Secretaria de Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2023
LEI COM VETO PROMULGADO Nº 3.020, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COM VETO PROMULGADO Nº 3.020, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Promulgação da parte vetada pelo Prefeito ao Projeto de Lei do qual resultou a Lei nº 3.020, de 08 de novembro de 2023, que dispõe acerca da garantia do direito de escolha às mulheres quando na realização de exames e/ou procedimentos, cujo veto parcial foi rejeitado pela Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, REJEITOU VETO PARCIAL, E EU, PREFEITO, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 6º, ART. 52, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ:
Art. 1º Fica promulgada a seguinte parte vetada da Lei nº 3.020, de 08 de novembro de 2023:
“Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis a penalidades estabelecidas pelo Poder Executivo.”
Art. 2º A Lei promulgada produzirá efeitos a partir de sua promulgação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – PR, em 13 de dezembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê