Secretaria Municipal de Fazenda · 14 de março de 2019
LEI Nº 2.651/2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.651/2.019
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a suplementação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, a suplementação de Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1208-UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
1208.10.302.0010.1.291-CONSTRUÇÃO/CONCLUSÃO UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
4.4.90.51.1062-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 0303
R$. 36.000,00
TOTAL
R$. 36.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.302.0010.2.064-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
3.3.90.39.355-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 0303
R$. 36.000,00
TOTAL
R$. 36.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 13 de Março de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal