Secretaria de Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2022
LEI Nº 2.915/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.915/2022
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Realizar a Concessão de Uso, não onerosa, de Bens Públicos, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso, não onerosa, em favor de entidade, sem fins lucrativos, dos seguintes equipamentos, abaixo identificados:
I - 03 (três) Prensas;
II - 01(uma) Esteira de Classificação;
III - 01 (uma) Esteira de Transporte;
IV - 01 (uma) Balança Eletrônica, capacidade 1.000kg;
V - 01 (um) Elevador de Carga;
VI - 18 (dezoito) carrinhos “porta bag” com rodinhas;
VII - 01 (uma) Balança Eletrônica, tipo Jacaré, com rodinhas;
VIII - 01 (uma) Prensa Hidráulica Azul;
IX - 01 (uma) Esteira para Reciclagem;
X - 01 (um) carrinho para transporte de bags;
XI - 01 (um) carrinho para transportes de fardos;
XII - 01 (uma) empilhadeira elétrica;
Art. 2º A utilização dos equipamentos concedidos por esta Lei, destinam-se única e exclusivamente para atender as demandas da entidade acima nominada, sendo vedado sua utilização por terceiros.
Art. 3º A concessão de que trata esta Lei é concedida gratuitamente e será efetivada mediante a celebração de Termo de Concessão de Uso de Imóvel Público, e dar-se-á pelo prazo de 03 (três) anos e durante o período em que perdurar a concessão autorizada por esta Lei, a beneficiária ficará responsável pela conservação dos equipamentos concedidos.
Art. 4º A beneficiária deverá apresentar no ato da assinatura do Termo de Concessão de Uso, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme preceitua a Lei.
Art. 5º O termo poderá ser reincidido unilateralmente pela Administração Municipal caso os equipamentos cedidos sejam utilizados para outras atividades que não as previstas na área de atuação da Entidade e Associação, ora beneficiária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2824/2021.
Paço Municipal “14 de dezembro” Em, 12 de julho de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal