Secretaria de Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 48/2.020
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 48/2.020
LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE GOIOERÊ - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar, fundamentada na Constituição da República, na Constituição do Estado do Paraná, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Lei Estadual nº 15.229, de 25 de julho de 2006 e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor municipal, sendo este o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Municipal de Goioerê.
§1º Este Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo as políticas setoriais e seus respectivos planos, programas, projetos, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual da administração municipal orientarem-se pelos objetivos, diretrizes, ações e determinações constantes desta Lei e das seguintes leis específicas e complementares:
I. Lei do Perímetro Urbano da Macrozona de Estruturação Urbana;
II. Lei do Perímetro Urbano da área de Urbanização Específica;
III. Lei do Parcelamento e Remembramento do Solo para Fins
Urbanos;
IV. Lei de Zoneamento do Uso e a Ocupação do Solo Urbano;
V. Lei de Sistema Viário;
VI. Código de Edificações e Obras;
VII. Código de Posturas Municipais;
VIII. Leis específicas e complementares a este Plano Diretor relacionadas aos instrumentos de Política Urbana previstos no art. 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto de Cidade;
IX. Leis específicas e complementares a este Plano Diretor relacionadas às políticas setoriais.
§2º Este Plano Diretor aplica-se ao território do Município como um todo e deverá ser revisto, obrigatoriamente, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º São princípios que presidem a Política de Desenvolvimento Municipal:
I. A função social da cidade e da propriedade;
II. A inclusão social e territorial;
III. O pleno desenvolvimento das funções sociais do Município, garantindo aos cidadãos o direito a uma cidade sustentável, entendido esse como o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
IV. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
V. A gestão democrática do Município.
Art. 3º São objetivos gerais que norteia a Política de Desenvolvimento Municipal:
I. Ordenar a expansão urbana e controlar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
II. Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico;
III. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários e serviços públicos adequados à necessidade da população;
IV. Adequar os instrumentos de política econômica, tributária, financeira e os gastos públicos do Município aos princípios do desenvolvimento municipal;
V. Assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento;
VI. Promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente do processo de urbanização;
VII. Assegurar a inclusão social;
VIII. Garantir a segurança e o bem-estar aos cidadãos;
IX. Assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, mediante o seu adequado aproveitamento e utilização;
X. Promover o planejamento integrado da ação municipal;
XI. Aperfeiçoar a sistemática de planejamento na administração pública municipal;
XII. Elevar o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDH-M.
CAPÍTULO II
DAS POLÍTICAS SETORIAIS
Art. 4º A fim de atingir os objetivos propostos, a Política de Desenvolvimento Municipal será composta pelas seguintes Políticas Setoriais:
I. Política de Promoção do Desenvolvimento Econômico;
II. Política Proteção e Preservação Ambiental;
III. Política de Infraestrutura Pública;
IV. Política de Saneamento;
V. Política de Desenvolvimento Social;
VI. Política de Mobilidade Urbana;
VII. Política Habitacional;
VIII. Política de Ordenamento Físico-Territorial;
IX. Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional.
§1º As Políticas Setoriais serão elaboradas pelos órgãos competentes do Poder Executivo municipal, articuladas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo observar a legislação, os princípios, objetivos, diretrizes e ações orientativas constantes neste Plano Diretor Municipal.
§2º As Políticas Setoriais devem abranger o território do Município como um todo e se consubstanciarem em Planos Setoriais instituídos por Lei.
§3º As leis específicas que instituírem os planos setoriais são consideradas complementares ao Plano Diretor Municipal.
SEÇÃO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 5º A Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento Econômico, compreende:
I. O setor primário;
II. O setor secundário;
III. O setor terciário.
§1º São objetivos da Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento Econômico:
I. Aumentar o PIB municipal;
II. Aumentar a renda média per capita da população;
III. Diminuir as desigualdades sociais;
IV. Aumentar as receitas do Município;
V. Maximizar o potencial produtivo rural do Município;
VI. Promover trabalho, emprego e renda;
VII. Assistir os trabalhadores rurais e suas organizações legais;
VIII. Dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações.
§2º São diretrizes da Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento Econômico:
I. Estimular e assistir às atividades ligadas ao desenvolvimento agropecuário do Município;
II. Apoiar as micro e pequenas empresas;
III. Promover trabalho, emprego e renda;
IV. Manter as estradas rurais em boas condições de tráfego;
V. Conter a erosão do solo nas bacias hídricas;
VI. Fomentar e estimular o desenvolvimento do setor secundário e terciário no Município.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º A Política Municipal de Proteção e Preservação Ambiental compreende:
I. Os bens ambientais;
II. A gestão ambiental;
III. A educação ambiental.
§1º São objetivos da Política Municipal de Proteção e Preservação Ambiental:
I. Promover o aperfeiçoamento da gestão ambiental;
II. Conservar e recuperar os bens ambientais;
III. Avaliar a qualidade da água das comunidades rurais.
§2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Preservação Ambiental:
I. Ampliar o quadro de recursos humanos;
II. Melhorar a arborização de vias e praças;
III. Assegurar a participação de entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental;
IV. Promover a educação ambiental;
V. Proteger e recuperar as áreas de Preservação Permanente do Município em especial as matas originais e as ciliares;
VI. Reduzir e prevenir danos ambientais;
VII. Proteger a Área de Preservação do arroio Schimidt;
VIII. Proteger e preservar o Parque Ecológico Danilo Moura;
IX. Proteger e preservar o Parque Natural Antônio Sestak;
X. Incorporar ao Parque Antônio Sestak áreas de terras lindeiras a leste e a oeste desse Parque.
Art. 7º Na elaboração da Política de Proteção e Preservação Ambiental deverão ser observadas as imposições da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e demais legislações e normas de âmbito federal, estadual e municipal aplicáveis à matéria.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA
Art. 8º A Política Municipal de Infraestrutura Pública compreende:
I. Pavimentação e recuperação de vias e estradas;
II. Abastecimento e distribuição de energia elétrica;
III. Iluminação de logradouros públicos.
§1º São objetivos da Política Municipal de Infraestrutura Pública:
I. Ampliar e recuperar as infraestruturas urbanas e rurais;
II. Melhorar a gestão e o planejamento.
§2º São diretrizes da Política Municipal de Infraestrutura Pública:
I. Ampliar e recuperar a pavimentação de vias públicas;
II. Ampliar e melhorar os níveis de iluminação pública;
III. Trocar as atuais luminárias das vias urbanas para o tipo Light Emitting Diode (LED);
IV. Garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e
rurais;
V. Aprimorar as atividades de planejamento da infraestrutura pública elaborando o Cadastro Municipal de Pavimentação de Vias Urbanas.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 9º A Política Municipal de Saneamento compreende:
I. Abastecimento de água potável;
II. Esgotamento sanitário;
III. Manejo de resíduos sólidos;
IV. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
§1º São objetivos da Política Municipal de Saneamento:
I. Melhorar as condições gerais de saneamento no Município;
II. Melhorar a gestão e o planejamento.
§2º São diretrizes da Política Municipal de Saneamento:
I. Melhoria dos serviços de abastecimento de água;
II. Implantar o sistema de informações e monitoramento do abastecimento de água das vilas rurais;
III. Melhoria na rede de drenagem de águas pluviais na avenida Santos Dumont e outras vias urbanas;
IV. Ampliar a rede de drenagem em Jaracatiá;
V. Ampliar a rede de coleta de esgotos domiciliares para os bairros ainda não atendidos;
VI. Equipar os serviços de coleta de resíduos sólidos;
VII. Adequar o aterro sanitário de Goioerê conforme normas brasileiras;
VIII. Promover campanhas de conscientização da população quanto a coleta seletiva, o descarte de resíduos em estradas rurais e lotes urbanos, ligações de esgotos em rede de drenagem de
águas pluviais, entre outras.
Art. 10. A Política Municipal de Saneamento consubstancia-se no Plano Municipal de Saneamento a ser elaborado observadas as disposições da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e demais legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis à matéria.
SEÇÃO V
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 11. A Política Municipal de Desenvolvimento Social compreende:
I. Saúde;
II. Educação;
III. Recreação e Esportes;
IV. Cultura;
V. Assistência Social;
VI. Serviços funerários.
SUBSEÇÃO I
DA SAÚDE
Art. 12. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Saúde:
I. Assegurar condições apropriadas para o exercício das atividades de saúde;
II. Aumentar a eficiência e eficácia do sistema municipal de saúde.
Art. 13. São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Saúde:
I. Renovar a frota de veículos e equipamentos, especialmente da Vigilância Sanitária;
II. Reformar e ampliar as instalações físicas da Secretaria Municipal de Saúde, da Unidade de Pronto Atendimento e das Unidades Básicas de Saúde Moacir Micheletto, Nelson Teixeira de Barros (Tropical), Posto Jardim. Universitário, Floriano Rosan (Vila Guaíra), Aureliano Francisco Miguel da Paz (Jaracatiá), Guilherme Hansen Mangolin (Santa Casa);
III. Expandir e aperfeiçoar os serviços de atendimento com a maior oferta de consultas especializadas, implantação da farmácia popular nas UBS da vila Guaíra e Candeias, ampliação dos serviços de saúde bucal, treinamento de recursos humanos, ampliação do atendimento à população escolar e manutenção e ampliação dos serviços de diagnósticos e de fisioterapia, psicologia fonoaudiologia e outras especialidades e atividades;
IV. Construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) infantil;
V. Ampliar os serviços de saúde nas vilas Guaíra, Candeias, Jardim Tropical e bairro Santa Casa;
VI. Reequipar os setores informatizados dos serviços em saúde;
VII. Implantar a Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência;
VIII. Equipar os serviços de Atenção Básica;
IX. Elevar a cobertura do Programa Saúde da Família para 100% de atendimento da população.
X. Avaliar o desempenho dos serviços em saúde.
SUBSEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO
Art. 14. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social no setor da Educação:
I. Assegurar condições apropriadas para o exercício das atividades educacionais;
II. Atender regiões desassistidas;
III. Expandir e aperfeiçoar atividades e programas de atendimento;
IV. Melhorar a gestão e o planejamento.
Art. 15. São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Educação:
I. Reformar e ampliar as instalações físicas dos estabelecimentos municipais de ensino infantil e anos iniciais, conforme Plano de Ação e Investimentos;
II. Construção de Centro Municipal de Educação Infantil para atender toda a população na faixa etária correspondente;
III. Adquirir e repor material permanente;
IV. Informatizar as escolas municipais e a Secretaria Municipal de Educação;
V. Ampliar o ensino de tempo integral nas escolas municipais;
VI. Articular as políticas de Educação às políticas de Assistência Social, Ambiental, Esportes/Lazer e de Saúde;
VII. Reequipar o transporte escolar e a frota de veículos que prestam serviços educacionais;
VIII. Construir escolas de ensino fundamental anos finais para atender moradores do Jardim América/Vila Nossa Senhora das Candeias;
IX. Construir escola de ensino médio para atender moradores de Jaracatiá, Vila Nossa Senhora das Candeias/Jardim América;
X. Desenvolver as atividades de apoio pedagógico;
XI. Aperfeiçoar os programas educacionais;
XII. Valorizar de recursos humanos;
XIII. Avaliar o desempenho e o ensino escolar.
SUBSEÇÃO III
DA RECREAÇÃO E ESPORTES
Art. 16. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Recreação e Esportes:
I. Garantir as condições apropriadas à prática do esporte amador e recreação;
II. Expandir os programas de atendimento.
Art. 17. São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Recreação e Esportes:
I. Reformar os ginásios de esportes Mutirão da Vila Guaíra e do Jardim Curitiba e Jardim Lindoia;
II. Reformar quadras de esportes nas escolas municipais de Jaracatiá, Monteiro Lobato e Jardim Primavera;
III. Reformar o Estádio Municipal Antônio Massareli;
IV. Reformar as praças dos Nordestinos, Valter Carbonieri, Jaracatiá, João Gervásio Filho, dos Carroceiros, Centro Esportivo Camila Araújo de Maio e as praças dos jardins Curitiba e Cidade Alta;
V. Construção de praças no jardim Morumbi, Cristo Rey, América, Bela Vista, Galileia, Jardim Tropical, Nossa Senhora das Candeias, Colina Verde e Canadá;
VI. Melhorar o Parque do Povo;
VII. Equipar a Secretaria Municipal de Esportes com a compra de veículo de transporte e a aquisição de equipamento de informática;
VIII. Ampliar o quadro de recursos humanos;
IX. Ampliar as atividades de apoio ao esporte e à recreação para jovens e idosos.
SUBSEÇÃO IV
DA CULTURA
Art. 18. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Cultura:
I. Apoiar as manifestações culturais do Município;
II. Garantir as condições apropriadas às atividades culturais.
Art. 19. São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Cultura:
I. Melhorar o atendimento das bibliotecas Central e Cidadã;
II. Melhorar o atendimento do teatrinho;
III. Melhorar o atendimento da Casa de Memória;
IV. Melhorar o atendimento da Casa de Cultura;
V. Equipar a Secretaria Municipal de Cultura;
VI. Promover artistas locais, suas obras e trabalhos.
SUBSEÇÃO V
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 20. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Assistência Social:
I. Proteger e amparar a família, a maternidade, a infância e a adolescência;
II. Proteger e amparar a população idosa;
III. Assegurar condições apropriadas para o exercício das atividades de assistência social;
IV. Melhorar a gestão da Assistência Social de Goioerê.
Art. 21. São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Assistência Social:
I. Atender a população em situação de vulnerabilidade e risco social;
II. Fortalecimento das atividades de gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social com a aquisição de veículos, equipamentos, mobiliário e valorização dos recursos humanos;
III. Atender a população na terceira idade com a construção do Centro de Atendimento ao Idoso.
IV. Construir a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V. Reformar e ampliar instalações físicas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
VI. Implantar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – na zona norte da cidade;
VII. Manter e ampliar os projetos de Proteção Social Básica, Especial e Média e Alta Complexidade.
SUBSEÇÃO VI
DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 22. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social no setor dos Serviços Funerários:
I. Assegurar condições apropriadas para o exercício das
atividades;
II. Melhorar a eficiência da gestão.
Art. 23. São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social no setor dos Serviços Funerários:
I. Reformar e ampliar as instalações físicas dos cemitérios de Goioerê e Jaracatiá;
II. Fortalecimento das atividades de gestão com ampliação e informatização da administração dos cemitérios.
SEÇÃO VI
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 24. A Política Municipal de Mobilidade Urbana compreende:
I. O conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte;
II. Serviços e infraestruturas que garantem o deslocamento de pessoas e cargas no território do Município.
§1º São objetivos da Política Municipal de Mobilidade Urbana:
I. Melhorar o sistema de transporte coletivo;
II. Melhorar o sistema de trânsito.
§2º São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade Urbana:
I. Proporcionar maior conforto ao usuário do transporte coletivo urbano padronizando e instalando abrigos de passageiros do transporte coletivo urbano;
II. Expandir as linhas de transporte coletivo urbano para atender os bairros novos, entre eles a vila Nossa Senhora das Candeias e os jardins América, Bela Vista, Mutirão 2, Colina Verde e Cristo Rey;
III. Aumentar oferta de vagas de estacionamento no centro da cidade através da implantação de sistema rotativo;
IV. Garantir segurança aos usuários do sistema de trânsito com a ampliação da sinalização de trânsito vertical e horizontal e a sinalização indicativa.
Art. 25. A Política Municipal de Mobilidade deverá consubstanciar-se no Plano
Municipal de Mobilidade Urbana observadas as disposições da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e demais legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis à matéria. Deverá observar ainda as orientações da Caixa Econômica Federal e resoluções do Conselho Nacional das Cidades.
SEÇÃO VII
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 26. A Política Municipal de Habitação compreende:
I. Diagnóstico habitacional;
II. Princípios e diretrizes orientadores;
III. Objetivos, metas e indicadores;
IV. Linhas programáticas;
V. Recursos e fontes de financiamentos.
§1º Os objetivos da Política Municipal de Habitação são:
I. Garantir o direito à moradia digna;
II. Reduzir o déficit habitacional.
§2º São diretrizes da Política Municipal de Habitação:
I. Atender a demanda por novas moradias;
II. Promover a regularização fundiária em Jaracatiá, Candeinhas e outras áreas urbanas;
III. Relocar a população moradora das margens do arroio Schimidt;
IV. Garantir áreas para equipamentos urbanos e comunitários nos futuros loteamentos.
Art. 27. A Política Municipal de Habitação deverá consubstanciar-se no Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS –, observadas as orientações, as legislações e normas de âmbito federal, estadual e municipal aplicáveis a matéria.
SEÇÃO VIII
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ORDENAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL DO MUNICÍPIO
Art. 28. A Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município compreende as normativas relacionadas à:
I. Macrozoneamento Municipal;
II. Perímetro Urbano da Macrozona de Estruturação Urbana;
III. Perímetro Urbano das áreas de Urbanização Específica;
IV. Parcelamento e Remembramento do Solo para Fins Urbanos;
V. Zoneamento do Uso e a Ocupação do Solo Urbano;
VI. Sistema Viário;
VII. Edificações e Obras;
VIII. Posturas Municipais;
IX. Instrumentos de Política Urbana previstos no art. 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade.
SUBSEÇÃO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 29. O Macrozoneamento Municipal compreende:
I. A Macrozona Rural;
II. A Macrozona de Estruturação Urbana.
§1º O objetivo da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Macrozoneamento Municipal é promover o desenvolvimento sustentável do Município.
§2º São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Macrozoneamento Municipal:
I. Harmonizar o uso, a ocupação, o parcelamento do solo e a expansão urbana com as características do entorno, solo, relevo, sistema viário urbano, rodovias, transportes, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários, bacias hidrográficas, ventos predominantes, áreas de preservação permanentes e parques municipais;
II. Controlar o crescimento urbano;
III. Proteger e preservar o meio ambiente natural.
Art. 30. A Macrozona Rural do município de Goioerê, de acordo com o mapa de Macrozoneamento Municipal, anexo V desta Lei, fica subdividida nas seguintes Macroáreas de uso e ocupação:
I. Macroárea de Exploração Econômica do Setor Primário;
II. Macroárea de Preservação Ambiental;
III. Macroárea de Reserva Florestal Legal;
IV. Macroárea de Interesse Urbano;
V. Macroárea de Restrição Físico-natural.
Art. 31. A Macroárea de Exploração Econômica do Setor Primário. São áreas ocupadas com exploração agrícola, pecuária, extrativa. Nessa categoria estão inclusas todas as áreas do território, exceção daquelas situadas no interior da Macrozona de Estruturação Urbana e nas áreas de Urbanização Específica, de Preservação Permanente, de Reserva Florestal Legal e de Restrição Físico-natural. É território onde se busca alcançar o aproveitamento do solo de tal modo a atingir os índices de produtividade estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, sendo que, preferencialmente, as atividades desenvolvidas deverão enquadrar-se dentre aquelas consideradas aptas pelo Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná, elaborado pelo Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR;
§1º O desenvolvimento de atividades rurais e/ou de apoio à estas atividades, na Macroárea de Exploração Econômica do Setor Primário, quando couber, só poderá ocorrer com o devido Alvará de Localização e funcionamento expedido pelo órgão competente do Poder Executivo municipal.
§2º As edificações rurais deverão observar recuos mínimos de 03 (três) metros de quaisquer das divisas do imóvel, independentemente da existência ou não de aberturas destinadas à insolação e/ou ventilação, e quando voltadas para estradas municipais ou rodovias, as edificações rurais deverão observar recuo frontal mínimo de 10 (dez) metros para além da faixa não edificável, prevista na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§3º A seu critério, o órgão competente do Poder Executivo municipal poderá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV, nos termos desta Lei, para construções e/ou licenciamento de atividades na Macrozona Rural do Município.
Art. 32. Macroárea de Proteção Ambiental. São áreas de preservação permanente dos cursos e nascentes de água, represas e parques do município. As Áreas de Preservação Permanente na Macrozona Rural, ao longo dos cursos de água e nascentes devem obedecer às exigências da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as resoluções do CONAMA e demais legislações de âmbito federal, estadual e municipal aplicáveis à matéria.
Art. 33. Macroárea de Reserva Florestal Legal. São áreas de natureza privada, estabelecidas conforme exigências da legislação federal e estadual, destinadas à preservação da cobertura vegetal ativa e outras formas de vegetação, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, ao abrigo e proteção da flora e fauna nativas, conservação da biodiversidade e reabilitação de processos ecológicos. Para fins do Plano Diretor, as Reservas Florestais Legais são consideradas como Áreas de Preservação Permanente. A localização das reservas florestais legais, na área de interesse urbano, para fins de seu registro, deverá ser precedida de anuência prévia expedida pelo órgão competente do Município.
Art. 34. Macroárea de Interesse Urbano. São áreas de exploração econômica do setor primário, nos termos do art. 31, contudo o Poder Público Municipal deve exercer o controle do desmembramento ou subdivisão de propriedades rurais e da localização das reservas florestais legais.
Parágrafo único. Quaisquer desmembramentos ou subdivisões de glebas rurais e cadastramento de reservas florestais legais contidas na Macroárea de Interesse Urbano deverão ser submetidas à anuência prévia da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, por meio de emissão de Certidão de Não Óbices.
Art. 35. A Macrozona de Estruturação Urbana São áreas urbanas do Município, ocupadas e ou destinadas a atividades urbanas caracterizadas, entre outras, como residenciais, comerciais, prestadoras de serviços e industriais. Território onde se busca alcançar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. A Macrozona de Estruturação Urbana, de acordo com o mapa - anexo VI, desta Lei, fica subdividida conforme suas características em Macroáreas Não Urbanizáveis e Macroáreas Urbanizáveis.
§1º São consideradas como Macroáreas Não Urbanizáveis, demarcadas no mapa da Macrozona de Estruturação Urbana, as áreas non aedificandi, as áreas de preservação de ambientes naturais e os locais onde há restrição à ocupação ou expansão urbana devido a fatores adversos. Como fatores adversos são classificados àqueles que a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 desaconselha o parcelamento do solo para fins urbanos, sendo:
I. Áreas Inaptas à Urbanização. São consideradas como tais a
Área de Amortecimento da Estação de Tratamento de Esgotos localizada junto ao arroio Schimidt, cujo raio de 350 (trezentos e cinquenta) metros do centro da estação de tratamento fica considerado inapto à urbanização;
II. Áreas de Preservação Permanente. São áreas situadas dentro do perímetro urbano necessárias para recuperar e/ou manter a qualidade das águas, evitar erosões e assoreamentos. É vedado o parcelamento do solo para fins urbanos, o uso e a ocupação do solo por atividades urbanas tradicionais, salvo as de recreação e lazer. São classificadas como tal:
a. Os remanescentes de mata nativa e o Parque Ecológico Danilo Moura e o Parque Antônio Sestak;
b. As Reservas Florestais Legais cadastradas;
c. As Áreas de Preservação Permanente situadas ao longo dos cursos de água e nascentes, em glebas legalmente já parceladas para fins urbanos, nos termos da legislação federal e municipal vigentes à época do loteamento e/ou desmembramento;
d. As Áreas de Preservação Permanente situadas ao longo dos cursos de água e nascentes, em glebas ainda não parceladas para fins urbanos, cuja largura mínima a ser obedecida é de 50 (cinquenta) metros para cada lado do curso de água e das nascentes, contados a partir das margens;
§2º São consideradas como Macroáreas Urbanizáveis as áreas apropriadas para parcelamento, uso e ocupação para fins urbanos, de acordo com o mapa anexo VI deste Lei, da Macrozona de Estruturação Urbana, devendo ser observadas as seguintes diretrizes:
I. Área residencial consolidada de baixa densidade ocupada por população de baixa renda: são áreas ocupadas predominantemente por atividade residencial de baixa densidade e ocupada por população de baixa renda. São áreas consolidadas, com a grande maioria de seus lotes ocupados por edificações horizontais. Para estas áreas o objetivo é a manutenção de suas características atuais;
II. Área residencial consolidada de baixa densidade ocupada por população de média renda: são áreas ocupadas predominantemente por atividade residencial de baixa densidade caracterizadas por edificações horizontais. São
áreas consolidadas situadas nas circunvizinhanças do centro principal. Para estas áreas o objetivo é aumentar a densidade populacional por meio da permissão para edificações verticais, buscando otimizar os equipamentos urbanos e comunitários presentes no centro principal;
III. Área residencial em consolidação de baixa densidade e ocupada por populações de baixa renda: são áreas em processo de ocupação contendo ainda razoável quantidade de lotes vazios. São áreas localizadas nas extremidades norte e oeste do tecido urbano. O objetivo para estas áreas é estimular o adensamento através da ocupação dos lotes vazios;
IV. Área residencial em consolidação de baixa densidade e ocupada por populações de média renda: são áreas em processo de ocupação contendo ainda razoável quantidade de lotes vazios. São áreas localizadas nas extremidades nordeste e sudoeste do tecido urbano. O objetivo para estas áreas é estimular o adensamento através da ocupação dos lotes vazios e a permissão para edificações verticais;
V. Área de expansão urbana destinada a habitação de interesse social: são áreas adjacentes ao tecido urbano na continuidade de áreas já ocupadas pela população de baixa renda. Para estas áreas o objetivo é estimular o parcelamento do solo para fins urbanos para atender a demanda da população de baixa renda;
VI. Área de expansão urbana residencial destinada a população de renda diversificada: são áreas situadas na continuidade do tecido urbano em grande quantidade na porção leste do território. Para estas áreas o objetivo é atender a demanda da população de renda diversificada;
VII. Áreas de expansão urbana residencial destinadas ao parcelamento em chácaras de recreação e lazer: são áreas situadas em porções do território urbano de relevo mais acidentado e ou na proximidade do parque Antônio Sestak. Para estas áreas o objetivo é de estimular a ocupação de baixíssima densidade populacional através de parâmetros urbanísticos e lotes grandes, taxa de ocupação baixa, taxa de permeabilidade alta e ocupação por edificações horizontais;
VIII. Áreas residenciais de requalificação urbana: são áreas do entorno do arroio Schimidt em porção do território urbano de relevo acidentado. São áreas que apresentam situações de deterioração decorrente do relevo e da existência de porções de áreas alagadiças. O objetivo para estas áreas é a
requalificação das mesmas evitando riscos e buscando melhorias ambientais;
IX. Áreas comerciais e de serviço central consolidadas: compreende o centro comercial principal da cidade de Goioerê. Tem por característica predominante o comercio varejista e a ocupação por edificações horizontais. Para esta área o objetivo é estimular o adensamento através da permissão de edificações verticais, como política de otimização dos equipamentos urbanos e comunitários existentes;
X. Eixos de comércios e serviços consolidados: são as vias arteriais do tecido urbano de Goioerê. Para estes eixos o objetivo é estimular o adensamento através da permissão para edificações verticais, transformando-os em extensão linear do centro principal;
XI. Eixos comerciais em consolidação situados em bairros: são as vias coletoras do tecido urbano onde já existe atividades comerciais varejistas. Para estas áreas o objetivo é estimular uma maior concentração de atividades comerciais e serviços de atendimento aos bairros. A finalidade é reduzir o deslocamento da população para o consumo de uso cotidiano;
XII. Área industrial consolidada: são áreas ocupadas por industrias estabelecidas na cidade de Goioerê já a muitos anos. O objetivo para estas áreas é a manutenção das características atuais;
XIII. Área industrial em consolidação: são áreas industriais que apresentam ainda razoável quantidade de lotes vazios. O objetivo para estas áreas é o adensamento das mesmas por meio da ocupação dos lotes ociosos e a manutenção das características atuais de uso industrial de baixo risco;
XIV. Área de expansão urbana destinada a indústria de baixo risco: são áreas situadas em grande quantidade na porção norte da área urbana da sede e de Jaracatiá. Destinam-se a expansão da indústria de baixo risco decorrente dos ventos predominantes;
XV. Área de expansão urbana industrial destinada a indústria de médio risco: são áreas situadas em grande quantidade na porção norte do território municipal e destinam-se a expansão da indústria de médio risco decorrente dos ventos predominantes. Nestas áreas devem ser observadas as restrições decorrentes da área de interferência do aeródromo Manoel Ribas;
XVI. Áreas de regularização fundiária: o objetivo para estas áreas é a regularização das ocupações existentes;
XVII. Áreas de urbanização específica: são as áreas constituídas pelas vilas rurais. O objetivo para estas áreas é estabelecer os parâmetros urbanísticos que preservem as características atuais de atividade residencial associada a agricultura familiar de subsistência;
XVIII. Áreas públicas: são áreas constituintes do patrimônio público municipal, estadual ou federal. Para estas áreas o objetivo é a destinação das mesmas para instalação de equipamentos urbanos e comunitários;
XIX. Áreas especiais: são áreas constituídas por clubes de recreação e lazer e o Parque de Exposições do município. O objetivo para estas áreas é a manutenção das características pré-existentes.
SUBSEÇÃO II
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 36. São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Perímetro Urbano da Macrozona de Estruturação Urbana:
I. Controlar a distribuição da população e atividades econômicas no território do Município;
II. Promover o adensamento populacional na área urbana;
III. Evitar a ocupação descontínua do espaço urbano.
Art. 37. São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Perímetro Urbano da Macrozona de Estruturação Urbana:
I. Harmonizar o crescimento urbano frente a oferta de infraestrutura, serviços públicos e características de entorno, relevo, solo, sistema viário e bacias hidrográficas;
II. Direcionar a expansão urbana para áreas de melhor aptidão a urbanização.
SUBSEÇÃO III
DO PERÍMETRO URBANO DA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
Art. 38. São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Perímetro Urbano da Área de Urbanização Específica:
I. Controlar a distribuição da população e atividades econômicas do Município;
II. Estabelecer os limites da área de urbanização específica;
III. Considerar urbanos porções do território do Municipal com características singulares.
Art. 39. São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Perímetro Urbano da Área de Urbanização Específica:
I. Harmonizar o uso, a ocupação, o parcelamento do solo e a expansão urbana com as características do entorno, solo, relevo, sistema viário urbano, rodovias, transportes, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários, bacias hidrográficas, ventos predominantes, áreas de preservação permanentes e parques municipais;
II. Possibilitar de forma ordenada a ocorrência de parcelamentos de áreas para fins de recreação/lazer e exploração agrícola de subsistência e hortifrutigranjeiras;
III. Minimizar os conflitos entre o crescimento urbano e as áreas de parques municipais.
SUBSEÇÃO IV
DO PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
Art. 40. São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Parcelamento e Remembramento do Solo para fins Urbanos:
I. Evitar distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre a qualidade do espaço;
II. Garantir espaços urbanos de qualidade à população.
Art. 41. São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Parcelamento e Remembramento do Solo para Fins Urbanos:
I. Garantir a expansão ordenada das áreas urbanas;
II. Proteger e preservar o meio ambiente natural;
III. Garantir a transferência ao Município de áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IV. Garantir que as áreas urbanas sejam dotadas de infraestrutura.
SUBSEÇÃO V
DO ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 42. São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano:
I. Evitar a deterioração das áreas urbanizadas;
II. Evitar a utilização inadequada dos imóveis;
III. Promover a inclusão social;
IV. Planejar a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município;
V. Garantir o cumprimento da função social da propriedade.
Art. 43. São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano:
I. Garantir a permeabilidade do solo;
II. Evitar usos conflituosos;
III. Evitar a segregação espacial;
IV. Adequar densidades demográficas ao conjunto de infraestruturas presente em cada zona de uso e ocupação;
V. Adequar o uso do solo urbano às proposições do sistema viário;
VI. Possibilitar a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;
VII. Harmonizar as atividades e funções urbanas com o meio ambiente natural.
SUBSEÇÃO VI
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 44. São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Sistema Viário:
I. Induzir e ordenar o crescimento urbano;
II. Garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e rurais;
III. Promover a segurança do usuário.
Art. 45. São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Sistema Viário:
I. Garantir a hierarquização e continuidade das vias urbanas;
II. Definir padrões técnicos para as vias urbanas;
III. Separar as áreas urbanizadas ou passíveis de urbanização das Áreas de Preservação Permanente (APP);
IV. Melhorar a qualidade dos passeios públicos;
V. Promover duplicação de vias;
VI. Separar o tráfego de passagem (por rodovias) do tráfego urbano.
SUBSEÇÃO VII
DAS EDIFICAÇÕES E OBRAS
Art. 46. São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Edificações e Obras:
I. Estabelecer normas que regulam o licenciamento e a fiscalização de Edificações e Obras;
II. Estabelecer normas e procedimentos de segurança, salubridade, conforto e acessibilidade em Edificações e Obras.
Art. 47. São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Edificações e Obras:
I. Simplificação da legislação, das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos;
II. A adoção das Normas Brasileiras (NBR’s) da Associação Brasileira Normas Técnicas (ABNT) e Código de Segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Paraná;
III. Conferir a total responsabilidade aos profissionais habilitados responsáveis pelos projetos técnicos e pela execução das edificações e obras.
SUBSEÇÃO VIII
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
Art. 48. São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Posturas Municipais:
I. Preservar o meio ambiente e garantir a sustentabilidade urbana;
II. A higiene e salubridade de edificações, obras e logradouros públicos.
Art. 49. São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Posturas Municipais:
I. A simplificação e a desburocratização das exigências e procedimentos;
II. A sustentabilidade ambiental;
III. Evitar a deterioração das áreas urbanizadas;
IV. Evitar a exposição da população a riscos.
SUBSEÇÃO IX
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA PÚBLICA URBANA
Art. 50. São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Instrumentos de Política Urbana:
I. A instituição de instrumentos de Política Urbana previstos no art.4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 denominada Estatuto da Cidade;
II. Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Art. 51. São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Instrumentos de Política Urbana:
I. Evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
II. Coibir a retenção especulativa de imóvel urbano;
III. A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
IV. A recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultados a valorização de imóveis urbanos;
V. A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
VI. A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 52. A Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional e sua implementação compreendem os seguintes órgãos e instrumentos:
I. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
II. Grupo Técnico Permanente;
III. Sistema de Acompanhamento e Controle;
IV. Sistema Municipal de Informações;
V. Conselho Municipal da Cidade de Goioerê;
VI. Conferência Municipal;
VII. Audiência Pública;
VIII. Consulta a Vizinhos;
IX. Iniciativa Popular de projetos de lei.
§1º São objetivos da Política Municipal de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional:
I. Melhorar a eficiência da gestão pública;
II. Garantir a participação da comunidade na gestão pública;
III. Garantir condições físicas apropriadas para o exercício de atividades.
§2º São diretrizes da Política Municipal de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional:
I. Assegurar transparência na gestão pública;
II. Introduzir sistema permanente de planejamento na Administração Pública;
III. Aumentar a arrecadação de tributos;
IV. Adequar a legislação;
V. Construir, reformar e ampliar as instalações físicas.
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 53. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano é o órgão gestor da Política de Desenvolvimento Municipal e de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional tendo as seguintes competências, além das demais previstas em Lei Municipal:
I. Promover a implantação do Plano Diretor;
II. Promover estudos visando a atualização do Plano Diretor e da legislação específica e complementar ao mesmo;
III. Controlar o uso e a ocupação dos imóveis urbanos e rurais de acordo com o disposto neste Plano Diretor;
IV. Controlar o parcelamento do solo para fins urbanos mediante aplicação da legislação relativa à matéria;
V. Controlar o desmembramento e ou a subdivisão de propriedades rurais e a localização das reservas florestais legais nos termos desta Lei e das leis complementares a este Plano;
VI. Coordenar a implantação de programas e projetos especiais;
VII. Promover a integração das políticas setoriais do Poder Público municipal;
VIII. Coordenar o sistema de acompanhamento e controle da política de desenvolvimento municipal;
IX. Coordenar o sistema de informações municipais;
X. Coordenar o grupo técnico permanente;
XI. Emitir diretrizes e aprovar os projetos de parcelamento do solo para fins urbanos;
XII. Controlar a subdivisão de glebas rurais na área de interesse urbano.
SUBSEÇÃO II
DO GRUPO TÉCNICO PERMANENTE
Art. 54. Fica criado o Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a título de assessoria executiva.
Parágrafo único. Compete ao Grupo Técnico Permanente:
I. Assessorar e implementar as decisões do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê;
II. Emitir pareceres sobre alterações desta Lei e de suas leis complementares;
III. Emitir pareceres sobre usos permitidos, permissíveis, tolerados e proibidos em quaisquer das zonas estabelecidas na Lei específica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
IV. Emitir pareceres relativos ao enquadramento de atividades como de baixo, médio e alto risco;
V. Emitir pareceres relativos ao enquadramento como parcelamentos, condomínios e/ou conjuntos habitacionais de interesse social;
VI. Emitir pareceres sobre dúvidas e omissões desta Lei e de suas leis específicas e complementares;
VII. Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei a serem encaminhados ao legislativo do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e suas compatibilidades com o Plano Diretor;
VIII. Emitir pareceres para a expedição de alvarás de instalação e funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviço ou agrícolas;
IX. Emitir pareceres relativos a Estudos de Impactos de Vizinhança (EIV/RIV), nos termos desta Lei, elaborados pelo interessado;
X. Emitir pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), nos termos da legislação federal, elaborados pelo interessado;
XI. Acompanhar a execução do Plano Plurianual;
XII. Acompanhar a execução do Plano de Ação instituído por este Plano Diretor;
XIII. Acompanhar a execução dos Planos Setoriais;
XIV. Outras atribuições previstas em lei.
Art. 55. O Grupo Técnico Permanente será composto pelos seguintes membros:
I. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
II. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;
III. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
IV. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal da Fazenda;
V. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 56. A coordenação do Grupo Técnico Permanente será exercida pelo titular Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 57. O Grupo Técnico Permanente será nomeado por decreto do Poder Executivo municipal.
SUBSEÇÃO III
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Art. 58. O Sistema de Acompanhamento e Controle da Política de Desenvolvimento de Goioerê tem por objetivo garantir a gestão democrática do Município.
Art. 59. O Sistema de Acompanhamento e Controle compõe-se:
I. Do Grupo Técnico Permanente;
II. Do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê - CMCG;
III. Da Conferência Municipal do Plano Diretor;
IV. De Audiências Públicas.
SUBSEÇÃO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 60. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano é o órgão responsável pelo Sistema Municipal de Informações e deverá:
I. Promover o cadastramento do patrimônio público e privado, inclusive infraestrutura, equipamentos urbanos e dos serviços públicos;
II. Manter atualizadas as informações cadastrais;
III. Promover o intercâmbio das informações cadastrais entre os diversos órgãos da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União;
IV. Apresentar estudos, anualmente, para elaboração da planta genérica de valores imobiliários;
V. Manter atualizado o sistema de informação georreferenciada do Município e sistema de informação cadastral multifinalitário;
VI. Manter atualizado o sistema de informações, tendo como base os índices comparativos de avaliação das políticas públicas setoriais desta Lei.
SUBSEÇÃO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE GOIOERÊ - CMCG
Art. 61. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Goioerê de caráter consultivo e orientativo, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com as seguintes competências:
I. Elaborar e aprovar seu regimento interno;
II. Apreciar a política de desenvolvimento municipal, opinar, sugerir propostas, emitir pareceres relacionados à Lei do Plano Diretor e suas leis específicas e complementares;
III. Emitir pareceres a respeito das alterações desta Lei e suas Leis específicas e complementares;
IV. Deliberar sobre matérias relativas a esta Lei e suas leis complementares, nos casos previstos pelas mesmas;
V. Apreciar, avaliar, acompanhar e emitir pareceres a respeito do plano plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
VI. Emitir pareceres relativos a Estudos de Impactos de Vizinhança – EIV/RIV, nos termos desta Lei;
VII. Emitir pareceres relativos a Estudos de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), elaborados nos termos da legislação federal;
VIII. Atuar no sentido de auxiliar o poder público municipal quanto a observância das leis municipais;
IX. Outras atribuições previstas em lei.
Art. 62. O Conselho Municipal da Cidade de Goioerê será composto por 15 (quinze) membros efetivos com direito a voz e voto, e indicados pelos seus respectivos órgãos.
Art. 63. São os seguintes membros do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê com direito a voz e voto:
I. 01 (um) Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento e 01 (um) representante suplente;
II. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
III. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Viação e Obras e Públicas de Goioerê;
IV. 01 (um) um representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Goioerê;
V. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Poder Legislativo municipal;
VI. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Procuradoria Geral do Município;
VII. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Defesa Civil;
IX. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Associação Comercial e Empresarial de Goioerê – ACIG;
X. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Observatório Social;
XI. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos engenheiros residentes em Goioerê;
XII. 01 (um) representante titular e 01 (um representante suplente dos arquitetos residentes em Goioerê;
XIII. 01(um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Universidade Estadual de Maringá;
XIV. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente das Associações de Moradores de Goioerê;
XV. 01 (um) representante titular e 01(um) representante da Sociedade Rural de Goioerê.
Art. 64. O Conselho Municipal da Cidade de Goioerê compor-se-á de 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um) secretário-geral e demais membros efetivos.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade de Goioerê será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Goioerê.
Art. 65. O mandato dos membros do Conselho será de 03 (três) anos.
Art. 66. O conselheiro ausente em 03 (três) reuniões ordinárias, sem motivo justificado, deverá ser substituído por outro membro representante do mesmo segmento.
Art. 67. O exercício da função de conselheiro não será remunerada.
Art. 68. O Conselho Municipal da Cidade de Goioerê reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada mês e sempre que convocado pelo seu presidente ou por maioria simples de seus membros.
Art. 69. Para realização das sessões do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê será necessária a presença da maioria simples de seus membros com direito a voz e voto.
Art. 70. As sessões do Conselho serão públicas e ocorrerão mediante divulgação prévia de 3 (três) dias úteis.
Art. 71. O Poder Executivo municipal promoverá a efetiva instalação do Conselho no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da sanção e publicação desta Lei Complementar, por meio de Decreto Municipal.
Parágrafo único. Até que seja efetivamente implementado o Conselho Municipal da Cidade de Goioerê, suas atribuições ficarão a cargo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 01 de 15 de agosto de 2007.
SUBSEÇÃO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 72. A Conferência Municipal será realizada, no mínimo, a cada 03 (três) anos, para:
I. Avaliar a implementação da Política de Desenvolvimento Municipal;
II. Eleger delegados para as Conferência Regional e Estadual das Cidades.
Art. 73. A Conferência Municipal, no processo de elaboração, revisão ou alteração do Plano Diretor deve atender aos requisitos da Resolução nº 25, de 18 de março de 2005, do Conselho Nacional das Cidades.
SUBSEÇÃO VII
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 74. A Audiência Pública será realizada nos casos de:
I. Alteração da Lei do Plano Diretor e das leis específicas e complementares relacionadas no §1º do art. 1º e demais leis específicas e complementares decorrentes da aplicação dos instrumentos de Política Urbana previstos no art. 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade;
II. Discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
III. Discussão dos Planos Setoriais e de suas respectivas leis.
Art. 75. A Audiência Pública poderá ser convocada pelos poderes Executivo e Legislativo municipal e/ou pela própria sociedade civil, quando solicitada por no mínimo 1% (um por cento) dos eleitores do Município.
Art. 76. A Audiência Pública, no processo de elaboração tem por finalidade informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor e de suas leis específicas e complementares.
Art. 77. É obrigatória a realização de Audiência Pública no processo de elaboração, revisão ou alteração do Plano Diretor Municipal e de suas leis específicas e complementares.
Parágrafo único. A Audiência Pública de que trata o presente artigo deve atender aos requisitos da Resolução nº 25, de 18 de março de 2005, do Conselho Nacional das Cidades.
SUBSEÇÃO VIII
DA CONSULTA A VIZINHOS
Art. 78. A Consulta a Vizinhos será exigida consoante os casos expressos definidos na Lei específica e complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
SUBSEÇÃO IX
DA INICIATIVA POPULAR DE PROJETOS DE LEI
Art. 79. A iniciativa popular de projetos de lei rege-se pelas disposições da Lei Orgânica do Município de Goioerê.
TÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E RURAL
CAPÍTULO I
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Art. 80. Consoante a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas nesta Lei e em suas leis específicas e complementares.
Parágrafo único. São exigências fundamentais de ordenação da cidade o aproveitamento e a utilização da propriedade urbana, de modo a atender, no mínimo, os seguintes princípios básicos:
I. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com os requisitos e parâmetros instituídos por esta Lei e pelas leis e códigos específicos e complementares a este Plano;
II. Aproveitamento e utilização que favoreçam o acesso à propriedade urbana e à moradia;
III. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana, compatível com a capacidade de atendimento da infraestrutura e equipamentos urbanos e dos serviços públicos já existentes;
IV. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural;
V. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com a segurança, bem-estar e a saúde de seus usuários e vizinhos.
Art. 81. Não cumprem a sua função social as propriedades urbanas cujo aproveitamento e utilização se mostram incompatíveis com os princípios básicos elencados nos incisos do parágrafo único do artigo 80 e, em especial, quando encontram-se:
I. Não parceladas para fins urbanos, em se tratando de gleba urbana;
II. Não edificadas, em se tratando de lotes;
III. Subutilizadas, em se tratando de lotes;
IV. Não utilizadas, em se tratando de edificação.
§1º Para os efeitos desta Lei, considera-se propriedade urbana as propriedades imóveis contidas no perímetro urbano da Macrozona de Estruturação Urbana e das áreas de Urbanização Específica.
§2º Considera-se não parceladas para fins urbanos, as glebas contidas no perímetro urbano, não loteadas ou desmembradas para fins urbanos, nos termos da legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
§3º Considera-se propriedades urbanas não edificadas os lotes cujo coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero.
§4º Considera-se propriedades urbanas subutilizadas os lotes cujo Coeficiente de Aproveitamento utilizado não atinge o Coeficiente
Aproveitamento Mínimo definido pela Lei específica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§5º Considera-se não utilizada a propriedade urbana cuja edificação encontra-se fechada e/ou abandonada há mais de 01 (um) ano.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL
Art. 82. A propriedade rural cumpre sua função social quando atende às recomendações, diretrizes, graus e critérios estabelecidos nesta Lei e demais leis de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis à matéria, observando, no mínimo, os seguintes requisitos:
I. Aproveitamento racional e adequado;
II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
§1º Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados na legislação federal e exigidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
§2º Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade, observando-se o Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná, elaborado pelo Instituto Agronômico do Paraná.
§3º Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde, segurança e qualidade de vida das comunidades.
§4º A observância das disposições que regulam as relações de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais.
§5º A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e
trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra e observa as normas de segurança do trabalho.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 83. Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, a Administração Municipal utilizará, além dos planos setoriais e legislação específica e complementar a este Plano, os seguintes instrumentos, de forma isolada ou combinada:
I. Instrumentos de Planejamento Urbano e Ambiental:
a. Zonas Especiais de Habitação de Interesse Social;
b. Zoneamento Ambiental;
c. Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV;
d. EIA-RIMA, nos termos da legislação federal.
II. Institutos Orçamentários, Tributários e Financeiros:
a. Plano Plurianual;
b. Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
c. Gestão Orçamentária Participativa;
d. Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana;
e. Contribuição de Melhoria decorrente de obras e benfeitorias públicas;
f. Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros.
III. Instrumentos Jurídicos e Políticos:
a. Desapropriação;
b. Servidão Administrativa;
c. Limitações Administrativas;
d. Tombamento de Imóveis ou de Imobiliário Urbano;
e. Instituição de Unidades de Conservação;
f. Concessão de Direito Real de Uso;
g. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
h. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
i. Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
j. Direito de Superfície;
k. Direito de Preempção;
l. Outorga Onerosa do Direito de Construir;
m. Transferência do Direito de Construir;
n. Operações Urbanas Consorciadas;
o. Consórcio Imobiliário;
p. Assistência Técnica e Jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
q. Audiências Públicas, Conferências Municipais, Referendo Popular e Plebiscito.
§1º Os instrumentos mencionados no presente artigo, regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto na Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, neste Plano Diretor e na Lei Orgânica do Município de Goioerê;
§2º A aplicação dos instrumentos relacionados no presente artigo, dar-se-á por esta Lei ou por leis específicas e complementares a este Plano.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 84. Para garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana o Poder Executivo municipal exigirá a obrigatoriedade do proprietário do solo urbano não parcelado, não edificado, subutilizado ou não utilizado para fins urbanos, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II. Cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo;
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§1º Parcelamento Compulsório significa, para fins desta Lei, a obrigação de o proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, Lei Municipal do Parcelamento e Remembramento do Solo para Fins Urbanos e demais legislações e normas aplicáveis a matéria.
§2º Edificação Compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de o proprietário edificar em seu lote, em acordo com a Lei específica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e demais leis aplicáveis a matéria.
§3º Utilização Compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de o proprietário dar uso à edificação que se encontra fechada e/ou abandonada, obedecendo à Lei específica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e demais leis aplicáveis à matéria.
Art. 85. Mediante lei específica, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Goioerê, o Poder Executivo municipal regulamentará a aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios na Macrozona de Estruturação Urbana.
Art. 86. A Lei específica de que trata o artigo 85 deverá considerar, no mínimo, o seguinte:
I. Os proprietários dos imóveis declarados de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios serão notificados para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada em Cartório de Registro de Imóveis, observados os termos dos incisos I e II, parágrafo 3º, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
II. Os proprietários notificados terão, no mínimo, os seguintes prazos para implementação das obrigações impostas por esta Lei:
a. 01 (um) ano, a partir da notificação, para protocolar o projeto e o cronograma de execução de obras no
protocolo central da Administração Pública municipal;
b. 02 (dois) anos, a partir da aprovação dos projetos, para iniciar as obras do empreendimento;
c. 05 (cinco) anos, a partir da aprovação dos projetos, para a conclusão das obras do empreendimento.
§1º Em caso de descumprimento das condições e de quaisquer dos prazos previstos, o Poder Executivo municipal procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo máximo de cinco anos consecutivos.
§2º O valor a ser aplicado a cada ano não deve exceder a 02 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior e respeitar a alíquota máxima de quinze por cento após transcurso de cinco anos de aplicação progressiva.
§3º Decorridos cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de Parcelamento, Edificação ou Utilização, o Poder Executivo municipal poderá manter a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, ou desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§4º A desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública dar-se-á de acordo com o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
§5º É vedada a concessão de isenções ou anistia do imposto aos proprietários dos imóveis sob tributação progressiva.
Art. 87. Sem prejuízo da progressividade no tempo o Imposto Predial e Territorial Urbano a que se refere o artigo 86, poderá:
I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II. Ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
CAPÍTULO III
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 88. O Poder Executivo municipal exercerá o Direito de Preempção para aquisição de imóveis urbanos, consoante os artigos 25, 26 e 27, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
§1º O Direito de Preempção confere ao Poder Público municipal preferência
para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§2º Mediante Lei específica ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Goioerê, o Poder Executivo determinará os imóveis urbanos sobre os quais incidirá o direito de preempção.
Art. 89. O prazo de vigência do Direito de Preempção é de, no máximo, 05 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Parágrafo único. O Direito de Preempção fica assegurado ao Poder Executivo municipal independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 90. O Direito de Preempção será exercido com a finalidade de adquirir áreas para:
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. Constituição de reserva fundiária;
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. Criação de espaços públicos de lazer e área verdes;
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 91. O proprietário de imóvel objeto do Direito de Preempção que desejar alienar onerosamente a propriedade deverá, obrigatoriamente, notificar o Poder Executivo municipal de sua intenção para que este possa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifestar, por escrito, seu interesse em adquiri-la.
§1º À notificação mencionada será anexada:
I. Declaração, assinada pelo proprietário do imóvel, especificando a existência ou não, de quaisquer encargos e/ou ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória;
II. Proposta de compra, assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade da proposta.
§2º O Poder Executivo municipal fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do presente artigo e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§3º Transcorrido, sem manifestação, o prazo mencionado no presente artigo, fica o proprietário do imóvel autorizado a realizar a alienação para terceiros nas condições da proposta apresentada.
§4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário do imóvel fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§5º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.
§6º Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo quinto, o Poder Executivo municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 92. É vedado ao Poder Executivo municipal utilizar imóveis obtidos por meio do Direito de Preempção em desacordo ao disposto nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 93. Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I. Direito de Construir. É a área que pode ser construída sobre o lote, com ou sem ônus financeiro;
II. Coeficiente de Aproveitamento Básico. É o número que multiplicado pela área do lote, resulta na área que pode ser construída sobre o mesmo, sem qualquer ônus financeiro;
III. Coeficiente de Aproveitamento Máximo. É o número que multiplicado pela área do lote, resulta na área máxima que pode ser construída sobre o mesmo.
Art. 94. O Direito de Construir independe de contrapartida ao Município, desde que observados o Coeficiente de Aproveitamento Básico de cada zona, definida nesta Lei ou em seus anexos, ou leis específicas que a
complemente.
Art. 95. É permitida a Outorga Onerosa do Direito de Construir, constituindo-se no direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, observando-se os limites do Coeficiente de Aproveitamento Máximo fixado, mediante contrapartida financeira obrigatória em favor do Município.
Art. 96. A contrapartida mencionada no artigo 95 só poderá ser feita por pagamento à vista e em dinheiro.
Parágrafo único. Lei específica e complementar ao Plano Diretor destinará os recursos financeiros auferidos com a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Art. 97. Os coeficientes de aproveitamento mínimo, básico e máximo para as diferentes zonas estabelecidas encontram-se definidos em anexo da Lei específica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 98. A contrapartida financeira do proprietário ao Município será calculada com base na seguinte fórmula: CF= área excedente x 0,10 x CUB, onde:
I. CF = contrapartida financeira (em reais);
II. Área excedente (em metros quadrados) = área acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico que pretende construir;
III. CUB = Custo Unitário Básico sem desoneração.
Parágrafo único. O valor do Custo Unitário Básico da construção civil, do mês anterior à solicitação (em reais), na mesma característica da edificação (residencial, comercial e galpão industrial), levando-se em conta no cálculo, o padrão (baixo, normal ou alto) da construção.
Art. 99. Lei municipal específica e complementar a este Plano Diretor estabelecerá as condições relativas à aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 100. O Município poderá realizar Operações Urbanas Consorciadas, nos termos dos artigos 32, 33 e 34 do Estatuto da Cidade, em áreas determinadas por lei específica, cujo conteúdo deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade de Goioerê.
Parágrafo único. Para cada operação urbana consorciada deverão estar previstas, nas Leis específicas, as medidas constantes do art. 32, § 2º,
incisos I e II da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 101. O Poder Executivo municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir de sua propriedade.
Art. 102. A Transferência do Direito de Construir poderá ser exercida quando o imóvel for considerado necessário para fins de:
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Executivo municipal seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I, II e III, do presente artigo.
Art. 103. Lei municipal específica e complementar a este Plano Diretor estabelecerá as condições relativas à aplicação da Transferência do Direito de Construir.
CAPÍTULO VII
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 104. Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança para os seguintes casos:
I. Alteração da legislação do perímetro urbano da Macrozona de Estruturação Urbana e das áreas de Urbanização Específica;
II. Implantação de atividades industriais, comerciais, serviços e especiais de alto risco;
III. Aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área construída superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados);
IV. Concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de
atividades em edificações ou conjunto de edificações com área construída superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados);
V. Empreendimentos como hipódromo, cemitérios, institutos correcionais, delegacia de polícia, penitenciária, aeroporto, base de treinamento militar, estação de controle e depósito de gás, estação de controle, pressão e tratamento de água, estação e subestação reguladora de energia elétrica, estações e torres de telecomunicações, usinas de incineração, depósito e/ou tratamento de resíduos sólidos ou líquidos, comércio de sucatas;
VI. Qualquer modalidade de Parcelamento do Solo para fins Urbanos, exceto o Desdobro, onde se incluem:
a. Loteamentos;
b. Desmembramentos;
c. Conjuntos Habitacionais;
d. Loteamento de acesso controlado;
e. Condomínios de lotes.
VII. Atividades para as quais são exigidas licenciamento ambiental e/ou EIA-RIMA nos termos da legislação federal;
VIII. Nos casos exigidos pela Lei específica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 1º O Estudo de Impacto de Vizinhança para ampliação do perímetro urbano deverá contemplar, no mínimo, as determinações do art. 37 e 42b da Lei Federal nº 10.257, de 10 de janeiro de 2001, denominada Estatuto da Cidade.
§ 2º Para os demais casos previstos no presente artigo, o Estudo de Impacto de Vizinhança contemplará os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população na área e suas proximidades, devendo conter, no mínimo, informações, análise e conclusões, sobre as questões relacionadas no art.37 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de janeiro de 2001, quais sejam:
I. Adensamento populacional;
II. Equipamentos urbanos e comunitários;
III. Uso e ocupação do solo;
IV. Valorização Imobiliária;
V. Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI. Ventilação e iluminação;
VII. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Art. 105. O EIV/RIV indicará, quando for o caso, medidas mitigadoras ou compensatórias.
§1º As medidas mitigadoras constituir-se-ão em investimentos no próprio empreendimento.
§2º As medidas compensatórias constituir-se-ão em investimentos na área de abrangência do impacto constatado pelo EIV/RIV, dentre as seguintes:
a. aquisição de áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários;
b. a implantação e/ou revitalização de praças ou áreas verdes;
c. construção, ampliação e/ou reforma de escolas, creches, unidade básica de saúde ou de outros equipamentos comunitários;
d. investimentos em infraestrutura;
e. investimentos em saneamento básico;
f. investimentos em mobilidade urbana;
g. investimentos na recuperação e conservação ambiental.
Art. 106. Correrão por conta do proponente das atividades sujeitas ao EIV/RIV, todas as despesas e custos referentes à sua realização.
Art. 107. O EIV/RIV e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança refletirá, em linguagem simples, objetiva e adequada a sua compreensão.
Art. 108. O órgão competente do Poder Executivo municipal dará publicidade aos documentos do EIV/RIV que ficarão disponíveis para consulta da população na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 109. O órgão competente do Poder Executivo municipal deverá emitir parecer sobre o EIV/RIV anteriormente à análise e parecer do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê.
Art. 110. Sempre que julgar necessário, ou quando solicitado pelo Conselho Municipal da Cidade de Goioerê, o órgão do Poder Executivo municipal responsável pela aprovação do empreendimento promoverá, em prazo razoável, a realização de audiências públicas.
Art. 111. O EIV/RIV deverá indicar obrigatoriamente as medidas mitigatórias e/ou compensatórias necessárias para garantir a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
Parágrafo único. O EIV/RIV poderá indicar a inadequação do empreendimento no local, o que impedirá sua aprovação pelo órgão competente do Poder Executivo municipal.
Art. 112. O EIV/RIV deverá ser elaborado por profissionais habilitados junto aos Conselhos profissionais respectivos.
§ 1º A Equipe de elaboração do EIV/RIV deverá ser composta por, no mínimo, 02 (dois) profissionais, sendo:
I. 01 (um) arquiteto e urbanista;
II. 01 (um) engenheiro civil;
III. Outros profissionais devido às especificidades do empreendimento.
§ 2º Os profissionais autores do EIV/RIV deverão registrar as respectivas responsabilidades técnicas perante seu conselho profissional.
CAPÍTULO VIII
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 113. O Poder Executivo municipal, autorizado por lei, poderá facultar ao proprietário atingido pela obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente seu imóvel, a requerimento deste, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§1º Para fins desta Lei, considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§2º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor real do imóvel antes da execução das obras, sendo que este deverá refletir o valor da base de cálculo do Imposto
Territorial e Predial Urbano, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas pelo Poder Público, excluídos de seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
TÍTULO V
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 114. Constituem objetivos da Regularização Fundiária Urbana - REURB:
I. Identificar os núcleos urbanos informais que devem ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
II. Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
III. Ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IV. Promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V. Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação;
VI. Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VII. Garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII. Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX. Concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
X. Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI. Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII. Franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.
Art. 115. Decreto do Poder Executivo regulamentará a Regularização Fundiária no âmbito do Município, definindo as modalidades de regularização, a fixação dos parâmetros urbanísticos e as exigências para cada caso, entre outros, em acordo com as determinações da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 116. Todo Projeto de Regularização Fundiária deverá ser devidamente aprovado pelo Órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, consultado o Grupo Técnico Permanente e o Conselho Municipal da Cidade de Goioerê.
TÍTULO VI
DAS LEIS ESPECÍFICAS E COMPLEMENTARES
Art. 117. As leis específicas e complementares a este Plano Diretor, assim denominadas nesta Lei, se configuram como instrumento de planejamento, cuja finalidade é garantir os princípios e objetivos gerais enumerados nos artigos 2º e 3º que expressam exigências fundamentais de ordenação da cidade.
Art. 118. Qualquer projeto de lei referente à esta Lei e suas respectivas leis específicas e complementares, antes das discussões em plenário da Câmara Municipal, deverá ser enviado, pelo presidente do Poder Legislativo municipal, ao Conselho Municipal da Cidade de Goioerê para parecer técnico.
§1º O Parecer Técnico de que trata o presente artigo deverá enfocar as vantagens e desvantagens do ponto de vista social, econômico, urbanístico e ambiental.
§2º O Parecer do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê deverá ser elaborado e enviado ao presidente do Poder Legislativo municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de recebimento do Projeto de Lei.
§3º O Projeto de Lei e o Parecer do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê serão publicados em edital pelo Poder Legislativo municipal, para manifestação dos interessados no prazo máximo de 07 (sete) dias, após o que, o terá sua tramitação normal na Câmara Municipal.
TÍTULO VII
DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 119. A Secretaria Municipal da Fazenda, ao elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, deverá incorporar os objetivos, diretrizes, determinações e ações previstas neste Plano Diretor, em especial as constantes do Plano de Ação e Investimentos (PAI), anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, será assegurada a participação comunitária por meio do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê e de Audiências Públicas.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GOIOERÊ - FDUG
Art. 120. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Urbano de Goioerê – FDUG, com o objetivo de dar suporte financeiro às ações previstas no Plano Diretor de Municipal.
Art. 121. Constituirá o Ativo do Fundo de Desenvolvimento Urbano de Goioerê:
I. Recursos financeiros advindos por força da aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
II. Dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
III. Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IV. Recursos transferidos de instituições federais e estaduais;
V. Produto da aplicação financeira dos recursos disponíveis;
VI. A totalidade dos recursos oriundos de repasses do Poder Executivo estadual referente a participação do Município na Lei Estadual nº 59, de 01 de outubro de 1991 (ICMS – Ecológico);
VII. Cinquenta por cento do total dos recursos provenientes da cobrança, pelo Poder Executivo municipal, da aplicação de Contribuições de Melhoria.
Art. 122. O Fundo de Desenvolvimento Urbano de Goioerê será administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, consultado o Conselho Municipal da Cidade de Goioerê.
Art. 123. Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano de Goioerê destinam-se, prioritariamente:
I. Para cobrir despesas decorrentes da aquisição de imóveis situados em Áreas de Preservação Permanente e áreas para abertura de vias urbanas constante do Plano Diretor;
II. Para a requalificação urbana das áreas do entorno do arroio Schimidt;
III. Para equipamentos urbanos;
IV. Para equipamentos comunitários;
V. Para melhorias urbanas;
VI. Para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e planejamento de políticas urbanas;
VII. Para cobrir despesas e investimentos referentes a produção de habitação de interesse social.
Art. 124. Os bens e direitos adquiridos com recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Goioerê serão considerados bens públicos e incorporados ao Patrimônio do Município de Goioerê.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 125. Por meio de resolução, o Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, estabelecerá critérios para a implantação de mobiliário urbano nos passeios, praças, parques e demais logradouros públicos.
Art. 126. Por solicitação do Grupo Técnico Permanente ou por solicitação da maioria dos membros do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê, a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, pelo princípio da prevenção, poderá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV e/ou
consulta a vizinhos, para quaisquer empreendimentos, para além dos previstos no Capítulo VII do Título IV desta Lei, quando restar dúvidas sobre seus impactos.
Art. 127. É privativo do Poder Executivo municipal a iniciativa de projetos de lei que alterem esta Lei, bem como suas leis específicas e complementares.
Art. 128. Quaisquer disposições desta Lei e de suas leis complementares, quando submetidas à apreciação do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê, serão precedidas de parecer do Grupo Técnico Permanente vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, exceção às disposições relacionadas a alterações desta Lei e de suas leis complementares, que deverão observar o trâmite previsto no Título VI desta Lei.
Art. 129. A fim de garantir a aplicação do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor, o Poder Executivo municipal propiciará o treinamento dos funcionários municipais cujas atribuições estejam relacionadas diretamente com a implantação do Plano Diretor.
Art. 130. São partes integrantes desta Lei:
I. Anexo I – Avaliação Temática Integrada;
II. Anexo II – Diretrizes e Proposições;
III. Anexo III – Plano de Ação (PAI);
IV. Anexo IV – Índices Comparativos de Avaliação das Políticas Públicas Setoriais;
V. Anexo V – Macrozoneamento Municipal;
VI. Anexo VI – Macrozona de Estruturação Urbana.
Art. 131. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogada a Lei Municipal Complementar nº 01, de 15 de agosto de 2007, e demais disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 22 de abril de 2020.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Munici
Os anexos da referida Lei Complementar estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://goioere.pr.gov.br/legislacaoView/?id=227