Secretaria de Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.633/2.018
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.633/2.018
SÚMULA: “ALTERA OS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 2567/2018 E REVOGA AS LEIS 1429/1997 E 1960/2010”.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal n. 2567/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
“art. 10 O proprietário e/ ou seus possuidores, a qualquer título, de terrenos baldios, terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições”.
Art. 2º Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal n. 2567/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
“art. 11 Decorrido o prazo estabelecido no artigo 10 desta Lei e, constatado pelo setor de fiscalização do município o descumprimento da notificação, será emitida a multa nos termos do artigo 8º desta Lei, juntamente com a respectiva cobrança dos serviços de limpeza e transporte de entulhos realizados pelo município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as Leis Municipais n.º 1429/1997 e 1960/2010, bem como demais disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 14 de dezembro de 2.018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal