Secretaria de Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2023
LEI Nº 2.976/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.976/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ – RECICLA GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO FABIANO APARECIDO BARBOZA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ – RECICLA GOIOERÊ, pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 45.991.792/0001-41, com sede e foro no Município de Goioerê, Estado do Paraná, situada na Rua Mamborê, nº 490, no bairro Vila Guaíra.
Art. 2º A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ – RECICLA GOIOERÊ, tem por objetivo principal:
I – congregar os catadores de materiais recicláveis e/ou reaproveitáveis no Município de Goioerê, apoiando suas legitimas aspirações, lutando por seus interesses e direitos;
II – desenvolver atividades e programas que busquem melhorar as condições de vida dos associados, como desenvolver ações nas áreas básicas de geração de renda, saúde, educação, lazer, esportes e social;
III – estimular o espirito de solidariedade e comunitário dos integrantes da associação;
IV – firmar convênios, contratos de prestação de serviço, acordos, ajustes, intercâmbios e promover iniciativas com organizações e entidades públicas ou privadas, bem como associar-se a organizações ou entidades afins, visando sempre à defesa econômico-social, o desenvolvimento harmônico e a consecução plena dos seus objetivos e do seu quadro social;
V – organizar o trabalho, a fim de aproveitar a capacidade dos catadores associados, distribuindo-os conforme suas aptidões e interesses coletivos;
VI – fornecer assistência aos associados no que for necessário para melhor executarem o trabalho, proporcionar através de convênios com empresas ou entidades públicas e privadas, organismos nacionais e internacionais, serviços jurídicos e sociais que estejam dentro dos princípios do Regimento Interno da Associação;
VII – promover com recursos próprios ou convênios a capacitação associativa e, se for o caso, profissional do quadro social, funcional, técnico, executivo e diretivo da associação;
VIII – representar seus associados judicial e extrajudicialmente, bem como perante a Administração Pública Municipal;
IX – nos contratos celebrados, a associação representará os associados coletivamente, agindo como sua mandatária;
X – os associados executarão os serviços contratados pela associação, em conformidade com o seu Estatuto e o Regimento Interno.
Parágrafo único. A Associação enquanto cumprir as finalidades sociais fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” Em 03 de maio de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê