Secretaria da Fazenda · 11 de abril de 2013
LEI Nº. 2.173/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.173/2.013
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 286.071,96 (duzentos e oitenta e seis mil, setenta e um reais e noventa e seis centavos), com as seguintes especificações:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.301.0016.1.170-CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE – BAIRRO JARDIM TROPICAL – SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)
R$ 200.000,00
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA)-F-1000
R$ 86.071,96
-TOTAL GERAL
R$ 286.071,96
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde – Fundo Nacional da Saúde, na importância de R$. 200.000,00 (duzentos mil reais) e como comprapartida, será anulada em igual importância de R$. 86.071,96 (oitenta e seis mil, setenta e um reais e noventa e seis centavos), a seguinte dotação orçamentária:
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.710-RESEVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$ 86.071,96
-TOTAL
R$ 86.071,96
-TOTAL GERAL
R$ 286.071,96
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2117/2012 datada de 02/08/12 e Lei Orçamentária Anual nº 2167/2012 datada de 21/12/2012.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná,em 09 de Abril de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal