Gabinete · 29 de setembro de 2017
LEI Nº. 2.500/2.017
GABINETE
LEI Nº. 2.500/2.017
SÚMULA: “AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada mais 1 (uma) vaga para o cargo de Assessor Jurídico, alterando o Anexo I, QUADRO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, da Lei Municipal nº 1.886/2009.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Anexo I da Lei Municipal nº 1.886/2009, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais, com vistas à adequação das despesas municipais em face da implantação e operacionalização desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 25 de setembro de 2.017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGO
GRAU DE COMISSÃO
(CC)
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA
(FG)
Órgão de Assistência imediata
I – Gabinete do Prefeito
Chefe de Gabinete
SUBSIDIO
I – Diretor do Gabinete de Governo
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Expediente
CC 04
FG 04
II – Diretor do Departamento de Defesa Civil
CC 02
---
a) Agente de Defesa Civil
---
FG04
II – Ouvidoria Geral Municipal
a) Ouvidor Geral Municipal
CC 02
FG 02
Órgão de Colaboração com o Governo Federal e Estadual.
I - Junta de Serviço Militar – JSM
I – Chefe da Divisão da Junta do Serviço Militar
CC 04
FG 04
II – Ministério do Trabalho e Previdência Social
I – Chefe da Divisão do Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego
CC 04
FG 04
III – Unidade Municipal de Cadastramento - INCRA
I – Chefe de Divisão do Posto de Atendimento do INCRA
CC 04
FG 04
IV – Coordenadoria Municipal do Programa de Defesa do Consumidor – PROCON.
I – Diretor da Coordenadoria do PROCON
CC 02
FG 02
a) Divisão de Atendimento
CC 04
FG 04
b) Divisão de Fiscalização
CC 04
FG 04
c) Divisão de Estudos e Pesquisas
CC 04
FG 04
Órgão de Assessoramento
I – Assessoria de Comunicação Social
I – Assessor de Comunicação Social
CC 02
FG 02
II – Assessoria Jurídica
03 (três) vagas de Assessor Jurídico
CC 01
FG 01
III – Assessoria de Assuntos Universitários
I – Assessor de Assuntos Universitários
CC 02
FG 02
IV – Assessoria de Planejamento e Coordenação de Projetos
I – Assessor de Planejamento
CC 01
FG 02
II – Assessor de Coordenação de Projetos
CC 02
FG 02
V – Assessoria Contábil
I – Assessor Contábil
CC 01
FG 01
VI – Unidade de Controle Interno
I – Controlador Interno
FG 01
Órgãos de Administração
I – Procuradoria Jurídica
Procurador Jurídico
SUBSIDIO
I – Diretor do Departamento Jurídico Consultivo, Contencioso e Fiscal
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Controle de Processos Jurídicos
CC 03
FG 03
II – Diretor do Departamento Jurídico de Licitações
CC 02
FG 02
II – Secretaria de Administração
Secretário de Administração
SUBSIDIO
I – Diretor do Departamento de Recursos Humanos
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Folha de Pagamento
CC 03
FG 03
b) Chefe da Divisão de Registros Funcionais
CC 04
FG 04
c) Chefe da Divisão de Seleção de Treinamento
CC 04
FG 04
II – Diretor do Departamento de Compras e Licitações
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Compras
CC 03
FG 03
b) Chefe da Divisão de Patrimônio
CC 04
FG 04
c) Chefe da Divisão de Almoxarifado
CC 05
FG 05
d) Chefe da Divisão da Licitação
CC 03
FG 03
e) Chefe da Divisão de Contratos
CC 04
FG 04
III – Diretor do Departamento de Serviços Gerais
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Zeladoria
CC 05
FG 05
b) Chefe da Divisão de Garagem
CC 05
FG 05
IV – Diretor do Departamento de Apoio Administrativo
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Cerimonial
CC 03
FG 03
b) Chefe da Divisão de Arquivo
CC 05
FG 05
c) Chefe da Divisão de Tecnologia de Informação
CC 03
FG 03
III – Secretaria de Fazenda
Secretário de Fazenda
SUBSIDIO
I – Diretor do Departamento de Contabilidade
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Empenho
CC 03
FG 03
II – Diretor do Departamento de Tesouraria
CC 02
FG 02
a) Chefe de Divisão de Pagamentos
CC 03
FG 03
b) Chefe da Divisão de Controle e Conciliações
CC 03
FG 03
III – Diretor do Departamento de Tributação
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Cadastro
CC 03
FG 03
b) Chefe da Divisão de Receitas Diversas
CC 04
FG 04
c) Chefe da Divisão de Protocolo
CC 05
FG 05
d) Chefe da Divisão de I.P.T.U e Dívida Ativa
CC 03
FG 03
e) Chefe da Divisão de Fiscalização
CC 03
FG 03
f) Chefe da Divisão de Cadastro Rural, ITR e ICMS
CC 03
FG 03
IV – Secretaria de Obras Públicas, Transportes e Desenvolvimento Urbano
Secretário de Obras Públicas, Transportes e Desenvolvimento Urbano
SUBSIDIO
I – Diretor do Departamento de Manutenção
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Manutenção de Próprios Públicos
CC 05
FG 05
b) Chefe da Divisão de Manutenção de Equipamentos, Máquinas e Veículos Públicos
CC 05
FG 05
c) Chefe da Divisão de Almoxarifado e Abastecimento
CC 05
FG 05
II – Diretor do Departamento de Obras Públicas
CC 02
FG 02
a) Chefe de Divisão de Engenharia
CC 03
FG 03
b) Chefe de Divisão de Fiscalização Obras Públicas
CC 05
FG 05
c) Chefe de Divisão de Projetos
CC 03
FG 03
III – Diretor do Departamento Rodoviário
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Serviços Rodoviários Municipal
CC 05
FG 05
b) Chefe da Divisão de Transporte Coletivo
CC 05
FG 05
c) Chefe da Divisão de Trânsito
CC 05
FG 05
IV – Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Iluminação Pública
CC 05
FG 05
b) Chefe da Divisão de Limpeza Pública
CC 05
FG 05
c) Chefe da Divisão da Estação Rodoviária
CC 05
FG 05
d) Chefe da Divisão de Cemitério
CC 05
FG 05
e) Chefe da Divisão de Praças, Parques e Jardins
CC 05
FG 05
f) Chefe da Divisão de Ruas e Avenidas
CC 05
FG 05
V Secretaria de Educação
Secretário da Educação
SUBSIDIO
I – Diretor do Departamento de Educação
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Ensino Fundamental
CC 03
FG 03
b) Chefe da Divisão dos Centros de Educação Infantil
CC 03
FG 03
c) Chefe da Divisão de Assistência ao Educando
CC 03
FG 03
d) Chefe da Divisão de Educação Especial
CC 03
FG 03
e) Chefe da Divisão de Supervisão Escolar
CC 03
FG 03
f) Chefe da Divisão de Administração Escolar
CC 03
FG 03
g) Chefe da Divisão de Zeladoria
CC 05
FG 05
II – Diretor do Departamento de Coordenação da Merenda Escolar
CC 02
FG 02
VI – Secretaria de Esportes e Lazer
Secretário de Esporte e Lazer
SUBSIDIO
I – Diretor do Departamento de Esporte e Lazer
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Instalações Esportistas
CC 05
FG 05
b) Chefe da Divisão de Recreação e Lazer
CC 05
FG 05
c) Chefe da Divisão de Esportes Coletivos
CC 05
FG 05
d) Chefe da Divisão de Esportes individuais
CC 05
FG 05
e) Chefe da Divisão de Escolinhas
CC 05
FG 05
f) Chefe da Divisão de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais e Deficientes Físicos
CC 05
FG 05
VII – Secretaria de Saúde
Secretário de Saúde
SUBSIDIO
I - Diretor do Departamento de Saúde
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Saúde
CC 03
FG 03
b) Chefe da Divisão de Laboratório
CC 03
FG 03
c) Chefe da Divisão de Controle e Avaliação de AIH
CC 03
FG 03
d) Chefe da Divisão de Apoio à Assistência Médica e Ambulatorial
CC 05
FG 05
e) Chefe da Divisão de Central de Vagas
CC 05
FG 05
f) Chefe da Divisão da Farmácia Básica
CC 05
FG 05
II – Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica
CC 05
FG 05
b) Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
CC 05
FG 05
c) Chefe da Divisão de Controle de Endemias
CC 05
FG 05
III – Diretor do Departamento de Coordenação do Fundo Municipal de Saúde
CC 02
FG 02
lV – Diretor Clínico do Departamento do Pronto Socorro Municipal
CC 03
FG 03
a) Chefe da Divisão de Apoio à Urgência e Emergência
CC 05
FG 05
V – Diretor Clínico da Unidade Transfusional
CC 02
FG 02
VI – Ouvidor Municipal da Saúde
CC 02
FG 02
VIII – Secretaria de Assistência Social e Habitação
Secretário de Assistência Social e Habitação
SUBSIDIO
I – Diretor do Departamento de Assistência Social
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Fundo Municipal de Assistência Social
CC 04
FG 04
b) Chefe da Divisão de Planejamento Familiar
CC 05
FG 05
c) Chefe da Divisão de Cadastro de Programas Sociais
CC 05
FG 05
d) Chefe da Divisão de Concessão de Auxílio
CC 05
FG 05
e) Chefe da Divisão de Programa de Complementação Nutricional
CC 05
FG 05
f) Chefe da Divisão de Unidade de Produção
CC 05
FG 05
g) Chefe da Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães
CC 05
FG 05
h) Chefe da Divisão da Terceira Idade
CC 03
FG 03
i) Chefe de Divisão do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
CC 03
FG 03
j) Chefe de Divisão do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS
CC 03
FG 03
II – Diretor do Departamento de Criança e do Adolescente
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Promoção Educacional e Social
CC 05
FG 05
b) Chefe da Divisão de Execução dos Programas Sociais
CC 05
FG 05
III – Diretor do Departamento de Habilitação Fundiária
CC 02
FG 02
IX – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Secretário de Indústria Comércio e Turismo
SUBSIDIO
I – Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão do Fundo de Desenvolvimento Econômico
CC 04
FG 04
b) Chefe da Divisão de Desenvolvimento Comercial, Industrial e Agroindustrial
CC 05
FG 05
c) Chefe da Divisão de Geração de Trabalho, Emprego e Renda
CC 05
FG 05
d) Chefe da Divisão do Crédito Social
CC 04
FG 04
e) Chefe da Divisão de Turismo e Eventos
CC 05
FG 05
f) Chefe da Divisão da Escola Municipal de Artes e Ofícios e Ensino Profissionalizante
CC 03
FG 03
X – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Secretário de Agricultura Meio Ambiente e Recursos Hídricos
SUBSIDIO
I – Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Agricultura
CC 05
FG 05
b) Chefe da Divisão de Pecuária, Suinocultura, Avicultura e Apicultura
CC 05
FG 05
c) Chefe da Divisão de Feiras Livres
CC 05
FG 05
d) Chefe da Divisão de Vila Rural
CC 05
FG 05
II – Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão de Matas Ciliares, Florestas, Flora e Fauna
CC 05
FG 05
b) Chefe da Divisão de Reciclagem de Lixo
CC 05
FG 05
c) Chefe da Divisão de Recursos Hídricos
CC 05
FG 05
XI – Secretaria de Cultura
Secretário de Cultura
SUBSIDIO
I – Diretor do Departamento de Cultura
CC 02
FG 02
a) Chefe da Divisão da Biblioteca Pública Municipal
CC 05
FG 05
b) Chefe da Divisão de Promoção e Eventos
CC 05
FG 05
c) Chefe da Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico
CC 05
FG 05
d) Chefe da Divisão do Teatro Municipal
CC 05
FG 05
e) Chefe da Divisão da casa da Memória e Patrimônio Histórico
CC 05
FG 05