Câmara Municipal de Goioerê · 10 de abril de 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23/2024
ACRESCENTA §§ AO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, aprovou e a MESA DIRETORA com fulcro no inciso V, do Artigo 20 do Regimento Interno, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Goioerê, promulgada em 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
Art. 22...............................
“§ 1° A imunidade Parlamentar inerente ao exercício da Vereança também abrange a atuação dos Vereadores em relação as mídias sociais e as mídias de massa, independentemente de critério de espacialidade, bem como abrange, ainda, entrevistas jornalísticas e a transmissão do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos na Câmara Municipal.
§ 2° Os Vereadores terão acesso às repartições públicas municipais para se informar sobre qualquer assunto de natureza administrativa, inclusive com acesso a arquivos de mídia digital.” (AC)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 8 de abril de 2024.
LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA
Presidente
HELTON JOHN DE OLIVEIRA MAIA SANTOS
Vice-Presidente
PATRIK PELOI FLÁVIO
1º Secretário
HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA
2º Secretário