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Congresso

Gabinete · 30 de março de 2016

LEI N° 2.397/2.016

GABINETE

LEI N° 2.397/2.016

LEI Nº 2.397/2016

SÚMULA: “Altera o artigo 23 da Lei Municipal nº 1.874/2009.”

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 23 da Lei Municipal nº 1.874/2009, o qual passara a ter a seguinte redação:

“Art. 23. Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercício ou legalmente afastados, ressalvada a hipótese do inciso III do artigo 21, perceberão, a título de subsídio, o equivalente ao CC-04, do Quadro de Servidores do Município.”

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”

Em, 29 de março de 2016.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0969, em 30 de março de 2016. Código identificador 12AE3859: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.