Secretaria da Fazenda · 20 de junho de 2014
LEI – Nº 2.290/2.014
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI – Nº 2.290/2.014
ASSESSOROIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a seguinte especificação):
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1202.08.243.0033.1.235-CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE PARA O CONSELHO TUTELAR – SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE - 1892
R$. 470.000,00
4.4.90.52.00.00-EQUIP.E MAT.PERMANENTE – FONTE – 189
R$. 30.000,00
-TOTAL
R$. 500.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA-PR, na importância de R$. 500.000,00 (quinhentos mil reais) e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Municipal Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em, 16 de Junho de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal