Gabinete · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº. 2.329/2.014
GABINETE
LEI Nº. 2.329/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permissão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser modificado ou revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, ao CENTRO RECREATIVO ESPORTIVO EDUCACIONAL RESGATE (CREER), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Cidade de Goioerê, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.511.749/0001-73, do campo de futebol existente nas instalações do Centro Social Urbano do Município de Goioerê.
§ 1º A permissionária em parceria com a Escola Coxa – Centro de Formação de Atletas utilizará as instalações e estruturas do bem público citado no caput deste artigo para o desenvolvimento da Escola de Futebol, realização de treinamentos, amistosos, jogos oficiais, assim como, todas as atividades esportivas inerentes.
§ 2º A permissionária visa aliar o trabalho de divulgação da marca do Coritiba Futebol Clube e captar atletas potenciais para se tornarem jogadores de futebol, a Escola Coxa – Centro de Formação de Atletas é um projeto que dá oportunidade a crianças de realizarem o sonho de se tornarem atletas.
§ 3º A permissionária, obriga-se a manter no quadro funcional da Escola de Futebol, profissionais habilitados, com graduação na área de Educação Física.
Art. 2º O Centro Recreativo Esportivo Educacional Resgate atenderá crianças, adolescentes e jovens de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos na Escola de Futebol, compreendendo as seguintes categorias:
I – sub 05 – de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos;
II – sub 07 – de 06 (seis) a 07 (sete) anos;
III – sub 09 – de 08 (oito) a 09 (nove) anos;
IV – sub 11 – de 10 (dez) a 11 (onze) anos;
V – sub 13 – de 12 (doze) a 13 (treze) anos;
VI – sub 15 - de 14 (quatorze) a 15 (quinze) anos;
VII – sub 17 – de 16 (dezesseis) a 17 (dezessete) anos.
Parágrafo único. Fica o Centro Recreativo Esportivo Educacional Resgate obrigado a disponibilizar 10 % (dez por cento) do total das vagas à serem ofertadas pela Escola de Futebol para alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino do Município de Goioerê que se destacarem na modalidade.
Art. 3º A permissionária compromete-se a não efetuar edificações ou ampliações nos imóveis sem autorização municipal.
Parágrafo único. As benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que neles realizar.
Art. 4º A permissionária responsabiliza-se pela segurança na realização de eventos e por toda e qualquer questão judicial que os mesmos possam gerar por infringência a qualquer norma legal.
Art. 5º A permissão de uso autorizada por esta Lei terá prazo de 10 (dez) anos, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da Administração Municipal, levando-se em conta a precariedade da permissão e o interesse público, sem que desse ato decorra ou gere qualquer direito indenizatório à permissionária.
Art. 6º Pela inobservância do Termo de Permissão decorrente desta Lei, aplicar-se-á as seguintes sanções:
I – advertência por escrito;
II – em caso de reincidência, aplicação de multa de 01(uma) URM;
III – cassação da permissão.
Parágrafo único. Em caso de penalidade dela cabe recurso administrativo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, dirigido à Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 7ª Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o Termo de Permissão de Uso e demais documentos necessários à concretização desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 17 de dezembro de 2.014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal