Gabinete · 5 de agosto de 2016
LEI Nº. 2.426/2.016
GABINETE
LEI Nº. 2.426/2.016
ASSESSORIA PÚBLICA
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS E EM FALTA NA FARMÁCIA BASICA DO MUNICIPIO DE GOIOERÊ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU, E EU, LUIZ ROBERTO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Goioerê obrigada a divulgar no site da Prefeitura a lista atualizada dos medicamentos disponíveis e em falta na Farmácia Básica do Município.
§1º A listagem a que se referente o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente, devendo esta ser atualizada de imediato quando do esgotamento de qualquer medicamento na Farmácia Básica e, também deverá ser encaminhada a todas as Unidades de Saúde do Município para que sejam impressas e afixadas em seus respectivos murais.
§2º Junto a listagem dos fármacos em falta deverá constar a data prevista para que o fornecimento volte a ocorrer normalmente.
Art. 2º A secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 3 (três) meses para implantar a divulgação de que trata esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 04 DE AGOSTO DE 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal