Secretaria de Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2022
LEI Nº 2.913/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.913/2022
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO, NÃO ONEROSA, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso, não onerosa, em favor de entidade, sem fins lucrativos, do seguinte imóvel, abaixo identificado:
I - Imóvel constituído pelo Lote "C", destacado da área Remanescente do Lote Rural, constituído pela Unificação dos lotes nº 31-A e 31-B, da subdivisão do lote nº 31, da Gleba nº 12-1ª Parte da Colônia Goioerê, Município e Comarca de Goioerê-Pr., com área de 101.424,99 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco nº 01, cravado junto à estrada Municipal GO-003. Deste, seguindo a estrada citada com Azimute de 311º27´38" e um distância de 614,12m, confrontando com os lotes da subdivisão do lote nº 21, atinge o marco nº 02. Deste, com um Azimute de 26º31´58" e uma distância de 228,99 m, confrontando com parte destacada do lote nº 31, atinge o marco nº 03. Deste, com um Azimute de 131º27´49" e uma distância de 254,54m confrontado com a Parte destacada do lote nº 31, atinge o marco nº 03A. Deste, com um Azimute de 206º44´50" e uma distância de 100,00m, confrontando com o Lote "D", desta subdivisão, atinge o marco nº 02A. Deste, com a mesma confrontação e um Azimute de 131º27´49" e uma distância de 358,75m, atinge o marco nº 01. Deste, com um Azimute de 206º44´50" e uma distância de 128,99m, confrontando com a propriedade de Alzei da Costa Duarte e/ou sucessores, atinge o marco nº 01, que é o início desta descrição, fechando o perímetro, conforme consta da matrícula nº 26.564 - CRI - Goioerê - PR.
Art. 2º A beneficiária utilizará o imóvel exclusivamente para desenvolver atividades voltadas à coleta e destinação de materiais recicláveis, como também atividades ambientais e sociais voltadas às famílias que atuam como catadores.
Art. 3º A concessão de que trata esta Lei é concedida gratuitamente e será efetivada mediante a celebração de Termo de Concessão de Uso de Imóvel Público, e dar-se-á pelo prazo de 03 (três) anos, desde que observadas as seguintes condições:
I - Dar início às atividades no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura do Termo de Concessão;
II - Não alterar a finalidade da concessão;
III - Não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da concessão;
IV - Atender fielmente as normas e exigências dos Poderes Públicos.
§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por iguais períodos, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa e desde que cumpridas as regularidades contratuais.
§ 2º Deverá a beneficiária entregar a área à Municipalidade, com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização e independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, nas seguintes condições:
I - Findo o prazo estabelecido no caput;
II - Em caso de desvio da finalidade;
III - Encerramento das atividades.
Art. 4º De acordo com o § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município, fica dispensada a concorrência por se tratar de entidade sem fins econômicos, com atividade de relevante interesse público, desenvolvendo atividades ambientais e sociais, na coleta de matérias recicláveis, atendendo as pessoas e famílias que atuam como coletores.
Art. 5º A entidade beneficiada responderá por todos os encargos civis, ambientais, criminais, administrativos, tributários e trabalhistas que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 6º A beneficiária deverá apresentar no ato da assinatura do Termo de Cessão de Uso, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme preceitua a Lei
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2650/2019.
Paço Municipal “14 de dezembro” Em, 12 julho de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal