Secretaria Municipal de Fazenda · 18 de maio de 2020
LEI Nº. 2.730/2.020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.730/2.020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 417.542,80 (quatrocentos e dezessete mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.122.0012.2.228-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
3.1.90.11.1032-VENC. E VANTAGENS FIXAS P.C. – FONTE 1020
R$ 118.000,00
3.1.90.13.1033-OBRIGAÇÕES PATRONAIS – FONTE 1020
R$ 26.618,80
3.3.90.30.1034-MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1019
R$ 28.962,00
3.3.90.30.1035-MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1020
R$ 150.000,00
3.3.90.39.1036-OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J. – FONTE 1019
R$ 28.962,00
3.3.90.39.1037-OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J. – FONTE 1020
R$ 50.000,00
4.4.90.52.1038-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – FONTE 1020
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 417.542,80
Artigo 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício nas fontes 1019 e 1020 na importância total de R$ 417.542,80 (quatrocentos e dezessete mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).
Artigo 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 14 de maio de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal