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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2023

LEI Nº. 3.027/2023

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.027/2023

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE DOAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA VEREADORA LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA, E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Doar”, a ser comemorado, anualmente, na primeira terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças, de acordo com a Lei Federal nº 781, de 17 de agosto de 1949.

Art. 2º A data instituída no artigo 1º desta Lei, fica incluída no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas, este instituído através da Lei Municipal nº2.586, de 10 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR, em 22 de novembro de 2023.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2903a, em 22 de novembro de 2023. Código identificador 108CA2FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.