Gabinete · 12 de novembro de 2012
ERRATA LEI Nº. 2.135/2.012
GABINETE
ERRATA LEI Nº. 2.135/2.012
No Diário Oficial dos Municípios do Paraná, ANO I, EDIÇÃO Nº. 0113, do dia 07 de Novembro de 2012, na pagina 03, foi publicado a Lei nº. 2.135/2.012, porém com a numeração incorreta, fazendo-se necessária nova publicação na forma abaixo o qual fica ratificado e retificado a publicação anterior, passando a valer a publicação abaixo:
LEI Nº. 2.138/2.012
ASSESSORIA JURÍDICA
SÚMULA: Institui o Dia Municipal da Cultura e da Paz, e adota a Bandeira da Paz no âmbito do Município de Goioerê, Estado do Paraná e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica instituído, por esta Lei, o dia 22 de novembro do calendário gregoriano como o Dia Municipal da Cultura e da Paz e adota a Bandeira da Paz.
§ 1º - Nessa data, haverá a realização de atividades artísticas, científicas, culturais, esportivas e religiosas, bem como poderá ser homenageado um cidadão ou uma entidade do Estado, que tenha realizado um trabalho expressivo em favor da promoção da paz e da cultura.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal indicará uma comissão formada por 7 (sete) membros ligados aos setores da educação, cultura, esportes e lazer, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mais 1 (um) representante do povo, para a coordenação dos eventos aludidos no parágrafo anterior.
Art. 2° - A Bandeira da Paz, medindo 0,85m (zero vírgula oitenta e cinco metros) de altura por 1,40m (um vírgula quarenta metros) de largura, deverá ser confeccionada em pano branco, terá ao centro um círculo cor vermelho-púrpura, cujo aro medirá 0,10m (zero vírgula dez metros) a partir da borda externa do círculo, com um diâmetro total de 0,60m (zero vírgula sessenta metros), tendo dentro dele, no centro, sobre o fundo branco, 3 (três) esferas vermelho-púrpura com 0,10m (zero vírgula dez metros) de diâmetro cada uma, dispostas em forma de triângulo ascendente.
Art. 3º - A Bandeira da Paz será hasteada no dia 22 de Novembro de cada ano nas escolas, nos museus, nas bibliotecas, nos prédios, nas repartições, nas instituições educacionais, científicas, culturais ou artísticas municipais, estaduais e em outros próprios públicos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 06 de Novembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal