Secretaria de Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº. 2.945/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.945/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE DESENVOLVIMENTO RURAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política de Proteção Ambiental e de Desenvolvimento Rural do Município de Goioerê.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Seção I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º A Política de Proteção Ambiental e de Desenvolvimento Rural do Município de Goioerê tem por objetivo respeitadas as competências da União e do Estado, manter o equilíbrio ecológico do meio ambiente, considerado bem de uso comum da população e essencial à qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e a coletividade a sua preservação, uso racional, recuperação e conservação, visando ainda traçar as diretrizes para as atividades agropecuárias e agro industriais, para um melhor desenvolvimento da atividade, o desenvolvimento, a integração socioeconômica da família rural, a conservação dos recursos naturais e fixados do homem ao campo.
Art. 3º A política do meio ambiente e de desenvolvimento rural do Município de Goioerê será norteada pelos seguintes princípios:
I - multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;
II - participação comunitária na defesa do meio ambiente e no desenvolvimento rural;
III - integração com as demais políticas e ações de governo em níveis nacional, estadual, regional e setorial;
IV - promoção do equilíbrio ecológico;
V - racionalização do uso de recursos naturais;
VI - controle de zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VII - planejamento e fiscalização do uso de recursos naturais;
VIII - proteção dos ecossistemas, com preservação e manutenção de áreas e espécies representativas;
IX - educação ambiental em todos os níveis de ensino, incluindo a educação da comunidade;
X - incentivo à pesquisa e ao estudo científico tecnológico, direcionados para o uso e a proteção dos recursos ambientais;
XI - prevalência do interesse público;
XII - reparação do dano ambiental;
XIII - Estabelecer as prioridades da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e de acordo com as diretrizes gerais constantes do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado.
XIV - Atuar na formulação de estratégias da execução da política de proteção ao meio ambiente e de desenvolvimento rural do Município;
XV - Orientar o Poder Público Municipal na prestação de orientação técnica aos produtores rurais, em parceria com o Estado e a União através de seus órgãos e autarquias de assistência técnica e extensão rural oficial;
XVI - Coordenar o Fundo Municipal do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Rural;
XVII - Orientar e colaborar com o Poder Público Municipal no desenvolvimento de Projetos e Convênios firmados com o Estado e a União;
XVIII - Fixar, valor das multas contra agressores do meio ambiente.
Seção II
Do interesse Local
Art. 4º Para o cumprimento dos dispostos nos artigos 30 e 225 da Constituição Federal, no que concerne ao meio ambiente, considerar-se-á como interesse local:
I - O incentivo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
II - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais e urbanas do Poder Público às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais;
III - a adoção, no processo de planejamento do Município, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e rural integrado que levem em conta a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial, dos recursos hídricos e minerais, mediante criteriosa definição de uso e ocupação do solo;
IV - a diminuição, através de controle, dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora e visual, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes;
V - a criação de parques, praças, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico e turístico, dentre outros;
VI - a utilização do poder de fiscalização na defesa da flora e da fauna do Município;
VII - a preservação, conservação e recuperação do solo, dos rios, das áreas de preservação permanente e das florestas nas bacias hidrográficas;
VIII - a garantia dos crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade e dos indivíduos, através do provimento de infraestrutura sanitária e condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
IX - a proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, turístico, arqueológico, paleontológico e paisagístico do Município;
X - o monitoramento das atividades utilizadoras de tecnologia nuclear, em quaisquer de suas formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos e garantindo medidas de proteção às populações envolvidas;
XI - o incentivo a estudos visando a conhecer o ambiente, seus problemas e soluções, a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos, sistemas e técnicas de significativo interesse ecológico;
XII - o cumprimento de leis e normas de segurança no tocante à armazenagem, ao transporte e à manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos ou tóxicos, incluindo os agrotóxicos, seus componentes e afins;
XIII - A ação na defesa de proteção ambiental no âmbito da Região e dos demais municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º Ao Município de Goioerê, no exercício de sua competência constitucional relacionada com o meio ambiente e com o desenvolvimento rural, incumbe mobilizar, e coordenar suas ações, recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como promover a participação da população na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, devendo, para tanto:
I - planejar e desenvolver estudos e ações visando a promoção, proteção, conservação, preservação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental e do desenvolvimento rural;
II - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas potencialidades e condicionantes ecológicos e ambientais e de desenvolvimento rural;
III - elaborar e implementar programas de educação e proteção ao meio ambiente e ao desenvolvimento rural;
IV - exercer, em consonância com os órgãos federais e estaduais, o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas;
V - definir as áreas prioritárias de ação governamental visando a preservação e a melhoria da qualidade ambiental, do equilíbrio ecológico e do desenvolvimento rural;
VI - identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas de interesse para a proteção de mananciais;
VII - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de recursos hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas.
Art. 6º Compete ao órgão municipal de meio ambiente e da agricultura, a fiscalização pelo cumprimento das normas federais, estaduais e municipais de proteção da flora e fauna no Município de Goioerê, que aplicará as sanções decorrentes de infração administrativa ambiental, sem prejuízo de penalização por ilícitos penais e civis.
Art. 7º Cabe ao órgão municipal de meio ambiente e da agricultura, além das atividades que lhe são atribuídas por Lei, implementar os objetivos e instrumentos da Política do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Rural do Município, fazendo cumprir a presente Lei, competindo-lhe:
I - propor, executar, fiscalizar, direta ou indiretamente, a política ambiental e de desenvolvimento rural do Município de Goioerê, em consonância com órgãos federais e estaduais constituídos;
II - coordenar ações executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental e de desenvolvimento rural;
III - estabelecer, de acordo com legislação federal e estadual, as normas de proteção ambiental e de desenvolvimento rural no tocante as atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente e do desenvolvimento rural;
IV - assessorar os órgãos da administração municipal na elaboração e na revisão do planejamento local quanto aos aspectos ambientais, ao controle da poluição, à expansão urbana e à proposta para criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
V - estabelecer a executoriedade de normas e padrões de qualidade ambiental, relativos à poluição atmosférica, hídrica, sonora e visual e à contaminação do solo;
VI - incentivar a realização de estudos e planos de ação de interesse ambiental e de desenvolvimento rural, através de ações comuns, convênios ou consórcios entre órgãos dos diversos níveis de Governo, participando de sua execução;
VII - conceder anuência prévia ambiental e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;
VIII - regulamentar e controlar, conjuntamente com órgãos federais e estaduais, a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris, industriais e de prestação de serviços;
IX - participar da elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas, do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo, de iniciativa de outros organismos;
X - participar da programação de medidas adequadas a preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, turístico, arqueológico e paleontológico;
XI - exercer a vigilância ambiental e sanitária e o poder de fiscalização;
XII - promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, da armazenagem e do transporte de produtos perigosos ou tóxicos;
XIII - fixar, conjuntamente com os órgãos federais e estaduais, normas de monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza;
XIV - normatizar, conjuntamente com órgãos federais e estaduais, o uso e o manejo de recursos naturais;
XV - Identificar e cadastrar as árvores imunes ao corte e maciços vegetais significativos;
XVI - promover medidas adequadas à implementação, preservação e manutenção de arborização urbana de árvores isoladas e de maciços vegetais significativos;
XVII - administrar as unidades de conservação de outras áreas protegidas, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo normas a serem nelas observadas;
XVIII - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente e do desenvolvimento rural, criando os instrumentos necessários para a educação ambiental como processo permanente;
XIX - estimular a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem proteção, à recuperação ou a melhoria da qualidade ambiental e do desenvolvimento rural;
XX - implantar cadastro e sistemas de informações ambientais e de desenvolvimento rural do Município;
XXI - autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
XXII - garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e aos dados sobre as questões ambientais e de desenvolvimento rural do Município.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO
Seção I
Do Controle da Poluição
Subseção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º O lançamento no meio ambiente e de qualquer forma de matéria, energia ou substância, em qualquer forma de matéria, energia ou substância, em qualquer estado físico, prejudicial ao ar, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e à flora, deverá obedecer às normas estabelecidas, visando a reduzir, previamente, os efeitos:
I - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
II - inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem-estar público;
III - danosos aos materiais, prejudiciais ao uso, gozo e segurança da coletividade.
Art. 9º O Município, através dos seus órgãos competentes, exercerá o controle das atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alterações adversas ao meio ambiente.
Parágrafo único. Dependerá de anuência prévia ambiental do órgão municipal de meio ambiente, o licenciamento para funcionamento de atividades referidas no caput deste artigo.
Art. 10 Caberá ao órgão municipal de meio ambiente, conjuntamente com os órgãos federais e estaduais, exigir, na forma da legislação vigente, a realização de estudo prévio de impacto ou análise de risco para instalação, operação e desenvolvimento de atividades que de qualquer modo possam degradar o meio ambiente.
Parágrafo único. O estudo referido no caput deste artigo deverá ser efetuado por equipe multidisciplinar, composta por pessoas não dependentes, direta ou indiretamente, do requerente do licenciamento, nem do órgão público licenciador, sendo obrigatório o fornecimento de instruções e informações adequadas para a sua realização e posterior audiência pública, convocada tempestivamente, através de edital pelos órgãos de comunicação.
Art. 11 A construção, instalação, ampliação ou funcionamento de qualquer atividade utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora; assim como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de anuência prévia do órgão municipal de meio ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas atividades previstas no caput ao artigo anterior são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e a promover todas as medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição.
Art. 12 Deverá aquele que determinar o uso e utilizar substâncias, produtos, objetos ou resíduos perigosos tomar precauções para que não se apresentem perigo e risco a saúde pública e não afetem o meio ambiente, observadas as instruções técnicas pertinentes.
Parágrafo único. Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural caberá, relativamente ao disposto neste artigo:
I - estabelecer normas técnicas de armazenagem e transporte;
II - organizar listas de substâncias, produtos resíduos perigosos ou proibidos de uso no Município;
III - baixar instruções para a coleta e destinação final das substâncias e resíduos mencionados no inciso anterior.
Subseção II
DO USO DE AGROTÓXICOS
Art. 13 É vedada a utilização indiscriminada de agrotóxicos, seus componentes e afins de qualquer espécie nas lavouras, salvo produtos devidamente registrados e autorizados pelos órgãos competentes.
§ 1º A comercialização de substâncias agrotóxicas, seus componentes e afins far-se-á, mediante receituário agronômico.
§ 2º É proibida a aplicação ou pulverização de agrotóxicos, seus componentes e afins:
I - em todas as zonas urbanas do Município, exceto autorização específica do órgão ambiental;
II - em todas as propriedades localizadas na zona rural e limítrofes ao perímetro das zonas urbanas em uma faixa não Inferior a cem metros de distância em torno desse perímetro, bem como, para aplicação aérea, em área não Inferior a cinquenta metros de qualquer bordadura;
III - em área situada a uma distância mínima de trinta metros adjacente aos mananciais hídricos.
§ 3º Nas áreas de que trata o Inciso II do parágrafo anterior será permitida aplicação de agrotóxicos e biocidas nas lavouras de forma controlada, desde que:
I - seja mantida uma distância mínima de duzentos e cinquenta metros do imóvel urbano com uso residencial;
II - a aplicação seja efetuada por aparelhos tratorizados de barra;
III - sejam utilizados preferencialmente agrotóxicos de baixa toxicidade.
§ 4º Em todos os casos, as aplicações somente poderão ser feitas de acordo com orientações técnicas.
Art. 14 É proibida a reutilização de qualquer tipo de vasilhame de agrotóxicos, seus componentes e afins, assim como sua disposição final junto aos recursos hídricos.
Art. 15 A limpeza dos equipamentos de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins deverá ser feita em local apropriado, que deverá possuir sistema de tratamento de águas residuais, conforme regulamentação específica.
Seção II
DO USO DO SOLO
Art. 16 Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo, o órgão municipal de meio ambiente, em consonância com órgãos Federais e Estaduais pertinentes, manifestar-se-á em relação aos aspectos de proteção ao solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, sempre que os projetos:
I - exijam práticas conservacionistas de controle de erosão, de recuperação ou manutenção das condições físicas, químicas e biológicas do solo e adequação da operacionalização da propriedade rural, com base em conhecimentos técnicos-científicos disponíveis.
II - necessitem da construção ou manutenção de estradas e carreadores, devendo ser precedidos de estudos prévios pelos quais serão definidos os cuidados e os tratamentos conservacionistas adequados a fim de evitar a erosão ou elimina-la quando já existente;
III - tenham interferência sobre reservas de áreas verdes e sobre a proteção de interesses paisagísticos e ecológicos.
IV - exijam sistemas especiais de abastecimento de águas e coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos;
V - apresentam problemas relacionados à viabilidade geotécnica.
§ 1º Consideram-se tratamentos conservacionistas as medidas e procedimentos adequados que evitem ou solucionem problemas de erosão, nos leitos das estradas, taludes e faixas de domínio, bem como seus efeitos nas propriedades adjacentes.
§ 2º As propriedades adjacentes não poderão utilizar-se do leito das estradas para canalizar as éguas das chuvas oriundas da própria propriedade.
§ 3º Os proprietários rurais deverão, a qualquer época, permitir o desbarrancamento e outros logradouros públicos;
§4º a instituição para correção do leito das estradas e para a construção de passadores, na distância equivalente de até duas vezes a largura das mesmas, em cada margem.
Art. 17 Compete, também, ao proprietário rural manter:
I - a limpeza da testada de seu imóvel e das respectivas margens das estradas;
II - as práticas mecânicas conservacionistas, de forma a não comprometer o sistema previamente implantado.
Art. 18 Ficam proibidos:
I - jogar entulhos nos leitos e nas margens das vias públicas e estradas municipais ou carreadores, bem com implementos agrícolas que possam lhes causar danos, devendo ser mantida a largura originalmente implantada quando da construção ou adequação;
II - podar, cortar, queimar, derrubar, ou sacrificar, de qualquer modo, a vegetação situada no território municipal, em especial arborização urbana, sem autorização do órgão competente;
III - poluir, sob qualquer forma, os recursos hídricos.
Art. 19 Os projetos de controle de erosão, realizados pelos órgãos municipais competentes na área urbana e rural, deverão ser compatibilizados às áreas periurbanas, considerando a existência de pontos comuns de superposição de espaços, onde o controle da erosão não pode sofrer solução da continuidade.
Art. 20 A conservação do solo e dos recursos naturais deverá fazer parte obrigatória do currículo básico de ensino das redes pública e privada, devendo os livros escolares a ser adotados possuir textos de educação ambiental.
Seção III
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 21 A execução da política de saneamento básico domiciliar, residencial, comercial e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui obrigação do poder público, e dever da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de proteção e no exercício de atividades, ficam adstritos ao cumprimento das determinações legais regulamentares, recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientes, sanitárias e outros componentes.
Art. 22 Qualquer serviço de abastecimento de água ou remoção de dejetos, afetos ou não a administração pública, ficará sujeito a fiscalização das autoridades sanitárias, não podendo ser instalado, sem que ela examine e considere aceitáveis a água a utilizar, as instalações e os materiais empregados.
Parágrafo único. Quando for julgado necessário, pelo órgão ambiental municipal, será exigida a potabilização das águas e o tratamento dos esgotos.
Art. 23 O órgão municipal de meio ambiente manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimentos.
Art. 24 Na zona rural, somente depois de submetidas a tratamento conveniente poderão ser aproveitadas as águas de superfície em que sejam lançadas águas, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação.
Art. 25 É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação.
Parágrafo único. A autorização para ocupação da moradia "habite-se", pela secretaria municipal específica, fica condicionada ao atendimento do contido no caput, deste, artigo.
Art. 26 Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
Art. 27 Cabe ao Poder Executivo, nos termos da Lei, exigir da concessionária do serviço de saneamento a instalação de estações de tratamento, elevatórias, rede coletora e emissários de esgotos sanitários.
Art. 28 É obrigatória à existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública coletora para esgoto.
Parágrafo único. Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas a aprovação da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Secretaria de Viação e Obras e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede de águas pluviais, devendo ser exigidas da concessionária as medidas para solução.
Art. 29 A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo urbano, de qualquer natureza, processar-se-á em condições que não tragam malefícios a saúde, ao bem-estar público ou ao Meio Ambiente.
Art. 30 O órgão municipal de meio ambiente, deverá aprovar os projetos de destinação final dos resíduos sólidos urbanos, da saúde e químico, fiscalizando a sua execução, operação e manutenção.
Parágrafo único. A destinação final dos resíduos sólidos urbanos somente poderá ser feita por meio de aterros sanitários ou através de usina de reciclagem e compostagem.
Seção IV
DAS ÁREAS DE USO REGULAMENTADO E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 31 Na regulamentação desta Lei será observado além das normas estabelecidas em legislação federal, estadual e municipal, o disposto nesta seção, a fim de assegurar o atendimento as peculiaridades locais.
Art. 32 Serão objeto de regulamentação para definição de critérios específicos, visando a sua própria proteção ou do patrimônio ambiental municipal, os seguintes recursos e atividades:
I - recuperação da mata ciliar nos rios, córregos, riachos, arroios e lagos;
II - patrimônio artístico, histórico, estético, turístico, arqueológico, paleontológico e paisagístico;
III - os ecossistemas no meio rural;
IV - as áreas verdes, públicas ou privadas, os parques, as praças já existentes e as criadas pelo Poder Público e por projetos de loteamento;
V - a utilização do solo rural e urbano;
VI - as áreas de declive e as com afloramento de rocha;
VII - as áreas alagadiças;
VIII - a atividade industrial;
IX - a coleta e o destino final do lixo;
X - o esgotamento sanitário e a drenagem;
XI - fundos de vale;
XII - transporte e disposição de entulhos e galhadas.
Art. 33 O Poder Público criará, administrará e implantará Unidades de Conservação, visando a efetiva proteção da biodiversidade natural, especialmente as associações vegetais relevantes e remanescentes das formações florísticas originais, a perpetuação e a disseminação da fauna, a manutenção e paisagens notáveis e outros bens de interesse cultural.
Parágrafo único. As áreas especialmente protegidas são consideradas patrimônio natural e destinadas à proteção do ecossistema, à educação ambiental, à pesquisa científica e à recreação em contato com a natureza.
Seção V
DOS FUNDOS DE VALE E FAIXAS DE DRENAGEM
Art. 34 São considerados fundos de vale, para efeitos desta Lei, as áreas críticas nas faixas de preservação permanente nas nascentes, córregos, rios e lagoas, de acordo com o que estabelece o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012).
Art. 35 São consideradas faixas de drenagem as faixas de terrenos compreendendo os cursos de água, córregos ou fundos de vale, dimensionados de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas.
Art. 36 As faixas de drenagem deverão apresentar uma largura mínima de forma a acomodar satisfatoriamente um canal aberto cuja seção transversal seja capaz de escoar as águas pluviais da bacia hidrográfica à montante do ponto considerado.
§ 1º Para a determinação da seção de vazão, deverá a bacia hidrográfica ser interpretada como totalmente urbanizada e ocupada.
§ 2º Os elementos necessários aos cálculos de dimensionamento hidráulico, como intensidade de chuvas, coeficiente de escoamento run-off, tempos de concentração, coeficiente de distribuição das chuvas, tempos de recorrência e outros, serão definidos por órgão técnico competente, levando em consideração as condições mais críticas.
Art. 37 As áreas de fundo de vale obedecerão às faixas de preservação permanente e as disposições legais do Município de Goioerê.
Art. 38 As diretrizes para loteamento de áreas que apresentarem cursos de água de qualquer porte ou fundos de vale observarão, além dos preceitos contidos na legislação sobre parcelamento do solo urbano, o disposto nesta Lei.
Art. 39 No tocante ao uso do solo, os fundos de vale serão destinados, prioritariamente:
I - a proteção das matas nativas;
II - a implantação de parques lineares para a prática de atividades educativas, recreativas e de lazer;
III - à drenagem;
IV - à preservação de áreas críticas.
Art. 40 Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Rural:
I - examinar e decidir sobre outros usos que não estejam enquadrados no artigo anterior;
II - propor normas para regulamentação dos usos adequados aos fundos de vale.
Seção VI
DO LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO
Art. 41 O licenciamento para construção, localização e funcionamento das atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços relacionadas em decreto específico, deverá ser previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em consonância com as Lei Federal e Estadual, através da expedição de anuência prévia Ambiental, para posterior aprovação dos demais setores competentes.
Art. 42 Para a obtenção da anuência prévia ambiental, o requerente deverá preencher um cadastro técnico junto à Divisão de Controle Ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 1º A anuência prévia ambiental terá prazo de validade de até 01 (um) ano.
§ 2º Caberá à Divisão de Controle Ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos a emissão de laudos, pareceres e informações, bem como a vistoria e as demais diligências necessárias para subsidiar o procedimento autorizatório, com base nos parâmetros estabelecidos pela legislação ambiental vigente.
Art. 43 O não atendimento às exigências estabelecidas na anuência prévia, ou a constatação de infração aos dispositivos legais vigentes, implicará na cassação da respectiva licença e no consequente embargo da atividade poluidora.
Art. 44 A anuência prévia ambiental, emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, não está caracterizado aprovados nos demais setores.
Art. 45 Os alvarás de construção outorgados para fins não especificados ficarão sujeitos às exigências estabelecidas no processo de licenciamento, quando se pretender a instalação e funcionamento de qualquer das atividades constantes do decreto específico, mencionado no artigo 41 desta lei.
Seção VII
DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ
Art. 46 São bens de interesse comum para a população as árvores existentes no perímetro urbano na sede do Município e na sede dos Distritos em ruas, praças e parques.
Parágrafo único. As ações que interfiram nestes bens ficam limitadas aos dispositivos estabelecidos por esta Lei, pela legislação Estadual e Federal em vigor.
Art. 47 Os preceitos desta lei, serão cumpridos através de um serviço especializado à cargo da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 48 Constituem serviços de arborização urbana, planejamento, produção de mudas, plantio, trato para manutenção e eliminação mediante a aplicação de critérios técnicos contidos nesta Lei.
Art. 49 O Município, através da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou através de convênios com outros órgãos ou entidades promoverá:
I - A produção de mudas nativas e ornamentais e a execução de arborização e ajardinamento das vias e logradouros públicos;
II - Pesquisa e divulgação das atividades ligadas a suas atribuições, funções e objetivos, cursos de treinamento, aperfeiçoamento; evitando a rotatividade de operários após o período de experiência;
III - A prevenção e combate a pragas e doenças das árvores;
IV - a adoção de medidas de proteção às árvores, principalmente ameaçadas de extinção;
Parágrafo único. A preservação, direção, conservação e manejo dos parques, praças e vias públicas, com todos os seus atributos e instalações, provendo suas necessidades, dispondo sobre as modalidades de uso e conciliando sua conservação e manejo com a utilização pelo público, será feita pela Secretaria de Viação e Obras em parceria com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 50 A produção de mudas será feita em viveiro próprio.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos fará a programação de plantio com antecedência suficiente para produção de mudas.
Art. 51 O plantio será feito respeitando as condições do tempo (temperatura, umidade, estação do ano) e seguirá os seguintes parâmetros técnicos:
I - A muda deverá ser alinhada no espaço entre 50 cm (cinquenta centímetros) a 80cm (oitenta centímetros) do meio fio;
II - Deverá manter uma distância mínima de postes da rede de energia elétrica, a qual variará de três cinco metros, conforme o porte da árvore;
III - manter livre de calçamento, no mínimo de uma área de 1m² (um metro quadrado) ao redor de cada árvore plantada;
IV - prover a proteção e adubação para as árvores plantadas, quando necessário;
Art. 52 Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a prática da poda, desde que feita de maneira tecnicamente correta e dentro dos parâmetros desta Lei.
Parágrafo único. Entende-se como poda a eliminação a parte do vegetal, de modo a melhorar suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio e conciliar sua forma ao local; proporcionando condições de segurança à população.
Art. 53 Fica proibida a poda drástica de árvores que consiste na eliminação total de seus galhos.
Art. 54 Em árvores jovens será adotada a poda de formação, visando a boa formação e equilíbrio da copa.
Art. 55 Em árvores adultas somente será permitida a poda de limpeza, com a eliminação de galhos secos, que interfiram na rede elétrica, galhos podres e galhos baixos que atrapalhem a livre circulação de veículos e pessoas e que estejam invadindo residências proporcionando riscos aos moradores em caso de tempestade.
Art. 56 O serviço de poda deverá ser feito dentro das condições de segurança, com a utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), quando necessário, a ser fornecido pelos próprios podadores.
Parágrafo único. Fica proibida a realização da poda e corte de árvores, em dia chuvoso e com a rede elétrica ligada.
Art. 57 O corte de árvore somente será autorizado quando:
I - estiver podre, ocada e ameaçada de cair;
II - estiver morta;
III - estiver com espaçamento incorreto para seu desenvolvimento;
IV - quando se tratar de espécie inadequada para o local.
Art. 58 Na aprovação de projetos para construção e reformas residenciais, comerciais e industriais, deverá a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Secretaria de Viação e Obras e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, exigirem a locação das árvores existentes nos passeios públicos, sendo proibido o corte de árvores para entrada de veículos desde que haja possibilidade ou espaçamento para tal.
§ 1º Somente com a anuência do órgão competente poderá ser concedida licença especial para a retirada de árvores.
§ 2º Na impossibilidade comprovada de locação de entrada de veículos da construção a ser edificada, a mesma deverá ser previamente substituída no espaço mais próximo possível
§ 3º O proprietário fica responsável pela proteção de árvores durante a construção para evitar qualquer danificação, ficando a cargo do órgão competente a fiscalização.
Art. 59 A autorização será fornecida pelo órgão competente, mediante prévia vistoria e assinada por técnico habilitado.
Parágrafo único. O corte será feito exclusivamente pelo serviço de arborização da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ou profissional autônomo, treinado e credenciado por esta.
Art. 60 Constitui crime ambiental, de acordo com a Lei Federal 9.605/98, regulamentada pelo Decreto nº 6.514/2008, o ato de matar, lesar ou maltratar por qualquer modo ou melo, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia de árvores imunes ao corte.
Art. 61 Não será permitida a fixação de faixas, cartazes e anúncios nas árvores sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Parágrafo único. Ficam expressamente proibidos: pintar, pichar, pregar e fixar placas de propaganda nas árvores com o intuito de promoção, divulgação e propaganda.
Art. 62 É proibida a prática de cinturamento ou envenenamento, visando a morte da árvore.
Art. 63 Compete ao proprietário do terreno a responsabilidade pelo zelo da arborização e ajardinamento na via pública em toda a extensão.
Art. 64 É liberado o corte de qualquer árvore situada dentro dos lotes urbanos, pelo seu proprietário, exceto quando a árvore for imune ao corte ou pertence a reserva legal.
Art. 65 A adequação das praças, parques e canteiros centrais, levará em conta a existência de árvores no local, sendo proibido o seu corte, salvo aprovação expressa do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural.
Art. 66 A substituição total de árvore numa via pública somente será permitida se justificada tecnicamente e com a autorização da Secretaria Municipal de Agricultura, Melo Ambiente e Recursos Hídricos e/ou da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, mediante parecer do Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Rural.
Art. 67 Nos projetos de loteamento urbano será exigido o plantio de, no mínimo, uma árvore para cada lote, às expensas do proprietário.
Art. 68 Nas praças e bosques serão utilizadas, preferencialmente, espécies de árvores nativas da região.
Art. 69 Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, juntamente com o projetista e demais secretarias envolvidas, selecionar as espécies para a arborização, considerando as suas características, os fatores físicos e ambientais bem como o espaçamento para o plantio.
Art. 70 A Administração Pública poderá declarar, por Decreto, qualquer árvore imune de corte, desde que tenha qualquer atributo que justifique tal ato.
Art. 71 Fica proibido cortar qualquer árvore da arborização pública com a finalidade de melhorar a visão de placas e letreiros de estacionamentos comerciais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica as placas de sinalização de trânsito e semáforo.
Art. 72 SUPRIMIDO
Art. 73 SUPRIMIDO
Art. 74 O produto da poda de limpeza, tipo folhas e galhos podres será aproveitado para a produção de adubo orgânico.
§ 1º Os materiais deverão ser depositados em local previamente determinado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
§ 2º A poda de limpeza somente poderá ser feita por podador treinado e credenciado, constituindo crime a poda feita por podador não treinado ou pelo proprietário, nos termos da legislação federal que rege a matéria.
Art. 75 É proibido desviar para os canteiros arborizados, as águas de lavagens com substâncias nocivas a vida das árvores.
Art. 76 É proibido amarrar animais e cordão de isolamento em árvores jovens.
Seção VIII
DA FAUNA
Art. 77 Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como ao Serviço de Vigilância Sanitária, incentivar a pesquisa científica da fauna local e elaborar fichas técnicas das espécies nativas identificada.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos responsável em cadastrar as espécies já identificadas e as novas descobertas no sistema de informação ambiental municipal.
Art. 78 Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos responsável em normalizar conjuntamente com os órgãos Federais e Estaduais o uso e manejo de recursos naturais.
Art. 79 Fica proibido matar, perseguir, caçar, apanhar, bem como utilizar espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória sem a devida licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida, bem como:
I - impedir a proteção da fauna;
II - modificar, danificar, ou destruir ninhos, abrigos ou criadouros natural;
III - vender, expor a venda, guardar, ter em cativeiro ou transportar espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória;
IV - introduzir espécimes animal no Município, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
V - praticar ato abusivo, maus atos, ferir ou mutilar animais silvestres domésticos ou dom esticados, nativos ou exóticos;
VI - provocar pela emissão de efluentes o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios lagos, açudes e lagoas;
Art. 80 Somente poderá ser desenvolvida a pesca em período no qual a mesma não esteja proibida, respeitando os lugares e as medidas estabelecidas por órgão competente.
Art. 81 O Município de Goioerê, através da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ou através de convênio com outros órgãos ou entidades promoverá:
I - estudos, pesquisas, educação ambiental e curso de treinamento e aperfeiçoamento para técnicos que trabalham na captura, reabilitação e reintegração de espécies nativas;
II - criação de centro de captura, reabilitação é reintegração de espécies nativas para garantir o seu retomo ao habitat de origem;
III - a aquisição de kit de captura e primeiros socorros para animais domésticos e silvestres.
Art. 82 Deverão ser respeitadas as normas técnicas no manejo de espécies exóticas na aquicultura, prevenindo a sua imigração e competição com espécies nativas em águas de domínio da União.
Parágrafo único. A aquicultura com espécies exóticas respeitará normas dos órgãos competentes.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Dos Instrumentos
Art. 83 São Instrumentos da Política Municipal de Proteção Ambiental e de Desenvolvimento Rural do Município de Goioerê:
I - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Rural;
II - O Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural;
III - As normas, padrões e critérios de qualidade ambiental e de desenvolvimento rural;
IV - O zoneamento ambiental;
V - O licenciamento, em consonância com os órgãos Federais e Estaduais, e a revisão de atividades efetiva potencialmente poluidoras;
VI - Os planos de manejo das unidades de conservação;
VII - A avaliação de impactos ambientais e análises de riscos;
VIII - Os incentivos a criação ou a absorção de tecnologias voltadas para a melhoria da qualidade ambiental e do desenvolvimento rural;
IX - A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico, dentre outras unidades de conservação;
X - O cadastro técnico de atividades e o sistema de informações ambientais;
XI - A fiscalização ambiental e as penalidades administrativas;
XII - A cobrança de taxa de conservação e limpeza pela utilização de parques, praças e outros logradouros públicos;
XIII - A instituição de relatório de qualidade ambiental do Município;
XIV - A educação ambiental;
XV - Os incentivos financeiros e fiscais pertinentes;
Seção II
Dos Incentivos Financeiros e Fiscais
Art. 84 O Município de Goioerê, mediante convênio ou consórcio, poderá, repassar ou conceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execução de serviços de relevante Interesse ambiental e de desenvolvimento rural.
Parágrafo único. Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para incentivar a pesquisa e apoiar os introdutores de inovações tecnológicas que visem a proteger o meio ambiente, em homenagem aqueles que se destacarem em defesa da ecologia.
Art. 85 Os proprietários de imóveis que contenham árvores ou associações vegetais relevantes, poderão, a título de estímulo e preservação, receber benefício fiscal, na forma de lei específica.
Parágrafo único. Para ter direito ao benefício fiscal, o proprietário de imóvel a que se refere o caput deste artigo, deverá, firmar, perante o órgão competente, termo de compromisso de preservação.
Seção III
Da Educação Ambiental
Art. 86 A educação ambiental é considerada instrumento indispensável para a consecução dos objetivos de preservação ambiental estabelecidos na presente Lei.
Art. 87 O Município garantirá a criação de programas de educação ambiental, assegurando o caráter interinstitucional das ações desenvolvidas.
Art. 88 A educação ambiental será promovida:
I - Na rede municipal de ensino, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, em conformidade com o currículo básico para as escolas públicas municipais e programas elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação como o órgão municipal e federal de meio ambiente;
II - Para os outros segmentos da sociedade, em especial aqueles que possam atuar como agentes multiplicadores, através dos meios de comunicação e por intermédio de atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do Município;
III - Junto às entidades e associações ambientalistas, por meio de atividades de orientação técnica;
IV - Por meio de instituições específicas existentes ou que venham a ser criadas com este objetivo;
Art. 89 Fica instituída a Semana do Meio Ambiente, que será comemorada nas escolas, estabelecimentos públicos e por meio de campanhas junto à comunidade, através de programações educativas, na semana que incluir o dia 5 de junho de cada ano (Dia Mundial do Meio Ambiente).
Seção IV
DA PROCURADORIA AMBIENTAL
Art. 90 O Órgão municipal de meio ambiente, em consonância com a Assessoria Jurídica do Município, manterá setor especializado em tutela ambiental, defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico a implementação dos objetivos desta Lei e demais normas ambientais vigentes, respeitadas as funções institucionais do Ministério Público, em especial o disposto no inciso III do artigo 129 da Constituição Federal.
Seção V
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO E PENALIDADES
Subseção I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 91 Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e em seus regulamentos, o órgão municipal de meio ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas privadas.
Art. 92 São atribuições dos servidores municipais encarregados da fiscalização ambiental:
I - realizar levantamentos, vistorias e avaliações;
II - efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas de controle;
III - proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações;
IV - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
V - lavrar notificação, auto de infração, auto de apreensão e termo de embargo.
Parágrafo único. No exercício da ação fiscalizadora, os técnicos terão a entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou que se instalem no Município onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Art. 93 Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, as autoridades policiais deverão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores para execução da medida ordenada.
Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou não, que importe inobservância de determinação legal relativa à proteção da qualidade do meio ambiente.
Parágrafo único. Toda e qualquer infração ambiental deverá ser informada ao órgão municipal de meio ambiente.
Art. 95 A apuração ou denúncia de qualquer infração dará origem a formação de processo administrativo.
Parágrafo único. O processo administrativo será instruído com os seguintes elementos:
I - parecer técnico;
II - cópia da notificação;
III - outros documentos probatórios ou indispensáveis a apuração e ao julgamento do processo;
IV - cópia do auto de infração;
V - atos e documentos de defesa apresentados pela parte infratora;
VI - decisão, no caso de recursos;
VII - despacho de aplicação de pena.
Art. 96 O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo conter:
I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada e o respectivo endereço;
II - o local, hora e data da constatação da ocorrência;
III - a descrição da infração e dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - a penalidade a que está sujeito o respectivo Infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - a ciência do autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - a assinatura da autoridade competente;
VII - a assinatura do autuado, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;
VIII - o prazo para recolhimento da multa, quando aplicada, no caso do infrator abdicar do direito de defesa;
IX - O prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação da defesa contados da data da ciência da lavratura do auto de infração;
X - o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de recurso contra a decisão proferida;
Art. 97 A autoridade competente terá o prazo de 30 (trinta) dias para julgar o auto de infração, contados de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
Art. 98 Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 99 O infrator será notificado, para ciência da infração:
I – pessoalmente;
II - por correio, via A.R.;
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º Se o infrator for comunicado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
§ 2º O edital referido no Inciso III deste artigo, será publicado em órgão de comunicação oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.
Art. 100 Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo e esgotados os prazos para recurso, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificando o infrator.
Art. 101 Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, caberá recurso para o Conselho Municipal, no prazo de dez dias da ciência ou da publicação.
Art. 102 Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativo ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
Art. 103 Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de dez dias, contado da data do recebimento, recolhendo o respectivo valor ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural.
§ 1º O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da intimação para o seu pagamento.
§ 2º A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por melo de edital na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
§ 3º O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo implicará na sua inscrição em dívida e demais comunicações contidas na legislação tributária municipal.
Subseção III
DAS PENALIDADES
Art. 104 A pessoa física de direito público ou privado que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeito as seguintes penalidades independentemente da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:
I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções prevista nesta Lei;
II - multa de 01 (uma) a 1000 (mil) URMs (Unidades de Referência Municipal);
III - suspensão das atividades, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados a competência do Estado e da União;
IV - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais pelo Município;
V - apreensão do produto da infração;
VI - embargo da obra e/ou atividade;
VII - cassação do alvará e licença concedidos, a serem executadas pelos órgãos competentes do Executivo.
§ 1º As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em Decreto, de forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e consequência para a coletividade, podendo ser aplicadas a um mesmo infrator, isoladas ou cumulativamente.
§ 2º Nos casos de reincidência, as multas poderão ser aplicadas por dia ou em dobro, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 3º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de lei, possam também ser impostas por autoridades Federais ou Estaduais.
§ 4º Responderá pelas infrações quem por qualquer modo as cometer, concorrer para sua prática, ou delas se beneficiar.
Art. 105 A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
I - nas infrações leves, de 1(uma) a 10 (dez) Unidades de Referência Municipal - URM;
II - nas infrações graves, de 11 (onze) a 100 (cem) Unidades de Referência Municipal - URM;
III - nas infrações gravíssimas, de 101 (cento e uma) a 1.000 (mil) Unidades de Referência Municipal - URM.
§ 1º No caso de reincidência, a multa será cobrada sempre no limite máximo da categoria da multa lançada anteriormente;
§ 2º As multas poderão ser suspensas quando o infrator, por termo de compromisso, aprovado pela autoridade competente, comprometer-se-á a corrigir e a interromper a degradação ambiental.
§ 3º Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator a multa poderá sofrer uma redução de até 90% (noventa por cento) do seu valor original, ouvidos a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Rural.
§ 4º As penalidades pecuniárias poderão ser transformadas em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental, ouvidos a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Rural.
Seção VI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 106 Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Rural, órgão colegiado, composto de até 24(vinte e quatro) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, competindo-lhe a ação consultiva, deliberativa e normativa de assessoramento ao cumprimento desta Lei, com as seguintes atribuições:
I - formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental e de desenvolvimento rural do Município;
II - promover medidas destinadas a melhoria da qualidade ambiental e do desenvolvimento rural do Município;
III - estabelecer normas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e do desenvolvimento rural, observada a legislação Federal e a Estadual;
IV - homologar termos de compromisso, visando a transformação de penalidade pecuniária em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental e para o desenvolvimento rural;
V - opinar sobre a realização de estudos das alternativas e de possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame dos projetos;
VI - decidir, em segunda instância administrativa sobre as multas e outras penalidades impostas pela Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ou órgãos conveniados, assim como sobre a concessão de anuência prévia ambiental;
VII - decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural.
Art. 107 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Rural será composto por 01 (um) representante de cada uma das seguintes instituições:
I – Ministério Público da Comarca de Goioerê;
II – Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR;
III – Instituto Água e Terra do Paraná – IAT;
IV – Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná;
V – Cooperativas Agrícolas;
VI – Câmara Municipal de Goioerê;
VII – Associação Comercial e Industrial de Goioerê – ACIG;
VIII – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goioerê;
IX – Sindicato Rural Patronal de Goioerê;
X – Secretaria Municipal de Educação de Goioerê;
XI – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Goioerê;
XII – Secretaria Municipal de Cultura de Goioerê;
XIII – Secretaria Municipal de Viação e Obras de Goioerê;
XIV – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Goioerê;
XV – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio de Goioerê;
XVI – Procuradoria Jurídica do Município de Goioerê;
XVII – Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Goioerê;
XVIII – das Associações de Moradores;
XIX – Entidades de Defesa e Proteção do Meio Ambiente regularmente constituídas com sede e foro no Município de Goioerê;
XX – Universidade Estadual de Maringá – Campus Goioerê;
XXI – Instituto Federal do Paraná – Campus Avançado de Goioerê;
XXII – Rotary Club de Goioerê;
XXIII – Sociedade Rural de Goioerê;
XXIV – Associação de Coletores regularmente constituídas com sede e foro no Município de Goioerê;
§ 1º O Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural será o Titular da Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município, como membro nato.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, indicados para mandato de dois anos, não serão remunerados, sendo suas atividades consideradas serviços relevantes.
§ 3º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural elaborará o seu regulamento, que será aprovado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
§ 4º As entidades que integram o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural indicarão os respectivos suplentes, juntamente com os titulares.
§ 5º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, em sua primeira reunião, elegerá o vice-presidente, o 1º Secretário e o 2º Secretário, o 1º Tesoureiro e o 2º Tesoureiro, bem como definirá as normas para a realização de reuniões e outras providências afins.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 108 Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural, para concentrar recursos destinados a projetos de interesse ambiental.
Art. 109 Constituem receitas do Fundo:
I - dotações orçamentárias;
II - arrecadação de multas previstas em lei;
III - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV - as resultantes de convênios, contratos e consórcios, celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V - as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
VI - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
VII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural.
VIII - recursos oriundos de repasses financeiros provenientes do Sistema Estadual de Reposição Florestal Obrigatória (SERFLOR);
IX - recursos oriundos de repasses da participação do ICMS Ecológico;
Parágrafo único. O Titular da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na qualidade de Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiental e Desenvolvimento Rural será gestor do Fundo, cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com os programas aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 110 Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou eminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
Parágrafo único. Para execução de medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência respeitadas as competências da União e do Estado.
Art. 111 Serão passíveis de interdição pelo Poder Público, através da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos os produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o Meio Ambiente.
Art. 112 Fica a Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, autorizada a expedir normas técnicas, padrões e critérios, após serem aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Rural, destinados a completar esta Lei e regulamento.
Art. 113 O Poder Executivo, mediante decreto regulamentará os procedimentos fiscalizatórios necessários à aplicação desta Lei e das demais normas pertinentes.
Art. 114 Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 115 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de dezembro”.
Em 13 de dezembro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal