Secretaria Municipal de Fazenda · 11 de setembro de 2019
LEI Nº 2.685/2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.685/2.019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 422.522,10 (quatrocentos e vinte e dois mil quinhentos e vinte e dois reais e dez centavos), com as seguintes especificações:
2100
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
2102
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
2102.06.181.0021.1.319
CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM CENTRAL DE MONITORAMENTO
3.3.90.30.1187
MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$ 62.000,00
3.3.90.36.1188
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.F.-FONTE 1000
R$ 5.000,00
3.3.90.39.1189
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J.-FONTE 1000
R$ 35.522,10
4.4.90.52.1190
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-FONTE 1000
R$ 320.000,00
TOTAL
R$. 422.522,10
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
0900
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0905
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
0905.06.181.0021.2.178
CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM CENTRAL DE MONITORAMENTO
3.3.90.30.975
MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$ 62.000,00
3.3.90.36.976
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.F.- FONTE 1000
R$ 5.000,00
3.3.90.39.977
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J.- FONTE 1000
R$ 35.522,10
4.4.90.52.978
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE- FONTE 1000
R$ 320.000,00
TOTAL
R$. 422.522,10
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal