Secretaria da Fazenda · 22 de junho de 2016
LEI Nº. 2.413/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.413/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 255.103,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e cento e três reais), com a seguinte especificação:
0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0804.17.512.023.1.273-AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO COLETOR E COMPACTADOR DE LIXO
4.4.90.52.715-EQUIP.E MAT. PERMANENTE-FONTE 1362
R$. 250.000,00
4.4.90.52.716-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1000
R$. 5.103,00
TOTAL
R$. 255.103,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde – Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na importância de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e como contrapartida com recurso de anulação de dotação na importância de R$. 5.103,00 (cinco mil e cento e três reais), e esta Municipalidade.
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.606-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 5.103.00
TOTAL
R$. 5.103.00
TOTAL GERAL
R$. 255.103,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e Lei Municipal Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 21 de Junho de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal