Secretaria de Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2023
LEI Nº. 3.005/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.005/2023
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESCOLAS CÍVICOS-MILITARES JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GOIOERÊ – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE PROPOR À CÂMARA DE VEREADORES DE GOIOERÊ, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares na Rede Municipal de Ensino do Município de Goioerê – PR, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito atuará em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação no que for cabível, quanto ao gerenciamento do Programa.
Art. 2º O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares tem o objetivo de promover a melhoria na qualidade da educação da rede municipal de ensino.
§ 1° A gestão na área administrativa será alcançada por meio de ações que contemplem a administração, de forma sustentável, nas áreas de pessoal, serviços gerais, material, patrimonial e de finanças.
§ 2° A gestão na área educacional será alcançada por meio de ações destinadas ao desenvolvimento de comportamentos, valores e atitudes, com vistas ao desenvolvimento pleno do aluno e ao seu preparo para o exercício da cidadania.
Art. 3º São objetivos do Programa, entre outros:
I – atender alunos de ambos os sexos que estejam cursando o Ensino Fundamental;
Il - oferecer ao aluno educação formal baseada em valores cívicos, patrióticos, éticos e morais;
III - usar como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito às leis, aos direitos e deveres do cidadão e dos ideais da família;
IV – melhorar os indicadores de desenvolvimento da educação básica – IDEB;
V – diminuir e evasão escolar e o baixo desempenho acadêmico;
VI - valorizar os (as) profissionais da educação;
VII - obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã na comunidade escolar, por meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos, como ferramenta transformadora da gestão do ensino;
VIII - reduzir os índices de violência e criminalidade no ambiente escolar e municipal,
Art. 4º Dentre as atividades constantes do Programa, deverão constar, obrigatoriamente:
I - execução diária do Hino Nacional e do Hino à Bandeira do Brasil em postura adequada;
II - uso de uniforme próprio da Escola Cívico Militar;
III - formação de fila marcial para acesso às salas de auIa;
IV - estímulo de valores e princípios militares;
V - prática de atividades esportivas que estimulem disciplina, autocontrole e a cooperação;
VI - palestras;
VII - atividades culturais e musicais.
Art. 5º Para fazer face às despesas com a implantação das Escolas Cívico-Militares que trata esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar as dotações do Orçamento em vigor da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Para a consecução do disposto nesta Lei, fica a Prefeitura do Município de Goioerê autorizada a assinar Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou outros instrumentos, com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O Município poderá, ainda, conveniar com o Governo do Estado do Paraná e com a União para estruturar a execução do Programa.
Art. 7º A forma de ingresso para as os alunos que desejarem obter vaga na Escola Cívico-Militar será definida por edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação, se for necessário.
Art. 8º Os alunos matriculados na Escola Cívico-Militar deverão, obrigatoriamente, cumprir integralmente a matriz curricular da educação.
Art. 9º A Escola Municipal que implantar o Modelo Cívico-Militar adotará novo uniforme que será composto por farda, a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação, e que deverá ser entregue, de forma gratuita, aos estudantes, professores e militares.
Art. 10 A adesão das Escolas Municipais ao Programa de que trata esta Lei se dará por meio de Decreto, sendo sempre necessária a prévia consulta pública à comunidade escolar acerca da viabilidade da adoção ao Programa.
Parágrafo único. A coordenação e o comando das Escolas Municipais Cívicos-Militares serão exercidos pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, no que couber.
Art. 11 Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Goioerê.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,
Goioerê – Paraná, 29 de agosto de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê