Secretaria de Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.878/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.878/2021
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de um espaço para educação de trânsito, fica autorizado a doar ao Estado do Paraná, o imóvel descrito a seguir:
I – Área Institucional 2, da quadra nº 10, do Loteamento denominado “Jardim Europa”, localizado na área da cidade de Goioerê, município e comarca de Goioerê/PR, com a área total de 1.014,00 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula nº 24.198, Registro Geral, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR.
Art. 2º A donatária terá como encargo a construção de um espaço para educação de trânsito, auxiliando a Lei Municipal nº 2473/2017, denominado “Escolinha de Trânsito”, projeto elaborado pelo Detran/PR.
Art. 3º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 2º desta lei;
II – a construção do espaço para educação de trânsito não iniciar em até 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do registro da doação na matrícula do imóvel.
Art. 4º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários;
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
III – ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução da obra descrita no caput do art. 1º;
IV – Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para a execução da obra;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – PR, 21 de dezembro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê