Secretaria da Fazenda · 23 de agosto de 2012
LEI Nº. 2.118/2.012
SECRETARIA DE FAZENDA
LEI Nº. 2.118/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial na importância de R$. 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte especificação:
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.12.361.0023.1.158-AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO-UTILITÁRIO PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS E PROFESSORES
4.4.90.52.00.000-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1103
R$. 60.000,00
-TOTAL
R$. 60.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0901-DEPARTAMENTO
0901.12.361.0023.2.043-MANUT.DEPTO.EDUCAÇÃO-FUNDAMENTAL-MDE 5%
3.3.50.41.269-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1103
R$. 60.000,00
-TOTAL
R$. 60.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2020/2011 datada de 23/07/2011 e Lei Municipal Anual nº. 2065/2011 datada de 21/12/2011.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal