Secretaria de Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2021
LEI Nº. 2.824/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.824/2021
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Realizar a Doação de Bem Público a Associação de Coletores de Resíduos Sólidos e Agentes Ecológicos – Ação para Tratamento Ambiental - ATA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão em favor da entidade, sem fins lucrativos, denominada Associação de Coletores de Resíduos Sólidos e Agentes Ecológicos – Ação para Tratamento Ambiental - ATA, dos seguintes equipamentos, pelo prazo de 01 (um ano), renováveis por iguais períodos, abaixo identificados:
- 01 (uma) Esteira Mecânica;
- 01(um) Carrinho Transportador de Fardos;
- 01 (uma) Balança Eletrônica;
- 01 (uma) Prensa Hidráulica Vertical;
- 01 (uma) Empilhadeira Elétrica;
- 01 (um) Carrinho Transportador de Big Bag.
Art. 2º A utilização dos equipamentos cedidos por esta Lei, destinam-se única e exclusivamente para atender as demandas da entidade acima nominada, sendo vedado sua utilização por terceiros.
Art. 3º Durante o período em que perdurar a cessão autorizada por esta Lei, a entidade terá que cumprir as determinações estabelecidas na Minuta de Convênio entre o Instituto Água e Terra e o Município de Goioerê/PR, sob n.º 039/2021, bem com respeitar o contido na Minuta do Plano de Trabalho.
Art. 4º A Cessionária deverá apresentar no ato da assinatura do Termo de Cessão de Uso, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme preceitua a Lei.
Art. 5º O termo poderá ser reincidido unilateralmente pela Administração Municipal caso os equipamentos cedidos sejam utilizados para outras atividades que não as previstas na área de atuação da Entidade e Associação, ora Cessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 04 de maio de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê