Secretaria da Fazenda · 11 de abril de 2013
LEI Nº. 2.174/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.174/2.013
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 757.718,84 (setecentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), com as seguintes especificações:
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.12.364.0023.1.171-CONSTRUÇÃO PÓLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)
R$ 500.000,00
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA)-F-1000
R$ 257.718,94
-TOTAL GERAL
R$ 757.718,94
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação, na importância de R$. 500.000,00 (quinhentos mil reais) e como contrapartida, será anulada em igual importância de R$. 257.718,94 (duzentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), da seguinte dotação orçamentária:
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.710-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 257.718,94
-TOTAL
R$. 257.718,94
-TOTAL GERAL
R$. 757.718,94
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2117/2012 datada de 02/08/12 e Lei Orçamentária Anual nº 2167/2012 datada de 21/12/2012.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná,em 09 de Abril de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal