Gabinete · 12 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.156/2.012
GABINETE
LEI Nº. 2.156/2.012
ASSESSORIA JURÍDICA
SÚMULA: “CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Municipal de Saúde, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com as seguintes atribuições:
I - receber e/ou acatar denúncias, reclamações e queixas dos cidadãos contra atos e omissões indevidas ou ilegais no âmbito da Saúde Municipal;
II - promover as ações necessárias á apuração da procedência das denúncias, reclamações e queixas recebidas, encaminhado-as aos órgãos competentes, garantindo sempre resposta ao interessado;
III - receber e/ou acatar as solicitações e sugestões dos cidadãos no âmbito da Saúde, encaminhando-as para análise e avaliação dos órgãos competentes, garantindo sempre uma resposta ao interessado;
IV - facilitar o acesso á Ouvidoria da Saúde, adotando formas não convencionais de atuação, objetivando mais agilidade nas respostas aos cidadãos;
V - recomendar a anulação ou correção de atos contrários á legislação, ou aos princípios da boa administração na área de saúde;
VI - sugerir á Secretaria Municipal da Saúde medidas para corrigir distorções no Sistema de Saúde;
VII - manter e disponibilizar documentação atualizada relativa a todas as demandas registradas na Ouvidoria de Saúde;
VIII - elaborar e divulgar relatório trimestral sobre os atendimentos efetuados na Ouvidoria Municipal de Saúde e seus respectivos encaminhamentos;
IX - manter intercâmbio permanente com a Ouvidoria Geral da Saúde do Estado;
X - manter intercâmbio com entidades públicas ou privadas, municipal, estadual, nacional ou estrangeira, que exerçam atividades congêneres ás da Ouvidoria de Saúde;
XI - participar, sempre que possível, de encontros seminários, congressos ou atividades afins, objetivando a troca de experiência e o aprimoramento técnico da Ouvidoria de Saúde;
XII - receber reclamações dos usuários do serviços públicos de saúde prestados pela Secretaria Municipal de Saúde;
XIII - propor à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de práticas que visem melhorar, sob qualquer aspecto, a prestação dos serviços públicos de saúde do Município;
XIV - realizar outras atividades correlatas.
§ 1º. Para o desenvolvimento das atribuições previstas neste artigo, a Ouvidoria Municipal de Saúde poderá requisitar a quaisquer órgãos do Município as informações necessárias, devendo as mesmas serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de 15 dias;
§ 2º. A Ouvidoria Municipal de Saúde garantirá, sempre que solicitado, o sigilo da fonte e o anonimato do denunciante, queixoso ou reclamante.
Art. 2º - A Ouvidoria Municipal da Saúde tem por diretriz primordial preservar e respeitar as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal e da Constituição Estadual, e das Leis que dizem respeito á saúde e o bem estar dos cidadãos, devendo defender os direitos inerentes á pessoa humana, balizando suas ações por principio éticos, morais e constitucionais.
Art. 3º - A Ouvidoria Municipal da Saúde é uma instância de caráter permanente da defesa dos direitos á saúde dos cidadãos junto ao Governo Municipal, ampliando os canais de comunicação direta entre a população e a administração pública.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Ouvidor Municipal da Saúde, cargo em comissão ou função gratificada, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, com símbolo CC-02 ou FG 02, conforme o caso, constante da Lei Municipal nº. 1.886/2.009.
Parágrafo Único. Preferencialmente, será nomeado no cargo de Ouvidor de Saúde, pessoa com experiência e atuação no segmento da saúde do Município, devendo possuir instrução de nível de terceiro grau.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde propiciará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para o bom funcionamento da Ouvidoria de Saúde, devendo, inclusive, ser consignado no orçamento, dotação suficiente para o desenvolvimento regular de suas atribuições.
Art. 6º - Fica acrescentado o inciso VI ao art. 58 da Lei Municipal nº. 1.886/2.009, com a seguinte redação:
“VI- Ouvidoria da Saúde.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 11 de Dezembro de 2.012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal