Secretaria de Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.873/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.873/2021
UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE ATLETAS OU ENTIDADES DESPORTISTAS QUE VISEM PARTICIPAR DE EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado, para o transporte de atletas não profissionais e entidades desportivas a competições esportivas promovidas por federação municipal, estadual e nacional, o uso de veículos vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, mantidos pelo Poder Executivo Municipal, desde que disponíveis, e aptos ao transporte.
§ 1º No caso de indisponibilidade de veículos do Município de Goioerê, vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, poderá o Secretário Municipal da Pasta, requerer às Secretarias Municipais de Educação e Cultura que, mediante interesse e disponibilidade, poderão fornecer o uso compartilhado de veículo vinculado àquela Secretaria, desde que o mesmo tenha sido adquirido com recursos desvinculados, de sua Pasta e mantidos exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º O transporte de que trata esta Lei, será concedido apenas aos atletas não profissionais ou entidades desportistas localizadas no Município de Goioerê, conforme enquadramento a seguir:
I - entende-se por "atleta do Município de Goioerê" a pessoa física que esteja representando o Município no evento esportivo cujo auxilio é pleiteado;
II - entende-se por "entidade desportiva" a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, que tenha como objetivo institucional a prática esportiva, em qualquer modalidade.
Art. 2º O atleta ou entidade desportiva que objetivar usufruir do transporte fornecido pelo Município de Goioerê, deverá apresentar requerimento por escrito, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis à realização do evento, sob pena de indeferimento imediato do pedido.
Art. 3º O requerimento deverá ser instruído com a inscrição de atleta no evento esportivo, além dos documentos comprobatórios da realização da competição, devendo constar, no mínimo, a data, local, horário e, se for o caso, indicação do maior responsável pelos atletas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá responder ao requerimento no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo.
Art. 5º A resposta ao requerimento deverá ser fundamentada, podendo o Secretário Municipal de Esportes e Lazer solicitar ao requerente que complemente as informações, acaso julgue insuficientes os dados fornecidos no requerimento.
Art. 6º Em caso de deferimento do pedido de transporte, os atletas ou entidades desportivas autorizam o Município de Goioerê e suas Secretarias Municipais a utilizar sua imagem, voz, nome ou apelido esportivo em anúncios publicitários de divulgação ou marketing, assinando respectivo termo de autorização para tanto.
Art. 7º O fornecimento do transporte previsto no caput do art. 1º desta Lei, será limitado ao raio máximo de 900 Km (novecentos quilômetros), contados a partir do Município de Goioerê, podendo ser intermunicipal ou interestadual, desde que respeitada a distância limite estabelecida.
Art. 8º As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos, combustível, pedágio, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, respeitado o limite do orçamento anual.
Art. 9º O local de chegada e partida dos veículos será a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 10 A autorização para utilização dos veículos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, destinados ao transporte dos atletas ou entidades desportivas, deverá indicar o veículo e o motorista vinculado à Pasta que o conduzirá.
Art. 11 A autorização para utilização dos veículos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer atenderá aos seguintes requisitos:
I - estar devidamente fundamentada;
II - indicar os beneficiários do transporte com nome e documento de identidade;
III - indicar o motorista designado para conduzir o veículo durante toda a viagem;
IV - indicar o veículo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer que será cedido.
§ 1º Após o deferimento do requerimento de transporte, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá, ainda, expedir Formulário de Autorização de Saída de Veículo, acompanhado de Ficha de Controle de Deslocamento, documentos estes que deverão ser entregues ao motorista, que deverá mantê-los em sua posse durante toda a viagem, devolvendo-os preenchidos.
§ 2º A Ficha de Controle de Deslocamento do Veículo deverá conter as seguintes informações:
I - dados do veículo;
II - dados dos usuários;
III - dados do motorista;
IV - a quilometragem registrada no início e término da viagem;
V - as datas de início e término da viagem;
VI - os horários de saída e chegada à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
VII - o itinerário da viagem;
VIII - outras anotações relevantes.
Art. 12 É vedado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer fornecer o transporte aos atletas ou entidades desportistas, nas seguintes hipóteses:
I - que recebam ou possuam interesses puramente econômicos com o evento, ou prestem serviços profissionais a qualquer pessoa física ou jurídica vinculada a organização da competição;
II - de crianças ou incapazes, salvo quando cumpridas as exigências previstas nos arts. 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019;
III - com finalidades impróprias, imorais, ilegais ou que sejam alheias aos princípios desportivos;
IV - de passageiros acima da capacidade prevista do veículo destinado ao transporte dos atletas ou entidade desportiva pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 13 É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou recurso além do necessário para a realização do transporte previsto nesta Lei.
Art. 14 Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização o uso indevido, abusivo ou para outra finalidade do transporte a que se destina a presente Lei, deverão ser tomadas as providências voltadas a responsabilização daqueles que de alguma forma incorreram em ilegalidade.
Art. 15 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14” DE DEZEMBRO”
Goioerê - Paraná, 21 de dezembro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê