Secretaria de Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2024
LEI Nº. 3.056/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.056/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a conceder auxílio-alimentação aos seus servidores públicos, efetivos, comissionados e contratados temporários, de caráter indenizatório, nos termos desta Lei.
Art. 2º O valor do auxílio alimentação será fixado por meio de Decreto do Poder Executivo e será pago mensalmente aos servidores públicos municipais, independentemente da carga horária de cada cargo e terá caráter pessoal e será concedido individualmente a cada servidor, juntamente com a remuneração mensal.
Art. 3º O auxílio alimentação de que trata esta Lei não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, estatutárias, previdenciárias ou fiscais.
Parágrafo único. Está Lei não reputará direito adquirido quanto ao benefício instituído, cuja implementação dependerá de ato próprio do Chefe do Poder Executivo, inclusive com caráter temporário, a depender da conveniência administrativa.
Art. 4º No caso de manutenção do benefício que supere o exercício financeiro no qual foi instituído, o valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual dos vencimentos e salários do Poder Executivo.
Art. 5ºO auxílio-alimentação será lançado mensalmente em folha de pagamento juntamente com os vencimentos do servidor ou será concedido por meio de crédito em ticket, cartão ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública, ficando autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato com pessoa jurídica desta natureza.
Art. 6º Não farão jus ao recebimento do auxílio alimentação de que trata esta Lei, os servidores públicos:
I - em gozo de férias;
II - em gozo de licença, com ou sem remuneração;
III - afastamento em virtude de decisão decorrente de procedimento administrativo ou ordem judicial;
IV - que forem punidos administrativamente, em caso de suspensão ou outra punição os impeça provisoriamente de laborar;
V - que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, da seguinte forma:
a) havendo 01 (uma) falta injustificada no mês, o servidor terá o desconto de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do benefício mensal;
b) havendo 02 (duas) faltas injustificadas no mês, o servidor terá o desconto de 25% sobre o valor do benefício mensal;
c) havendo 03 (três) ou mais faltas injustificadas no mês, perderá o direito do benefício naquele mês.
Parágrafo único. Nos casos de licença para tratamento de saúde o benefício será suspenso a partir do décimo quinto dia.
Art. 7º Será concedido um único auxílio alimentação ao mês por servidor, não podendo ser concedido duplamente em caso de acumulo regular de cargos ou funções.
Art. 8º Compete ao Departamento de Recursos Humanos acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas dos servidores, ficando responsável pelo controle da concessão do benefício dentro dos limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
PAÇO MUNICIPAL "14 de Dezembro".
Goioerê – PR, em 26 de março de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê