Secretaria de Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2026
LEI Nº. 3.204/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.204/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, mediante concessão precedida de licitação, a prestação dos serviços funerários no âmbito do Município de Goioerê, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 2º A concessão de que trata esta Lei tem por objeto a execução dos serviços funerários municipais, compreendendo, no mínimo:
I - atendimento ao usuário;
II - remoção e translado;
III - preparo do corpo;
IV - fornecimento de urnas, acessórios e demais itens correlatos;
V - organização e realização de velório;
VI - serviços complementares autorizados pelo Poder Público;
VII - plantão de atendimento 24 horas;
VIII - demais serviços correlatos definidos no estudo técnico preliminar, edital e no contrato de concessão.
Art. 3º A prestação dos serviços observará os princípios da continuidade, regularidade, eficiência, segurança, atualidade, dignidade da pessoa humana, impessoalidade, modicidade tarifária, transparência, urbanidade, atendimento humanizado, adequação sanitária, ambiental e administrativa, e fiscalização pelo Poder Concedente.
Art. 4º A licitação será processada na modalidade concorrência, nos termos da legislação federal aplicável, com observância aos critérios objetivos de julgamento, qualificação técnica e econômico-financeira, minuta contratual, matriz de riscos, indicadores de desempenho e demais condições da concessão.
Art. 5º A concessão será outorgada, em caráter oneroso, mediante autorização legislativa e licitação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Goioerê e da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 1º A onerosidade da concessão consistirá no pagamento, pela concessionária, de outorga ao Poder Concedente, na forma e nas condições estabelecidas no estudo técnico preliminar, edital e no respectivo contrato administrativo.
§ 2º A outorga poderá ser fixada sob uma ou mais das seguintes modalidades:
I – valor fixo;
II – percentual incidente sobre a receita bruta da exploração do serviço;
III – modelo híbrido, observado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 3º Sem prejuízo das formas de outorga previstas no § 2º deste artigo, o estudo técnico preliminar, edital e o contrato poderão estabelecer outras obrigações e condições específicas para a execução da concessão, inclusive encargos de investimento, implantação, ampliação, melhoria, manutenção e operação de equipamentos públicos, bem como novas construções.
§ 4º A fixação da outorga e das demais condições da concessão deverá observar a modicidade tarifária, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a eficiência, a continuidade, a universalidade e a adequada prestação do serviço público.
Art. 6º O edital e o contrato de concessão deverão conter, no mínimo:
I - a definição do objeto e da área de atuação;
II - o prazo da concessão;
III - as obrigações do Poder Concedente e da Concessionária;
IV - os padrões mínimos de qualidade, higiene, estrutura e atendimento;
V - a forma de remuneração e a estrutura tarifária;
VI - os critérios de reajuste e revisão das tarifas;
VII - os mecanismos de fiscalização, auditoria e prestação de contas;
VIII - os direitos dos usuários e os canais de atendimento, ouvidoria e reclamação;
IX - as hipóteses de intervenção, encampação, caducidade, rescisão e reversão dos bens vinculados ao serviço;
X - as penalidades aplicáveis pelo descumprimento contratual;
XI - as regras de transição ao término da concessão;
XII - as exigências de regularidade fiscal, trabalhista, sanitária e ambiental.
Art. 7º O prazo da concessão será fixado no estudo técnico preliminar, no edital e no contrato, observados o interesse público, a amortização dos investimentos e a vantajosidade da contratação, não podendo exceder 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. O prazo fixado no “caput” poderá ser prorrogado, total ou parcialmente, inclusive por período equivalente ao originalmente contratado, desde que justificado
Art. 8º Constituem obrigações mínimas da concessionária:
I - manter atendimento ininterrupto, inclusive em regime de plantão;
II - manter estrutura física e operacional adequada no Município;
III - dispor de veículos, equipamentos e instalações em condições regulares de uso;
IV - garantir equipe treinada e devidamente habilitada;
V - observar integralmente as normas sanitárias, ambientais, consumeristas, trabalhistas e de segurança aplicáveis;
VI - manter tabela de preços pública, acessível e atualizada;
VII - assegurar atendimento digno, respeitoso e sem discriminação;
VIII - não interromper indevidamente a prestação dos serviços;
IX - prestar informações ao Poder Concedente sempre que solicitadas;
X - cumprir as metas e indicadores definidos no contrato.
Art. 9º O Poder Executivo deverá prever, no estudo técnico preliminar, no edital e no contrato, mecanismos de atendimento social ou assistencial às famílias em situação de vulnerabilidade, mediante critérios objetivos, regulamentação específica e observância da legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 10 O Município manterá sistema de fiscalização contínua da concessão, diretamente ou por órgão designado, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 11 Constatada a inexecução total ou parcial do contrato, o Poder Executivo poderá aplicar as sanções cabíveis, inclusive intervenção, encampação, caducidade, rescisão contratual e reversão dos bens afetos ao serviço, na forma da legislação aplicável e do contrato de concessão.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, por decreto, para sua fiel execução, podendo dispor sobre procedimentos administrativos, critérios técnicos, aspectos operacionais e medidas complementares necessárias à implementação e à fiscalização do serviço.
§1º A regulamentação observará, especialmente, os princípios da legalidade, eficiência, continuidade, modicidade tarifária e supremacia do interesse público.
§2º O decreto regulamentador não poderá inovar na ordem jurídica, devendo limitar-se à fiel execução da presente Lei, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 13 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.377/95, observado o regime jurídico aplicável à vigência contratual anteriormente estabelecida.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 05 de maio de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê