Secretaria da Fazenda · 19 de julho de 2013
LEI Nº. 2.200/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.200/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 486.332.70 (quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta centavos), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0018.1.204-ESCOLA DA MULHER (CURSOS PROFISSIONALIZANTES E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.J.
3.3.90.39.00.00-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-(CONVÊNIO)
R$. 463.174,00
3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO (CONTRAPARTIDA)
R$. 4.908,70
3.3.90.39.00.00-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-(CONTRAPARTIDA)
R$. 18.250,00
TOTAL GERAL
R$. 486.332,70
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a Presidência da República, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres, na importância de R$. 463.174,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e cento e setenta e quatro reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 23.158,70 (vinte e três mil, cento e cinqüenta e oito reais e setenta centavos), da seguinte dotação orçamentária:
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.710-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 23.158,70
-TOTAL
R$. 23.158,70
-TOTAL GERAL
R$. 486.332,70
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2117/2012 datada de 02/08/12 e Lei Orçamentária Anual nº 2167/2012 datada de 21/12/2012.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 18 de Julho de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal