 3º serão incluídos nas homenagens anuais, observados os procedimentos previstos no art. 5º desta Lei.”
Art. 4º. Ficam revogados os incisos I e II, do art. 3º, e o art. 7º, todos da Lei nº 3.155/2025.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL 14 DE DEZEMBRO
Goioerê, em 03 de setembro de 2026.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal