Secretaria de Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2025
LEI Nº. 3.169/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.169/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL, SOB O Nº 1.766, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os §§ 2.º e 3.º do art. 13 da Lei Ordinária n.º 1.766, de 27 de novembro de 2007, bem como revogados os incisos II do § 3.º e o inciso II do § 4.º do mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.......................................................................
§ 1.º .............................................................................
§ 2.º É vedada a designação de servidor, para o exercício da Função de Controlador Interno, que não seja concursado, sem prejuízo do disposto nos § § 3.º e 4.º deste artigo.”
§ 3.º A designação do servidor que ocupará o cargo de que trata este artigo caberá unicamente ao Prefeito, dentre os servidores concursados, que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que a lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de preferência:
I......................
II. Revogado;
III. ..............................
§ 4.º .....................
I.......................
II. Revogado;
III.........................”
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 09 de dezembro de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê