Gabinete · 2 de abril de 2014
LEI Nº. 2.265/2.014
GABINETE
LEI Nº. 2.265/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “INCLUI O ARTIGO 3-A NA LEI MUNICIPAL N.º 2029/2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o artigo 3-A na Lei Municipal n.º 2029/2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 3-A - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à programas Habitacionais de Interesse Social.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 31 de março de 2.014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal