Secretaria da Fazenda · 16 de outubro de 2013
LEI Nº. 2.228/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.228/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com a seguinte especificação:
1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1401.20.606.0028.1.218-PROGRAMA DE APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DO SOLO/AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO
3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO (CONVÊNIO)
R$ 88.000,00
TOTAL
R$ 88.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos que entre si celebram o Estado do Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº 2167/2012 datada de 21/12/2012 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2117/2012 – datada de 02/08/2012.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná Em, 15 de Outubro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal