Gabinete · 11 de julho de 2014
LEI Nº. 2.296/2.014
GABINETE
LEI Nº. 2.296/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA METALÚRGICA SMR LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de uso, a título gratuito, do bem imóvel localizado no Parque Industrial I, Lote ainda sem denominação especifica, que será destacado do lote D-10, com área de 800m2 aproximadamente (20X40), na Rua Projetada B, da cidade de Goioerê, Estado do Paraná, à empresa METALÚRGICA SMR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.063.440/0001-37, conforme as regras de incentivo previstas na Lei Municipal nº 1.451/10/97- (Programa de Desenvolvimento Econômico).
Parágrafo Único. A Empresa METALÚRGICA SMR LTDA, terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da aprovação dos projetos e emissão do Alvará, para iniciar suas construções, conforme prevê o artigo 13, item II, da Lei 1451/10/97.
Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso que trata o Artigo 1º, terá duração de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que cumpridas as determinações contidas na Lei 1451/10/97, ficando vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.
Art. 3º A Empresa METALÚRGICA SMR LTDA fará uso do terreno ora concedido para a construção de 01 Barracão para desenvolvimento na área de Metalurgia e Fabricação de artigos de serralheria e armações metálicas.
Parágrafo Único – Durante todo o tempo em que a Empresa estiver ocupando o imóvel deverá manter no seu quadro no mínimo 03 (três) funcionários formalizados.
Art. 4º Durante todo o tempo em que a Empresa METALÚRGICA SMR LTDA estiver ocupando o imóvel será de sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, tributos, taxas e licenças que recaírem sobre o mesmo.
Art. 5º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 07 de julho de 2.014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal