Gabinete · 4 de outubro de 2016
LEI N° 2.436/2.016
GABINETE
LEI N° 2.436/2.016
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Jardim Universitário, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Walter Fernandes Martins, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Jardim Universitário, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 74.066.572/0001-00, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos com sede social situada na rua Professor Wilson Costa Martins, s/nº, no bairro Jardim Universitário, no Município de Goioerê, Estado do Paraná.
Art. 2º A Associação de Moradores do Jardim Universitário, tem por finalidades:
I – identificar, mobilizar ou formar novos grupos capazes de representar os diversos interesses dos moradores a fim de que estes adquiram condições de resolver seus problemas comuns, objetivando sua autonomia;
II – congregar todos os moradores do Jardim Universitário, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, a fim de se obter a elevação da qualidade de vida de todos;
III – buscar recursos institucionais disponíveis em âmbito federal, estadual e municipal;
IV – reivindicar junto aos órgãos públicos melhorias reparos ou implantação de serviço de infraestrutura e equipamento urbano;
V – promover atividades que tenham como objetivo a otimização dos padrões de renda, saúde, educação, recreação e esporte dos moradores.
VI – promover eventos culturais e estimular tradições, notadamente através da arte e da música;
VII – contribuir para o desenvolvimento do espírito de solidariedade comunitária, através do aperfeiçoamento do ser humano, e do desenvolvimento de suas potencialidades;
VIII – combater, através de ações e programas de esclarecimento, de prevenção e de recuperação, os males causados pelo alcoolismo, pelo tabagismo e pelas demais drogas e tóxicos nocivos à saúde;
IX – dar atenção especial aos jovens e aos juvenis com fim de promover entre eles o cultivo das boas ações, dos atos nobres, da honra à Pátria, do respeito e amor aos pais, visando a formação do caráter, e desenvolver aptidões de civismo e altruísmo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 3 de outubro de 2.016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal