Gabinete · 2 de agosto de 2017
LEI Nº. 2.490/2.017
GABINETE
LEI Nº. 2.490/2.017
SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Goioerê, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Goioerê, PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, no uso de suas atribuições, resolve propor à Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 2º As atividades da Gestão Pública Municipal obedecerão aos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo Único. A Gestão Pública será baseada no planejamento estratégico, na coordenação dos setores, na descentralização das atividades meio e na delegação de competência das atividades fins.
Art. 3º O planejamento das atividades da Gestão Pública Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste Título, traçadas através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
I. Plano Diretor;
II. Plano Plurianual;
III. Diretrizes Orçamentárias;
IV. Orçamento Anual;
V. Programação Financeira Anual de Despesas;
VI. Plano de Trabalho do Governo Municipal.
Art. 4º A Gestão Pública Municipal, além dos controles formais concernentes a obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e entidades.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal de Goioerê, para a execução de obras e serviços de responsabilidade do Município, é composto de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
1. Assessorias Diretas;
2. Secretarias Municipais;
3. Diretorias de Departamentos;
4. Chefias de Divisões
5. Assessorias Administrativas.
Art. 6º Os cargos serão preenchidos prioritariamente por concurso público, de acordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal, e Lei Orgânica do Município de Goioerê.
§1º As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, em percentuais definidos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores municipais.
§2º Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão designados na forma estabelecida no inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§3º As funções públicas temporárias serão criadas por Lei Municipal de iniciativa privativa do Poder Executivo, para atender as necessidades básicas e emergenciais do Paço Municipal, tudo conforme os ditames do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 7º Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, podendo ser prestados de forma direta pela Administração Municipal ou através de terceirizações, sempre visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho e objetivando proporcionar o melhor atendimento ao cidadão.
CAPÍTULO II
Das Estruturações
Art. 8º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Poder Executivo Municipal de Goioerê disporá de unidades organizacionais próprias da administração direta.
§ 1º O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Auxiliarão diretamente o Chefe do Executivo Municipal, no exercício de suas atribuições, o Vice-Prefeito, quando convocado, os Secretários Municipais, o Procurador Geral do Município, os Assessores Jurídicos, o Assessor de Imprensa e Comunicação Social, o Controlador Geral e os demais ocupantes dos cargos criados nos termos desta Lei.
§3º A Administração Direta compreende o exercício das atividades de Gestão Pública Municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:
I – Órgãos e Unidades colegiadas de deliberação, de consulta e orientação ao Prefeito Municipal, formadas pelos Conselhos Municipais;
II - Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, de assessoramento e controle de assuntos e programas intersecretarias, consideradas de nível superior;
III – Procuradoria Geral do Município destinada à defesa do interesse público municipal;
IV – Unidades de Administração Geral e Específica para o planejamento, comando, direção, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo;
V – Órgãos e unidades administrativas permanentes de trabalho de participação colegiada com a finalidade de executar atribuições a elas cometidas;
VI – Órgãos Especiais com finalidades atribuídas na forma da Lei;
VII – Órgãos e unidades administrativas especiais com finalidades atribuídas na forma da Lei.
Art. 9º O Sistema Organizacional do Poder Executivo Municipal reger-se-á pelo disposto neste capítulo, sendo composto pelas seguintes estruturas:
I – Conselhos Municipais, com poder de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, conforme seus respectivos regimentos internos, com forma, composição e atribuições constituídas por decreto municipal;
II - Unidades de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo:
1. Secretário Executivo do Prefeito;
2. Gabinete do Prefeito;
3. Assessoria Jurídica;
4. Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;
5. Assessoria de Controle Interno;
6. Assessoria Contábil e Tributária.
III – Unidade de Procuradoria Jurídica:
1. Procurador Especial do Prefeito
2. Procuradoria Geral do Município.
IV– Unidades de execução geral:
1. Secretaria de Administração;
2. Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
3. Secretaria de Finanças;
V – Unidades de execução específica:
1. Secretaria de Saúde;
2. Secretaria de Educação;
3. Secretaria de Assistência Social;
4. Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas;
5. Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
6. Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo;
8. Secretaria de Esporte e Lazer;
9. Secretaria de Cultura e
10. Secretaria de Compras, Licitações e Contratos Administrativos.
VI – Comissões permanentes de trabalho, criadas por Decreto Municipal.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, ESTRUTURAS E CARGOS
Seção I
Das Unidades de Assessoramento Direto ao Poder Executivo
Art. 10 Compete ao Secretário Executivo do Prefeito a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I – atender e encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com os assuntos respectivos, às pessoas que solicitam informações ou serviços da Prefeitura Municipal;
II – marcar e controlar as audiências do Prefeito Municipal;
III – receber, minutar, expedir e controlar a correspondência particular do Prefeito;
IV– colaborar na elaboração do relatório anual do Prefeito;
V – elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito, controlando a sua execução;
VI – autorizar envio de matérias jornalísticas para os meios de comunicação versando sobre os atos da Administração Municipal;
VII – organizar e manter atualizado o arquivo de documentos e papéis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles considerados de caráter confidencial;
VIII – atender e encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com os assuntos respectivos, às pessoas que solicitam informações ou serviços da Prefeitura Municipal;
IX – marcar e controlar as audiências do Prefeito Municipal;
X – receber, minutar, expedir e controlar a correspondência particular do Prefeito;
XI – colaborar na elaboração do relatório anual do Prefeito;
XII – elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito, controlando a sua execução;
XIII – autorizar envio de matérias jornalísticas para os meios de comunicação versando sobre os atos da Administração Municipal;
XIV – organizar e manter atualizado o arquivo de documentos e papéis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles considerados de caráter confidencial;
XV – administrar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
XVI – organizar e manter atualizado o arquivo de documentos e papéis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles considerados de caráter confidencial;
Art. 11 Compete ao Gabinete do Prefeito a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I – planejar, coordenar e executar as políticas governamentais indicadas pelo Prefeito Municipal, bem como, assistir ao Chefe do Poder Executivo no acompanhamento dos resultados das ações estratégicas municipais;
II – apreciar todo e qualquer pronunciamento de caráter público acerca do programa e das atividades da administração municipal a ser feita por qualquer órgão ou servidor municipal;
III – informar o Chefe do Executivo sobre a tramitação de projetos na Câmara Municipal;
IV – sugerir medidas com respeito à melhoria das relações da Administração Municipal com o público;
V – acompanhar, junto às Secretarias Municipais, a marcha das providências determinadas pelo Prefeito;
VI – controle do uso de veículos que atendam ao Gabinete do Prefeito, determinando a sua manutenção periódica e os reparos necessários;
VII – atender e encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com os assuntos respectivos, às pessoas que solicitam informações ou serviços da Prefeitura Municipal;
VIII – colaborar na elaboração do relatório anual do Prefeito;
IX – autorizar envio de matérias jornalísticas para os meios de comunicação versando sobre os atos da Administração Municipal;
X – determinar o recebimento e registro das queixas e reclamações apresentadas contra os serviços da Administração Municipal, sugerindo as correções que se fizerem necessárias do ponto de vista de relações públicas;
XI – planejar e coordenar as atividades desenvolvidas entre as secretarias;
XII – manter interação e intercessão junto ao Poder Legislativo Municipal acerca dos projetos de leis;
XIII – administrar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Para atender as demandas do Gabinete do Prefeito, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
Secretário Executivo do Prefeito
1 - Gabinete do Prefeito
Secretário Chefe de Gabinete
1.1. Departamento de Expediente do Executivo
Diretor do Departamento de Expediente do Executivo
1.1.1. Divisão de Recepção e Atendimento
Chefe de divisão de Recepção e Atendimento
1.2. Ouvidoria do Município
Ouvidor Municipal
Art. 12 Compete à Assessoria Jurídica a assistência direta e imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I – atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, emitindo pareceres acerca das consultas e em processos administrativos;
II – confeccionar minutas;
III – observar as normas estaduais, federais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar a adequação da mesma;
IV – estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização;
V – estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como, analisar projetos de lei e decretos;
VI – proceder ao exame dos documentos necessários à formalização de títulos supramencionados;
VII – proceder as pesquisas com vistas a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos;
VIII – participar de reuniões coletivas quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo;
IX – representar o Chefe do Poder Executivo, como procurador, quando investido do necessário mandato nos processos judiciais;
X – supervisionar e elaborar memoriais, minutas de projetos de lei, decretos e outros expedientes de iniciativa do Gabinete do Prefeito;
XI – acompanhar os projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal, verificando a observância dos prazos e das datas de sanção, promulgação, publicação e veto, se estão sendo observados;
XII – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Assessoria Jurídica do Gabinete, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
2 - Assessoria Jurídica
Assessor Jurídico I
Assessor Jurídico II
Art. 13 Compete à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I – promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública, visando a divulgação das atividades administrativas do Município;
II – promover a organização dos arquivos e recortes de jornais relativos aos assuntos de interesse do Município;
III – zelar pelo bom nome do Município e do Chefe do Poder Executivo, sugerindo medidas que julgar necessárias para a sua divulgação;
IV – comunicar ao público, sempre que determinado pelo Chefe do Poder Executivo, reuniões de que este deva participar para formulação de políticas ou para apresentação de sugestões e programas e campanhas desenvolvidas pelo Município;
V – supervisionar as atividades de informações ao público acerca das ações da Prefeitura;
VI – manter o Chefe do Poder Executivo informado sobre o noticiário de interesse do Município e assessorá-lo em suas relações institucionais;
VII – coordenar a programação de matérias a serem divulgadas pela imprensa;
VIII – executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
3 - Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
Assessor de Imprensa e Comunicação Social I
Assessor de Imprensa e Comunicação Social II
Art. 14 Compete à Assessoria de Controle Interno do Município a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I – coordenar o exame de todas as prestações de contas dos órgãos submetidos ao seu controle;
II - acompanhar a elaboração e execução do plano de trabalho dos órgãos da Administração Direta, do plano de trabalho dos órgãos da administração Indireta, das operações de crédito,
avais e garantias, bem como quaisquer outras relativas aos direitos e haveres do Município, renúncias de receitas e o seu endividamento;
III - acompanhar a elaboração do balanço geral e da prestação de contas anual do Município;
IV - realizar auditorias e tomadas de contas em inspeções regulares junto aos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta e demais órgãos/entidades obrigados ao controle de suas contas pela Auditoria do Município ou, em caráter especial, que justifique a intervenção do órgão;
V - manter com o Tribunal de Contas do Estado e da União colaboração técnica relativamente à troca de informações e de dados ao nível de fiscalização e inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo;
VI - emitir pareceres e Instruções Normativas sobre os assuntos da sua competência;
VII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e da União, notícia de fatos apurados e respectivos documentos, quando disserem respeito às atribuições daquelas Cortes;
VIII - Manter uma interlocução com conselhos, Poder Legislativo, movimentos sociais e sociedade civil;
XIX - Controle social, da conduta ética e da integridade nos órgãos da Administração Pública e da iniciativa privada;
X – Promover cooperação com órgãos, entidades e organismos que atuam no campo da prevenção da corrupção;
XI - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Assessoria de Controle Interno do Município fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
4. Assessoria de Controle Interno
Assessor de Controle Interno
Controlador Interno
4.1. Divisão de Verificação das Rotinas Administrativas e Legais
Chefe de Divisão de Verificação das Rotinas Administrativas e Legais
Art. 15 Compete a Assessoria Contábil e Tributária a assistência direta e imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I – atender, no âmbito administrativo as consultas contábeis e tributários que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, emitindo pareceres acerca dos tramites técnicos a serem adotados;
II – observar as normas estaduais, federais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar a adequação da mesma;
III – proceder ao exame dos documentos necessários à formalização da receita municipal e prestação de contas;
IV – proceder as pesquisas de relatórios contábeis e tributários com vistas a manter o equilíbrio das contas públicas municipais e evitar renuncia de receitas;
V – participar de reuniões coletivas quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo
VI – supervisionar e elaborar memoriais, minutas de projetos de lei, decretos e outros expedientes de iniciativa do Gabinete do Prefeito dentro das áreas contábil e tributária;
VII – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Assessoria Contábil e Tributária, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
5 - Assessoria Contábil e Tributária
Assessor Contábil e Tributário
Seção II
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 16 Compete à Procuradoria Geral do Município a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I – assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município, representar, judicial e extrajudicialmente, o Município em juízo;
II – assessorar juridicamente a administração direta, autárquica e fundacional;
III – planejar, coordenar, controlar e executar as atividades e o corpo jurídico do Município;
IV – cobrar judicialmente a dívida ativa do Município e realizar a arrecadação dos valores executados;
V – assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos;
VI – apurar pedidos indenizatórios ao Município, quando envolvam a administração direta, autárquica e fundacional;
VII – apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo, englobando administração direta, autárquica e fundacional;
VIII – realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
IX – Juntamente com o corpo jurídico do município, elaborar pareceres nos processos licitatórios apreciando previamente as minutas de editais de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações a serem assumidas pela administração municipal;
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Procuradoria Geral do Município fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
6. Procuradoria Geral do Município
Procurador Especial do Prefeito
Procurador Geral do Município
6.1. Departamento de Controle Processual
Diretor de Departamento de Controle Processual
6.2. Departamento do Procon
Diretor do Departamento do Procon
6.2.1. Divisão de Fiscalização do Procon
Chefe da Divisão de Fiscalização do Procon
6.2.1. Divisão de Atendimento de Reclamações
Chefe da Divisão de Atendimento de Reclamações
Seção III
Da Unidade de Execução Geral
Art. 17 Compete à Secretaria de Administração a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I – a execução da política administrativa no que compreende prover os órgãos da administração direta de suporte administrativo nas áreas de recursos humanos, serviços
gerais, organização e métodos, informática, tecnologia da informação, transparência, manutenção e suprimentos para o desenvolvimento das atividades;
II – manter as atividades da Secretaria objetivando o apoio e a orientação às demais áreas;
III – realizar ações de inspeção e orientações nos locais de trabalho sobre medidas preventivas e uso de equipamentos de proteção individual visando à prevenção de acidentes de trabalho;
IV – Realizar estudos e elaborar documentações para a realização de Concurso Público, de acordo com as necessidades administrativas e condições legais;
V – operacionalizar as atividades do Departamento de Recursos Humanos e demais registros e cadastro dos funcionários da municipalidade;
VI – proporcionar condições de desenvolvimento do corpo funcional com vistas à melhoria da qualidade do serviço público;
VII – gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores;
VIII – planejar e executar programas de treinamento, avaliação de desempenho e gerenciamento do quadro de vagas;
IX – administrar e controlar, juntamente com as demais Secretarias o patrimônio mobiliário e imobiliário pertencentes ao Município;
X – Acompanhar, juntamente com as demais Secretarias os processos de compras, em conformidade com a legislação vigente;
XI – manter os serviços de recepção e informações ao público em geral no Paço Municipal;
XII – efetuar estudos e análises técnicas para reestruturar os processos, com normatização de procedimentos e elaboração de manuais de atribuições das unidades administrativas;
XIII – desenvolver estudos e análises técnicas voltadas à racionalização e celeridade das atividades, visando obter eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos;
XIV – efetuar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de informação mantendo os equipamentos de informática em perfeito estado;
XV – dar suporte à Junta de Serviço Militar;
XVI – apoiar a Polícia Militar e a Polícia Civil nas ações de segurança, desenvolvidas no Município;
XVII – gerir o consumo de energia elétrica nos prédios municipais e da iluminação pública das vias bem como gerir os serviços de água e esgoto nos prédios municipais, avaliar as faturas de água das unidades consumidoras;
XVIII – fiscalizar os respectivos contratos administrativos;
XIX – gerenciar e manter os serviços de zeladoria, de protocolo, de vigilância, bem como a guarda e conservação de processos e documentos encaminhados ao arquivo geral do Município;
XX - Promover a transparência e acesso à informações municipais;
XXI- Coordenar e gerir o Portal da Transparência Municipal;
XXII – gerir a divulgação e publicação dos atos oficiais;
XXIII – efetuar registros e informar sobre imóveis, cálculos de tributos e dados dos cidadãos, subsidiando planos e projetos;
XXIV – acompanhar metodologicamente com sistemas de controle e avaliação as Políticas Públicas Municipais, bem como o estabelecimento de fluxo e informações entre os diversos órgãos, objetivando facilitar os processos decisórios e coordenação das atividades governamentais;
XXV – desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Administração, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
7. Secretaria de Administração
Secretário de Administração
7.1. Departamento de Recursos Humanos
Diretor de Departamento de Recursos Humanos
7.1.1. Divisão da Folha de Pagamento
Chefe de Divisão da Folha de Pagamento
7.1.2. Divisão de Registros Funcionais
Chefe de Divisão de Registros Funcionais
7.1.3. Divisão de Treinamento e Capacitação Funcional
Chefe de Divisão de Treinamento e Capacitação Funcional
7.2. Departamento de Serviços Gerais
Diretor de Departamento de Serviços Gerais
7.2.1. Divisão de Garagem
Chefe de Divisão da Garagem
7.2.2. Divisão da Frota de Veículos
Chefe de Divisão da Frota de Veículos
7.2.3. Divisão de Arquivos
Chefe de Divisão de Arquivos
7.3. Departamento de Apoio Administrativo
Diretor de Departamento de Apoio Administrativo
7.3.1. Divisão de Protocolo, Controle de Documentos e Arquivos
Chefe de Divisão de Protocolo, Controle de Documentos e Arquivos
7.3.2. Divisão de Tecnologia da Informação
Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação
7.3.3. Divisão de Serviços da Junta de Serviço Militar
Chefe de Divisão de Serviços da Junta de Serviço Militar
7.3.4. Divisão do Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho
Chefe de Divisão do Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho
7.4. Departamento do Portal da Transparência
Diretor do Departamento do Portal da Transparência
7.5. Departamento de Segurança Pública
Diretor de Departamento de Segurança Pública
7.5.1. Divisão da Guarda Municipal e Patrimônio Público
Chefe de Divisão da guarda Municipal e Patrimônio Público
7.5.2. Divisão de Divisão da Defesa Civil
Chefe de divisão da Defesa Civil
Agentes da Defesa Civil
Art. 18 Compete à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I – exercer o planejamento e a organização municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática da Administração Municipal;
II – elaborar projetos, programas e planos de governo;
III – auxiliar na coordenação e elaboração das propostas de planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças, adequando os recursos aos objetivos e metas da política pública municipal de desenvolvimento econômico e social;
VI – manter atualizado o plano diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares, desenvolvendo o planejamento urbano e rural do município, visando o desenvolvimento físico e social;
VII – coordenar a programação anual de despesas, adequando os recursos aos objetivos e metas governamentais;
VIII – planejar a pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação, analise e divulgação sistemática entre os diversos órgãos públicos e a comunidade;
IX – coordenar e articular a política de desenvolvimento integrado do Município no âmbito urbano e rural, cumprindo a premissa constitucional da garantia da função social da cidade e da propriedade urbana;
X – efetuar o planejamento global da infraestrutura municipal, implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;
XII – desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIII – autorizar usos, obras ou parcelamento do solo, captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando recursos junto a organismos federais, estaduais, não governamentais, internacionais e entidades de classe;
XIV – elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o município;
XV – controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e sistematização dos dados, analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios, desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de lotes urbanos, bem como emitir os respectivos documentos;
XVI – emitir: certificado de conclusão de obra, certidões de anuência e demolição, certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de edificações constantes nas áreas subdivididas e autorizações de alvará de estabelecimento;
XVII – realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural, realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos, fiscalizar o cumprimento do código de posturas do município em conjunto com as secretarias;
XVIII – planejar e implantar medidas para reorientação de tráfego, sentido de vias, redução de circulação de veículos;
XIX – controlar e acompanhar a execução de convênios;
XX – fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com as demais secretarias;
XXI - coordenar os trabalhos de elaboração e edição de normas técnicas.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
8. Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
8.1. Departamento de Projetos
Diretor do Departamento de Projetos
8.1.1. Divisão de Desenhos Tecnicos
Chefe de Divisão de Desenhos Tecnicos
8.2. Departamento de Engenharia
Diretor do Departamento de Engenharia
8.2.1. Divisão de Fiscalização de Obras
Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras
8.2.2. Divisão de Arquitetura
Chefe de Divisão de Arquitetura
8.3. Departamento de Convênios e Captação de Recursos
Diretor de Departamento de Convênios e Captação de Recursos
Art. 19 Compete à Secretaria da Fazenda a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I – desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira e econômica do Município;
II – assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;
III – desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000, bem como às Instruções Normativas dos Tribunais de Contas do Estado do Paraná e da União;
IV – realizar o planejamento econômico e a aplicação da proposta orçamentária;
V – definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;
VI – acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
VII – realizar as prestações de contas do Município;
VIII – elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;
IX – programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
X – elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
XI – supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
XII – executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
XIII – fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;
XIV – orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
XV – efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;
XVI – manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XVII – Elaborar e encaminhar todos os relatórios contábeis bem como o cumprimento das exigências do Tribunal de Contas do Estado junto ao Sistema de Informação Municipal – SIM – AM;
XVIII – desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria da Fazenda fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
9. Secretaria da Fazenda
Secretário da Fazenda
9.1. Departamento de Contabilidade
Diretor do Departamento de Contabilidade
9.1.1. Divisão de Empenho
Chefe de Divisão de Empenho
9.1.2. Divisão de Orçamento
Chefe de Divisão de Orçamento
9.2. Departamento de Tesouraria
Diretor de Departamento de Tesouraria
9.2.1. Divisão de liquidação e Pagamentos
Chefe de divisão de Liquidação e Pagamentos
9.3. Departamento de Tributação
Diretor de Departamento de Tributação
9.3.1. Divisão de Cadastro de Contribuintes
Chefe de Divisão de Cadastro de Contribuintes
9.3.2. Divisão de Receitas Tributárias
Chefe de Divisão de Receitas Tributárias
9.3.3. Divisão de Fiscalização Fazendária
Chefe de Divisão de Fiscalização Fazendária
9.4. Departamento de Custos das Atividades Administrativas e Operacionais
Diretor do Departamento de Custos das Atividades Administrativas e Operacionais
Seção IV
Da Unidade de Execução Específica
Art. 20 Compete à Secretaria de Saúde a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I - promover o levantamento dos problemas de saúde pública, a fim de identificar as causas para promover a prevenção e combater as doenças com eficácia;
II - executar serviços de saúde pública e implementar medidas relativas à promoção social, com vistas à integração comunitária;
III - administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas que necessitam de socorro médico;
IV - promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;
V - promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos endêmicos;
VI - promover as atividades de vigilância em saúde no Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;
VII – cooperar com as atividades do Conselho Municipal de Saúde;
VIII – organizar, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde a Conferência Municipal de Saúde, de acordo com normas estabelecidas na legislação pertinente;
IX - manter organizado e atualizado o cadastro populacional para fins de atendimento da população na área de saúde, de acordo com os critérios de prioridades e das condições financeiras e orçamentárias do Município;
X - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Saúde fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
10. Secretaria da Saúde
Secretário de Saúde
10.1. Departamento de Assuntos da Saúde Pública
Diretor de Departamento de Assuntos da Saúde Pública
10.2. Ouvidoria Municipal da Saúde
Ouvidor Municipal da Saúde
10.3. Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Diretor do Dpto de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
10.3.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica
Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica
10.3.2. Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária
Chefe de Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária
10.3.3. Divisão de Controle de Endemias
Chefe de Divisão de Controle de Endemias
10.4. Departamento Clínico da Unidade Transfusional
Diretor do Dpto Clínico da Unidade Transfusional
10.5. Departamento do Fundo Municipal de Saúde
Diretor do Departamento do Fundo Municipal de Saúde
10.5.1. Divisão de Controle a Avaliação de AIH
Chefe de Divisão de Controle e Avaliação de AIH
10.5.2. Divisão de Apoio à Assistência Médica a Ambulatorial
Chefe da Divisão de Apoio à Assistência Médica e Ambulatorial
10.5.3. Divisão de Informação e Controles Operacionais
Chefe de Divisão de Informação e Controles Operacionais
10.5.4. Divisão de Sistemas Informatizados da Saúde
Chefe de Divisão de Sistemas Informatizados da Saúde
10.6. Diretor do Departamento de Atenção à Saúde
Diretor do Departamento de Atenção à Saúde
10.6.1. Divisão de Atendimento ao Público
Chefe de Divisão de Atendimento ao Público
10.6.2. Divisão de Central de Vagas
Chefe de Divisão de Central de Vagas
10.6.3. Divisão de Farmacia Básica
Chefe de Divisão de Farmácia Básica
10.6.4. Divisão de Manutenção de Veículos da Saúde
Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos da Saúde
10.6.5. Divisão de Agentes Comunitários de Saúde
Chefe de Divisão de Agentes Comunitários de Saúde
10.6.6. Divisão de Apoio à Urgência e Emergência
Chefe de Divisão de Apoio à Urgência e Emergência
10.6.7. Divisão da Atenção Básica em Saúde
Chefe de Divisão da Atenção Básica em Saúde
10.6.8. Divisão da Saúde Bucal
Chefe de Divisão da Saúde Bucal
Art. 21 Compete à Secretaria de Educação a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I - executar, supervisionar e controlar as atividades relativas à educação no Município;
II - elaborar e executar os planos municipais de educação de longa duração, em consonância com as normas e critérios técnicos do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais;
III - realizar os serviços de assistência educacional destinado a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;
IV - fomentar a melhoria da qualidade de ensino;
V - realizar a assistência e amparo ao estudante carente;
VI - incentivar a prática de atividades recreativas, culturais e esportivas, no sentido da melhor qualidade da vida humana;
VII – desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Educação fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
11. Secretaria de Educação
Secretário de Educação
11.1. Departamento de Assuntos Pedagógicos
Diretor de Departamento de Assuntos Pedagógicos
11.2. Departamento da Merenda Escolar
Diretor do Departamento da Merenda Escolar
11.2.1. Divisão de Controle Nutricional da Merenda Escolar
Chefe da Divisão de Controle Nutricional da Merenda Escolar
11.3. Departamento de EAD
Diretor do Departamento de EAD
11.3.1. Divisão de Informação da UAB
Chefe de Divisão de Informação da UAB
11.3.2. Divisão de Apoio Administrativo Escolar
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo Escolar
11.3.1. Divisão da UAB
Chefe de Divisão da UAB
11.4. Departamento de Educação e Anos Iniciais
Diretor do Departamento de Educação e anos Iniciais
11.4.1. Divisão de Assistência ao Educando
Chefe de Divisão de Assistência ao Educando
11.4.2. Divisão de Educação Especial
Chefe de Divisão de Educação Especial
11.4.3. Divisão de Administração Escolar
Chefe de Divisão de Administração Escolar
11.4.4. Divisão de Transporte Escolar
Chefe de Divisão de Transporte Escolar
11.4.5. Divisão de Suporte Administrativo
Chefe de Divisão de Suporte Administrativo
11.5. Departamento de Educação Infantil
Diretor de Departamento de Educação Infantil
11.5.1. Divisão de Atenção as Creches
Chefe de Divisão de Atenção as Creches
Art. 22 Compete à Secretaria de Assistência Social a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social;
II - assegurar a maior participação da população de baixa renda nos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal;
III - incentivar e orientar a formação de cooperativas, associações e outras modalidades de organização, voltadas a atividades econômicas;
IV - promover o levantamento dos problemas sociais do Município;
V - executar ações relativas à promoção social, com vistas à integração comunitária;
VI - implementar planos, programas e projetos que objetivem resgatar a cidadania da população de baixa renda;
VII - coordenar ações na área social junto às entidades sociais organizadas, comunitárias e assistenciais, através de apoio técnico e financeiro;
VIII - desenvolver atividades relativas à assistência e integração social de pessoas de baixa renda;
IX - Prestar assistência ao Conselho Tutelar e ao CMDCA na aplicação da política dos direitos da criança e do adolescente, bem como na realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Assistência Social, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
12. Secretaria de Assistência Social
Secretário de Assistência Social
12.1. Departamento de Programas Sociais
Diretor de Departamento de Programas Sociais
12.1.1. Divisão de Fundo Municipal de Assistência Social
Chefe de Divisão de Fundo Municipal de Assistência Social
12.1.2. Divisão de Planejamento Familiar
Chefe de Divisão de Planejamento Familiar
12.1.3. Divisão de Cadastro de Programas Sociais
Chefe de Divisão de Cadastro de Programas Sociais
12.1.4. Divisão de Concessão de Auxilio Social
Chefe de Divisão de Concessão de Auxilio Social
12.1.5. Divisão de Complementação Nutricional
Chefe de Divisão de Complementação Nutricional
12.1.6. Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães
Chefe de Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães
12.1.7. Divisão do Centro de Referência Especial Assistência Social – CREAS
Chefe de Divisão do Centro de Ref. Especial Assistência Social – CREAS
12.1.8. Divisão do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
Chefe de Divisão do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
12.2. Departamento da Criança e do Adolescente
Diretor de Departamento da Criança e do Adolescente
12.2.1. Divisão de Promoção Educacional e Social
Chefe de Divisão de Promoção Educacional e Social
12.2.2. Divisão de Execução dos Programas Sociais
Chefe de Divisão de Execução dos Programas Sociais
12.3. Departamento de Habitação e Regularização Fundiária
Diretor de Departamento de Habitação e Regularização Fundiária
12.3.1. Divisão de Cadastro de Demanda Habitacional
Chefe de Divisão de Cadastro de Demanda Habitacional
Art. 23 Compete à Secretaria de Infraestrutura e Obras Publicas a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I - dirigir e executar as obras públicas e aquelas do plano urbanístico do Município, de acordo com a legislação vigente;
II - fiscalizar a execução das obras públicas municipais;
III - construir e manter conservadas as vias públicas municipais;
IV - promover sob sua responsabilidade e guarda a manutenção, o controle e a conservação dos veículos, maquinário e equipamentos da Secretaria;
V - promover em articulação com as Secretarias de Administração e de Planejamento, dados e informações sobre as obras públicas em andamento ou concluídas;
VI - projetar, programar e fazer executar a recuperação e conservação de prédios públicos municipais;
VII - manter o serviço de iluminação pública do Município, propondo a construção de novas linhas e promovendo a conservação das existentes, providenciando a substituição de lâmpadas, fios, refletores e quaisquer aparelhos de iluminação que forem inutilizados ou deficientes;
VIII - elaborar e sugerir ao Prefeito as diretrizes básicas do desenvolvimento da cidade;
IX – estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação das atividades governamental de planejamento urbano e execução da política de desenvolvimento urbano e rural do município;
X - efetuar as obras de adequação de estradas rurais municipais, terraplenagem, bem como as construções de melhorias aos setores produtivos;
XI - articular junto aos produtores rurais a manutenção das estradas com o cumprimento do Plano Diretor Municipal;
XII - administrar os serviços de terminal rodoviário, os cemitérios públicos, os mercados e feiras do Município;
XIII - Efetuar e organizar o serviço de limpeza de vias públicas, urbana e rural, bem como elaborar calendários municipais de limpeza de terrenos e podas de arvores e outras atividades congêneres para o embelezamento urbano e rural do município;
XIV - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
13. Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas
Secretário de Infraestrutura e Obras Públicas
13.1. Departamento de Manutenção
Diretor de Departamento de Manutenção
13.1.1. Divisão de Manutenção de Equipamentos Máquinas e Veículos
Chefe de Manutenção de Equipamentos Máquinas e Veículos
13.2. Departamento de Obras Públicas
Diretor de Departamento de Obras Públicas
13.2.1. Divisão de Execução de Obras Civis
Chefe de Divisão de Execução de Obras Civis
13.3. Departamento Rodoviário
Diretor do Departamento Rodoviário
13.3.1. Divisão de Execução de Serviços Viários
Chefe de Divisão de Execução de Serviços Viários Urbanos e Rurais
13.4. Departamento de Serviços Urbanos
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
13.4.1. Divisão de Limpeza Pública
Chefe de Divisão de limpeza Pública
13.4.2. Divisão de Transporte Público
Chefe de Divisão de Transporte Público
13.4.3. Divisão de Transito
Chefe de Divisão de Transito
13.4.4. Divisão de Praças, Parques e Jardins
Chefe de Divisão de Praças, Parques e Jardins
13.4.5. Divisão de Ruas e Avenidas
Chefe de Divisão de Ruas e Avenidas
13.4.6. Divisão de Cemitérios
Chefe de Divisão de Cemitérios
Art. 24 Compete à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente E Recursos Hídricos a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I – planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento agrícola, pecuária e abastecimento, em especial a agricultura familiar;
II – promover ações que visem a sustentabilidade bem como a conservação do meio ambiente;
III – desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas dos Distritos e das Comunidades, objetivando a expansão das atividades rurais, pecuária e abastecimento, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor rural;
IV - elaborar cronograma de obras públicas nos distritos e estradas rurais, em conjunto com a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos;
V – desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola, pecuária e do meio ambiente no Município;
VI – orientar a recuperação e o uso adequado do solo agrícola e dos recursos naturais, como um todo, para a sustentação da atividade agropecuária;
VII – orientar e fiscalizar os processos e procedimentos dos estabelecimentos que se destinem ao abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal, no âmbito municipal;
VIII – promover constantemente a modernização técnica através de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria;
IX – prestar assessoria e assistência técnica aos programas desenvolvidos junto aos produtores rurais, objetivando o desenvolvimento dos programas atendidos pela Secretaria;
X – promover seminários, eventos, palestras, fóruns, cursos de treinamentos e capacitação para o produtor rural, visando proteção e preservação do meio ambiente;
XI - difundir o conhecimento técnico referente à eficiência tecnológica, econômica e administrativa das cadeias produtivas e a qualidade de produção;
XII – incentivar o produtor rural a diversificar suas atividades em culturas alternativas, através de programas implementados pelo Município;
XIII – capacitar técnicos e produtores rurais, através de cursos e eventos, visando à aplicação de novas tecnologias;
XIV - coordenar e executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Tributação a emissão e o cadastro da nota do produtor rural, na secretaria e nos distritos;
XVI – adquirir máquinas e equipamentos necessários à manutenção da infraestrutura rural e manutenção de estradas rurais;
XVII – coordenar e atualizar os dados das propriedades rurais do Município através do Cadastro Técnico Rural;
XVIII – manter programa nas diversas áreas da cadeia produtiva rural, visando melhores condições de trabalho e qualidade na produção;
XIX – prestar assessoria aos programas desenvolvidos junto aos produtores rurais, associações de produtores e feirantes visando à organização e estruturação das entidades representativas, em parcerias com outras entidades do setor;
XX - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
14. Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
14.1. Departamento Agropecuário
Diretor do Departamento Rural
14.1.2. Divisão de Cadastro Rural e ITR
Chefe de Divisão de Cadastro Rural e ITR
14.1.3. Divisão do Posto de Atendimento do INCRA
Chefe de Divisão do Posto de Atendimento do INCRA
14.1.4. Divisão de Agricultura
Chefe de Divisão de Agricultura
14.1.5. Divisão de Pecuária, Suinocultura, Avicultura e Apicultura
Chefe de Divisão de Pecuária, Suinocultura, Avicultura e Apicultura
14.2. Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
Diretor de Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
14.2.1. Divisão de Matas Ciliares, Floresta, Flora e Fauna
Chefe de Divisão de Matas Ciliares, Floresta, Flora e Fauna
14.2.2. Divisão de Reciclagem de Lixo
Chefe de Divisão de Reciclagem de Lixo
14.2.3. Divisão de Recursos Hídricos
Chefe de Divisão de Recursos Hídricos
Art. 25 Compete à Secretaria Indústria, Comércio e Turismo a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I - administrar e coordenar a política de fomento econômico-industrial, comercial e turístico;
II – implementar ações que visem a geração de empregos e rendas; manter o cadastro industrial e comercial do Município;
III – planejar, coordenar e executar as políticas e ações municipais de promoção do turismo local; difundir o turismo local, estabelecendo mecanismos de incremento da atividade turística;
IV – analisar os processos de pedidos de incentivos industriais;
V – elaborar políticas voltadas ao desenvolvimento dos setores produtivos do Município;
VI – atrair novos investimentos e aproveitar as vocações e aptidões industriais;
VII – propor a concessão de incentivos como forma de fomento à industrialização municipal;
VIII - planejar a atração e captação de novos investimentos para o setor industrial, comercial e de prestação de serviços;
IX - orientar, avaliar e coordenar as atividades de desenvolvimento econômico, bem como fomentar o crescimento do comércio interno e externo do Município;
X – promover e fomentar eventos para a divulgação dos produtos locais e outros de interesse da classe produtora;
XI - promover a integração das entidades municipais e estaduais de fomento ao setor, nas definições de programas de ação, com o objetivo de canalizar recursos provenientes de outras fontes;
XII - relacionar-se com as classes produtoras e entidades oficiais, visando atrair investimentos para o Município;
XIII - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria Indústria, Comércio, Turismo, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
15. Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
15.1. Departamento do Desenvolvimento Econômico
Diretor do Departamento do Desenvolvimento Econômico
15.1.1. Divisão Desenvolvimento do Comercio e Indústria
Chefe de Divisão do Desenvolvimento do Comercio e Indústria
15.1.2. Divisão do Desenvolvimento do Turismo e Eventos
Chefe de Divisão do Desenvolvimento do Turismo e Eventos
15.2. Departamento de Geração de Trabalho, Emprego e Renda
15.2.1. Divisão de Crédito Social
Chefe de Divisão de Crédito Social
15.2.2. Divisão de Geração de Trabalho e Renda
Chefe de Divisão de Geração de Trabalho e Renda
15.3. Departamento de Escola do Trabalhador
15.3.1. Divisão de Qualificação de Mão de Obra
Chefe de Divisão de Qualificação de Mão de Obra
Art. 26 Compete à Secretaria de Esporte e Lazer a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I - Formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;
II - Promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais;
III - Realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;
IV - Sediar eventos esportivos;
V - Promover o lazer a toda sociedade;
VI - Realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;
VII - Proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;
VIII - Incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
IX - Implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;
X - Conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;
XI - Manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;
XII - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIV- apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a práticas esportivas, recreativas e de lazer;
XV- Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Esporte e Lazer, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
16. Secretaria de Esporte e Lazer
Secretário de Esportes e Lazer
16.1. Departamento de Competições Esportivas
Diretor de Departamento de Competições Esportivas
16.1.1. Divisão de Instalações e Material Esportivo
Chefe de Divisão de instalações e Material Esportivo
16.1.2. Divisão de Esportes Coletivos e Individuais
Chefe de Divisão de Esportes Coletivos e Individuais
16.2. Departamento de Formação e Iniciação Esportiva
Diretor de Departamento de Formação e Iniciação Esportiva
16.2.1. Divisão de Esp. para Portadores de Necessidades Especiais
Chefe de Divisão de Esportes p Portadores de Necessidades especiais
Art. 27 Compete à Secretaria de Cultura a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I – fixar os objetivos setoriais e as linhas da política municipal de cultura;
II – captar e aplicar os recursos públicos e privados para a instalação e manutenção das unidades culturais do Município;
III – propor acordos e convênios com entidades públicas e privadas para execução de programas e campanhas de cultura;
IV – supervisionar e avaliar as ações na área cultural do Município;
V – representar o Município junto às instituições oficiais e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos atinentes à pasta, respeitada a legislação vigente;
VI – fomentar as manifestações culturais, tanto no que se refere à produção de cultura quanto no que concerne à divulgação de produtos culturais;
VII – incentivar a participação da comunidade na elaboração e proposta de planos projetos e eventos de natureza cultural;
VIII – realizar atividades que possibilitem à população a convivência com as artes em geral, despertando-lhe o interesse pela cultura;
IX – promover ações visando a valorização do artista local;
X – elaborar programas referentes à proteção e divulgação do patrimônio histórico e cultural do Município;
XI – desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
XII – Fomentar práticas culturais do Município resgatando a cidadania, bem como realizando atividades culturais permanentes e em conjunto com outras secretarias municipais;
XIII – o desempenho de outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Cultura, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
17. Secretaria da Cultura
Secretário de Cultura
17.1. Departamento de Programas Culturais
Diretor de Departamento de Programas Culturais
17.1.1. Divisão da Biblioteca Pública Municipal
Chefe de Divisão da Biblioteca Pública Municipal
17.1.2. Divisão de Promoção e Eventos Culturais
Chefe de Divisão de Promoção e Eventos Culturais
17.1.3. Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico
Chefe de Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico
17.1.4. Divisão de Teatro Municipal
Chefe de Divisão de Teatro Municipal
17.1.5. Divisão da Casa de Memória e Patrimônio Histórico
Chefe de Divisão da Casa de Memoria e Patrimônio Histórico
Art. 28 Secretaria de Compras, Licitações e Contratos Administrativos a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:
I - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
II - Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;
III - Realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei;
IV - Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários à contabilização e pagamento;
V - Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação, visando sempre a economicidade;
VI - Elaborar processos de licitação e contratos administrativos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações;
VII - Elaborar contratos administrativos e convênios;
VIII - Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
IX - Publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensa e inexigibilidades;
X - Elaborar pedidos de empenho referentes às compras dos processos acima;
XI - Gerenciar os contratos administrativos;
XII - Cadastrar fornecedores;
XIII - Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;
XIV - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;
XV - Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal pertinentes às Compras e Licitações;
XVI - Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão Permanente de Licitação;
XVII - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
XVIII - Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Administração e Fazenda, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XIX - Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XX - Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
XXI - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;
XXII - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
XXIII - Responsabilizar-se, por seu titular, e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, pelas autorizações para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos e adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado geral e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de engenharia;
XXV - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
Parágrafo Único. Para atender as demandas da Secretaria de Cultura, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
18. Secretaria de Compras, Licitações e Contratos Administrativos
Secretário de Compras, Licitações e Contratos Administrativos
18.1. Departamento de Compras
Diretor do Departamento de Compras
18.1.1. Divisão de Cadastro, Orçamentos e Pesquisas
Chefe de Divisão de Cadastro, Orçamento e Pesquisas
18.1.2. Divisão de Almoxarifado Geral
Chefe de Divisão de Almoxarifado Geral
18.2. Departamento Jurídico de Licitações e Contratos
Diretor de Departamento Jurídico de Licitações e Contratos
18.2.1. Divisão de Processos Licitatórios
Chefe de Divisão de Processos Licitatórios
18.2.2. Divisão de Contratos Administrativos
Chefe de Divisão de Contratos Administrativos
Seção V
Dos Conselhos e Comissões
Art. 29 Os Conselhos Municipais criados ou que venham a ser criados vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de coordenação.
Parágrafo Único: As Comissões Permanentes serão criadas por ato do Chefe do Poder Executivo, sempre que a sua criação seja justificada para acompanhamento de projetos, obras e serviços de competência do Município.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Das Responsabilidades Fundamentais
Art. 30 Constitui responsabilidade fundamental dos dirigentes das unidades administrativas, promover o desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e a sua integração nos objetivos do Governo Municipal, cabendo-lhes, especialmente:
I - propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que pertencem;
II - criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas na unidade e promover as comunicações destas com as demais organizações do Governo;
III - conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, a fim de combater o desperdício;
IV - manter na unidade que dirige orientação funcional nitidamente voltada para os objetivos da unidade;
V - efetivar, junto aos subordinados, a filosofia de bem servir ao público.
Seção II
Dos Assessores, Diretos e Secretários.
Art. 31 São atribuições básicas de cada Assessor Direto e Secretário Municipal:
I - administrar a Secretaria em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual;
II - exercer a liderança institucional na área de sua competência, promovendo contatos, relações e articulações com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes âmbitos governamentais;
III - assessorar o Prefeito e os demais Secretários Municipais em assuntos de competência de sua Secretaria;
IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
V - encaminhar a Secretaria Municipal, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária;
VI - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da lei;
VII - emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos a sua decisão ou apreciação;
VIII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades dos órgãos sob sua jurisdição, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
IX - expedir instruções de acordo com o Prefeito, para a boa execução das leis e regulamentos;
X - assessorar o Prefeito em assuntos referentes aos setores que dirige;
XI - baixar instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;
XII - propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação vigente, aos servidores que lhes forem subordinados;
XIII - propor a instauração de processo administrativo ou a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades;
XIV - promover a distribuição e encaminhamento, bem como fazer informar, convenientemente, os processos e papéis que forem dirigidos aos setores sob sua direção;
XV - verificar e visar os documentos referentes às despesas das unidades administrativas sob sua jurisdição;
XVI - propor a prorrogação ou antecipação, pelo tempo que julgar necessário, do expediente das unidades que dirige;
XVII – autorizar que servidores das unidades administrativas sob sua direção prestem serviços extraordinários;
XVIII - manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade;
XIX - zelar pela fiel observância e execução da presente Lei e das instruções para execução dos Serviços;
XX - despachar diretamente com o Prefeito Municipal.
Seção III
Dos Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão
Art. 32 São atribuições básicas dos Diretores de Departamentos e Coordenadores:
I - promover, por todos os meios ao seu alcance, ao aperfeiçoamento dos serviços sob sua coordenação ou direção;
II - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior e decisória, em processos de sua competência;
III - promover a requisição de material permanente ou de consumo para os órgãos que dirigem;
IV - despachar diretamente com o chefe imediato;
V - apresentar ao chefe imediato, na época própria, o programa de trabalho das unidades administrativas sob sua direção ou coordenação;
VI - manter a disciplina do pessoal sob sua direção ou coordenação;
VII - propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhes forem subordinados;
VIII - organizar, na periodicidade determinada, a escala de férias para o ano seguinte, submetendo a apreciação e autorização do Secretário Municipal, que por sua vez a enviará a Secretaria Municipal da Administração para os devidos fins;
IX - atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que os procurarem para tratar de assuntos de serviço;
X - abonar faltas e atrasos dos servidores sob sua subordinação, nos casos em que a Lei permitir;
XI - remeter ou fazer remeter ao arquivo da Prefeitura, todos os processos e papéis devidamente ultimados e requisitar aqueles que interessem aos respectivos órgãos;
XII - manter os registros das atividades das respectivas unidades administrativas;
XIII - fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu encargo;
IX - propor ao nível de direção imediatamente superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades;
XV - zelar pela fiel observância e execução da presente Lei e das instruções para execução dos serviços.
CAPÍTULO IV
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 33 Os cargos de provimento em comissão, declarados na presente lei de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, observado o grau de responsabilidade e complexidade, cargas horárias e valores de vencimentos monetários são os constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 34 Os cargos de provimento em comissão se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais, devendo ser no mínimo de 10% (dez por cento) de servidores efetivos do Executivo Municipal.
Art. 35 Para os cargos de Assessor Contábil e Tributário, Assessor de Controle Interno, Assessores Jurídicos e Procurador Geral do Município serão exigidos os devidos registros nos Conselhos Profissionais e ou na Ordem dos Advogados do Brasil.
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 36 Função Gratificada é a vantagem acessória ao vencimento do servidor e não constitui emprego, sendo atribuída pelo exercício temporário de função ou encargo para os quais não se tenha criado cargo em comissão.
§ 1º - A designação para função gratificada será efetuada por Portaria do Prefeito Municipal.
§ 2º - A Função Gratificada não constitui situação definitiva e sim vantagem transitória pelo exercício de função de membro de Comissão Permanente de Trabalho constituída por Decreto Municipal, com o devido valor pecuniário descrito, a fim de valorar a remuneração acessória, para as devidas funções a serem desempenhadas em comissões permanentes de trabalho.
§ 3º - O servidor efetivo, quando for nomeado em cargo em comissão ou de confiança, poderá optar pelo vencimento descrito no cargo ou pelo seu vencimento de carreira.
§ 4º - O servidor efetivo que estiver nomeado em cargo em comissão ou de confiança não poderá receber Horas Extraordinárias e outras vantagens de gratificação, que não seja a prevista no parágrafo anterior.
§ 5º - Ficam revogadas todas as disposições que se encontrarem em leis, decretos e regulamentos que tratem de RTIDE – Retribuição por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, ou qualquer outro que tenham a mesmas finalidades.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, por Decreto Municipal, exceto para:
I – Criação de Cargos;
II – Gratificações;
III – Tabela de Vencimentos.
Art. 38 O Quadro de Cargos em Comissão, com respectivos graus e funções gratificadas estão expressos no anexo II e integra a presente Lei.
§ 1º. A representação do Organograma está no anexo I e integra a presente Lei.
§ 2º. A Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão (CC) e a Tabela de Adicional aos vencimentos dos cargos em função gratificada (FG) estão previstos nos anexos III e IV respectivamente desta Lei e serão corrigidos da mesma forma do salário base dos servidores efetivos.
§ 3º. A descrição das funções dos Cargos do anexo I serão definidas e estabelecidas por Decreto do poder Executivo, dentro do prazo máximo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 39 A estrutura administrativa do Município de Goioerê, reorganizada pela presente Lei, será implantada a partir da sua vigência.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de julho de dois mil e dezessete da era cristã.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO
GRAU DE COMISSÃO CC
GRAU DE FUNÇÃO GRATIF (FG)
UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO
SUBSÍDIO
1 - Gabinete do Prefeito
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE
SUBSÍDIO
1.1. Departamento de Expediente do Executivo
Diretor do Departamento de Expediente do Executivo
CC 03
FG 03
1.1.1. Divisão de Recepção e Atendimento
Chefe de divisão de Recepção e Atendimento
CC 05
FG 05
1.2. Ouvidoria do Município
Ouvidor Municipal
CC 04
FG 04
2 - Assessoria Jurídica
Assessor Jurídico I
CC 02
FG 02
Assessor Jurídico II
CC 02
FG 02
3 - Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
Assessor de Imprensa e Comunicação Social I
CC 04
FG 04
Assessor de Imprensa e Comunicação Social II
CC 04
FG 04
4 - Assessoria de Controle Interno
Assessor de Controle Interno
CC 01
FG 02
Controlador Interno
-
FG 01
4.1. Divisão de Verificação das Rotinas Administrativas e Legais
Chefe de Divisão de Verificação das Rotinas Administrativas e Legais
CC 07
FG 07
5 - Assessoria Contábil e Tributária
Assessor Contábil e Tributário
CC 01
FG 02
6 - Procuradoria Geral do Município
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
SUBSÍDIO
6.1. Departamento de Controle Processual
Diretor de Departamento de Controle Processual
CC 04
FG 04
6.2. Departamento do Procon
Diretor do Departamento do Procon
CC 04
FG 04
6.2.1. Divisão de Fiscalização do Procon
Chefe da Divisão de Fiscalização do Procon
CC 06
FG 06
6.2.2. Divisão de Atendimento de Reclamações
Chefe da Divisão de Atendimento de Reclamações
CC 06
FG 06
DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO GERAL
7 - Secretaria de Administração
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
SUBSÍDIO
7.1. Departamento de Recursos Humanos
Diretor de Departamento de Recursos Humanos
CC 03
FG 03
7.1.1. Divisão da Folha de Pagamento
Chefe de Divisão da Folha de Pagamento
CC 05
FG 05
7.1.2. Divisão de Registros Funcionais
Chefe de Divisão de Registros Funcionais
CC 05
FG 05
7.1.3. Divisão de Treinamento e Capacitação Funcional
Chefe de Divisão de Treinamento e Capacitação Funcional
CC 06
FG 06
7.2. Departamento de Serviços Gerais
Diretor de Departamento de Serviços Gerais
CC 04
FG 04
7.2.1. Divisão de Garagem
Chefe de Divisão da Garagem
CC 07
FG 07
7.2.2. Divisão da Frota de Veículos
Chefe de Divisão da Frota de Veículos
CC 06
FG 06
7.2.3. Divisão de Arquivos
Chefe de Divisão de Arquivos
CC 07
FG 07
7.3. Departamento de Apoio Administrativo
Diretor de Departamento de Apoio Administrativo
CC 04
FG 04
7.3.1. Divisão de Protocolo, Controle de Documentos e Arquivos
Chefe de Divisão de Protocolo, Controle de Documentos e Arquivos
CC 07
FG 07
7.3.2. Divisão de Tecnologia da Informação
Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação
CC 05
FG 05
7.3.3. Divisão de Serviços da Junta Militar
Chefe de Divisão de Serviços da Junta Militar
CC 06
FG 06
7.3.4. Divisão do Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho
Chefe de Divisão do Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho
CC 06
FG 06
7.4. Departamento do Portal da Transparência
Diretor do Departamento do Portal da Transparência
CC 04
FG 04
7.5. Departamento de Segurança Pública
Diretor de Departamento de Segurança Pública
CC 04
FG 04
7.5.1. Divisão da Guarda Municipal e Patrimônio Público
Chefe de Divisão da guarda Municipal e Patrimônio Público
CC 05
FG 05
7.5.2. Divisão de Divisão da Defesa Civil
Chefe de divisão da Defesa Civil
CC 05
FG 05
Agentes da Defesa Civil
-
FG 06
8. Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
SUBSÍDIO
8.1. Departamento de Projetos
Diretor do Departamento de Projetos
CC 03
FG 03
8.1.1. Divisão de Desenhos Técnicos
Chefe de Divisão de Desenhos Técnicos
CC 05
FG 05
8.2. Departamento de Engenharia
Diretor do Departamento de Engenharia
CC 03
FG 03
8.2.1. Divisão de Fiscalização de Obras
Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras
CC 07
FG 07
8.2.2. Divisão de Arquitetura
Chefe de Divisão de Arquitetura
CC 05
FG 05
8.3. Departamento de Convênios e Captação de Recursos
Diretor de Departamento de Convênios e Captação de Recursos
CC 04
FG 04
9. Secretaria da Fazenda
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SUBSÍDIO
9.1. Departamento de Contabilidade
Diretor do Departamento de Contabilidade
CC 04
FG 04
9.1.1. Divisão de Empenho
Chefe de Divisão de Empenho
CC 07
FG 07
9.1.2. Divisão de Orçamento
Chefe de Divisão de Orçamento
CC 07
FG 07
9.2. Departamento de Tesouraria
Diretor de Departamento de Tesouraria
CC 04
FG 04
9.2.1. Divisão de liquidação e Pagamentos
Chefe de divisão de Liquidação e Pagamentos
CC 05
FG 05
9.3. Departamento de Tributação
Diretor de Departamento de Tributação
CC 04
FG 04
9.3.1. Divisão de Cadastro de Contribuintes
Chefe de Divisão de Cadastro de Contribuintes
CC 05
FG 05
9.3.2. Divisão de Receitas Tributárias
Chefe de Divisão de Receitas Tributárias
CC 05
FG 05
9.3.3. Divisão de Fiscalização Fazendária
Chefe de Divisão de Fiscalização Fazendária
CC 05
FG 05
9.4. Departamento de Custos das Atividades Administrativas e Operacionais
Diretor do Departamento de Custos das Atividades Administrativas e Operacionais
CC 04
FG 04
DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO ESPECÍFICAS
10. Secretaria de Saúde
SECRETÁRIO DE SAÚDE
SUBSÍDIO
10.1. Departamento de Assuntos da Saúde Pública
Diretor de Departamento de Assuntos da Saúde Pública
CC 02
FG 02
10.2. Ouvidoria Municipal da Saúde
Ouvidor Municipal da Saúde
CC 04
FG 04
10.3. Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Diretor do Dpto de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
CC 04
FG 04
10.3.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica
Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica
CC 06
FG 06
10.3.2. Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária
Chefe de Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária
CC 05
FG 05
10.3.3. Divisão de Controle de Endemias
Chefe de Divisão de Controle de Endemias
CC 06
FG 06
10.4. Departamento Clínico Unidade Transfusional
Diretor do Departamento Clínico Unidade Transfusional
CC 04
FG 04
10.5. Departamento do Fundo Municipal de Saúde
Diretor do Departamento do Fundo Municipal de Saúde
CC 04
FG 04
10.5.1. Divisão de Controle a Avaliação de AIH
Chefe de Divisão de Controle e Avaliação de AIH
CC 05
FG 05
10.5.2. Divisão de Apoio à Assistência Médica a Ambulatorial
Chefe da Divisão de Apoio à Assistência Médica e Ambulatorial
CC 06
FG 06
10.5.3. Divisão de Informação e Controles Operacionais
Chefe de Divisão de Informação e Controles Operacionais
CC 06
FG 06
10.5.4. Divisão de Sistemas Informatizados da Saúde
Chefe de Divisão de Sistemas Informatizados da Saúde
CC 05
FG 05
10.6. Diretor do Departamento de Atenção à Saúde
Diretor do Departamento de Atenção à Saúde
CC 04
FG 04
10.6.1. Divisão de Atendimento ao Público
Chefe de Divisão de Atendimento ao Público
CC 05
FG 05
10.6.2. Divisão de Central de Vagas
Chefe de Divisão de Central de Vagas
CC 06
FG 06
10.6.3. Divisão de Farmacia Básica
Chefe de Divisão de Farmácia Básica
CC 05
FG 05
10.6.4. Divisão de Manutenção de Veículos da Saúde
Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos da Saúde
CC 05
FG 05
10.6.5. Divisão de Agentes Comunitários de Saúde
Chefe de Divisão de Agentes Comunitários de Saúde
CC 05
FG 05
10.6.6. Divisão de Apoio à Urgência e Emergência
Chefe de Divisão de Apoio à Urgência e Emergência
CC 05
FG 05
10.6.7. Divisão da Atenção Básica em Saúde
Chefe de Divisão da Atenção Básica em Saúde
CC 05
FG 05
10.6.8. Divisão da Saúde Bucal
Chefe de Divisão da Saúde Bucal
CC 06
FG 06
11. Secretaria de Educação
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
SUBSÍDIO
11.1. Departamento de Assuntos Pedagógicos
Diretor de Departamento de Assuntos Pedagógicos
CC 04
FG 08
11.2. Departamento da Merenda Escolar
Diretor do Departamento da Merenda Escolar
CC 04
FG 04
11.2.1. Divisão de Controle Nutricional da Merenda Escolar
Chefe da Divisão de Controle Nutricional da Merenda Escolar
CC 06
FG 06
11.3. Departamento de EAD
Diretor do Departamento de EAD
CC 04
FG 04
11.3.1. Divisão de Informação da UAB
Chefe de Divisão de Informação da UAB
CC 06
FG 06
11.3.2. Divisão de Apoio Administrativo Escolar
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo Escolar
CC 06
FG 06
11.3.1. Divisão da UAB
Chefe de Divisão da UAB
CC 05
FG 05
11.4. Departamento de Educação e Anos Iniciais
Diretor do Departamento de Educação e anos Iniciais
CC 04
FG 09
11.4.1. Divisão de Assistência ao Educando
Chefe de Divisão de Assistência ao Educando
CC 05
FG 05
11.4.2. Divisão de Educação Especial
Chefe de Divisão de Educação Especial
CC 05
FG 10
11.4.3. Divisão de Administração Escolar
Chefe de Divisão de Administração Escolar
CC 05
FG 05
11.4.4. Divisão de Transporte Escolar
Chefe de Divisão de Transporte Escolar
CC 05
FG 05
11.4.5. Divisão de Suporte Administrativo
Chefe de Divisão de Suporte Administrativo
CC 05
FG 05
11.5. Departamento de Educação Infantil
Diretor de Departamento de Educação Infantil
CC 04
FG 09
11.5.1. Divisão de Atenção as Creches
Chefe de Divisão de Atenção as Creches
CC 06
FG 10
12. Secretaria de Assistência Social
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBSÍDIO
12.1. Departamento de Programas Sociais
Diretor de Departamento de Programas Sociais
CC 04
FG 04
12.1.1. Divisão de Fundo Municipal de Assistência Social
Chefe de Divisão de Fundo Municipal de Assistência Social
CC 05
FG 05
12.1.2. Divisão de Planejamento Familiar
Chefe de Divisão de Planejamento Familiar
CC 07
FG 07
12.1.3. Divisão de Cadastro de Programas Sociais
Chefe de Divisão de Cadastro de Programas Sociais
CC 07
FG 07
12.1.4. Divisão de Concessão de Auxilio Social
Chefe de Divisão de Concessão de Auxilio Social
CC 07
FG 07
12.1.5. Divisão de Complementação Nutricional
Chefe de Divisão de Complementação Nutricional
CC 07
FG 07
12.1.6. Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães
Chefe de Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães
CC 07
FG 07
12.1.7. Divisão do Centro de Referência Especial Assistência Social - CREAS
Chefe de Divisão do Centro de Referencia Especial Assistência Social - CREAS
CC 05
FG 05
12.1.8. Divisão do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Chefe de Divisão do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS
CC 05
FG 05
12.2. Departamento da Criança e do Adolescente
Diretor de Departamento da Criança e do Adolescente
CC 04
FG 04
12.2.1. Divisão de Promoção Educacional e Social
Chefe de Divisão de Promoção Educacional e Social
CC 07
FG 07
12.2.2. Divisão de Execução dos Programas Sociais
Chefe de Divisão de Execução dos Programas Sociais
CC 07
FG 07
12.3. Departamento de Habitação e Regularização Fundiária
Diretor de Departamento de Habitação e Regularização Fundiária
CC 04
FG 04
12.3.1. Divisão de Cadastro de Demanda Habitacional
Chefe de Divisão de Cadastro de Demanda Habitacional
CC 05
FG 05
13. Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS
SUBSÍDIO
13.1. Departamento de Manutenção
Diretor de Departamento de Manutenção
CC 04
FG 04
13.1.1. Divisão de Manutenção de Equipamentos Máquinas e Veículos
Chefe de Manutenção de Equipamentos Máquinas e Veículos
CC 07
FG 07
13.2. Departamento de Obras Públicas
Diretor de Departamento de Obras Públicas
CC 04
FG 04
13.2.1. Divisão de Execução de Obras Civis
Chefe de Divisão de Execução de Obras Civis
CC 05
FG 05
13.3. Departamento Rodoviário
Diretor do Departamento Rodoviário
CC 04
FG 04
13.3.1. Divisão de Execução de Serviços Viários
Chefe de Divisão de Execução de Serviços Viários
CC 07
FG 07
13.4. Departamento de Serviços Urbanos
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
CC 04
FG 04
13.4.1. Divisão de Limpeza Pública
Chefe de Divisão de limpeza Pública
CC 07
FG 07
13.4.2. Divisão de Transporte Público
Chefe de Divisão de Transporte Público
CC 07
FG 07
13.4.3. Divisão de Transito
Chefe de Divisão de Transito
CC 05
FG 05
13.4.4. Divisão de Praças, Parques e Jardins
Chefe de Divisão de Praças, Parques e Jardins
CC 07
FG 07
13.4.5. Divisão de Ruas e Avenidas
Chefe de Divisão de Ruas e Avenidas
CC 07
FG 07
13.4.6. Divisão de Cemitérios
Chefe de Divisão de Cemitérios
CC 07
FG 07
14. Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
SUBSÍDIO
14.1. Departamento Agropecuário
Diretor do Departamento Agropecuário
CC 04
FG 04
14.1.2. Divisão de Cadastro Rural e ITR
Chefe de Divisão de Cadastro Rural e ITR
CC 05
FG 05
14.1.3. Divisão do Posto de Atendimento do INCRA
Chefe de Divisão do Posto de Atendimento do INCRA
CC 06
FG 06
14.1.4. Divisão de Agricultura
Chefe de Divisão de Agricultura
CC 06
FG 06
14.1.5. Divisão de Pecuária, Suinocultura, Avicultura e Apicultura
Chefe de Divisão de Pecuária, Suinocultura, Avicultura e Apicultura
CC 07
FG 07
14.2. Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
Diretor de Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
CC 04
FG 04
14.2.1. Divisão de Matas Ciliares, Floresta, Flora e Fauna
Chefe de Divisão de Matas Ciliares, Floresta, Flora e Fauna
CC 06
FG 06
14.2.2. Divisão de Reciclagem de Lixo
Chefe de Divisão de Reciclagem de Lixo
CC 06
FG 06
14.2.3. Divisão de Recursos Hídricos
Chefe de Divisão de Recursos Hídricos
CC 06
FG 06
15. Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo
SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
SUBSÍDIO
15.1. Departamento do Desenvolvimento Econômico
Diretor do Departamento do Desenvolvimento Econômico
CC 04
FG 04
15.1.1. Divisão Desenvolvimento do Comercio e Indústria
Chefe de Divisão do Desenvolvimento do Comercio e Indústria
CC 05
FG 05
15.1.2. Divisão do Desenvolvimento do Turismo e Eventos
Chefe de Divisão do Desenvolvimento do Turismo e Eventos
CC 05
FG 05
15.2. Departamento de Geração de Trabalho, Emprego e Renda
Diretor do Departamento de Geração de Trabalho, Emprego e Renda
CC 04
FG 04
15.2.1. Divisão de Crédito Social
Chefe de Divisão de Crédito Social
CC 06
FG 06
15.2.2. Divisão de Geração de Trabalho e Renda
Chefe de Divisão de Geração de Trabalho e Renda
CC 06
FG 06
15.3. Departamento de Escola do Trabalhador
Diretor do Departamento de Escola do Trabalhador
CC 04
FG 04
15.3.1. Divisão de Qualificação de Mão de Obra
Chefe de Divisão de Qualificação de Mão de Obra
CC 06
FG 06
16. Secretaria de Esporte e Lazer
SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
SUBSÍDIO
16.1. Departamento de Competições Esportivas
Diretor de Departamento de Competições Esportivas
CC 04
FG 04
16.1.1. Divisão de Instalações e Material Esportivo
Chefe de Divisão de Instalações e Material Esportivo
CC 06
FG 06
16.1.2. Divisão de Esportes Coletivos e Individuais
Chefe de Divisão de Esportes Coletivos e Individuais
CC 05
FG 05
16.2. Departamento de Formação e Iniciação Esportiva
Diretor de Departamento de Formação e Iniciação Esportiva
CC 04
FG 04
16.2.1. Divisão de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais
Chefe de Divisão de Esportes para Portadores de Necessidades especiais
CC 05
FG 05
17. Secretaria da Cultura
SECRETÁRIO DA CULTURA
SUBSÍDIO
17.1. Departamento de Programas Culturais
Diretor de Departamento de Programas Culturais
CC 04
FG 04
17.1.1. Divisão da Biblioteca Pública Municipal
Chefe de Divisão da Biblioteca Pública Municipal
CC 07
FG 07
17.1.2. Divisão de Promoção e Eventos Culturais
Chefe de Divisão de Promoção e Eventos Culturais
CC 07
FG 07
17.1.3. Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico
Chefe de Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico
CC 07
FG 07
17.1.4. Divisão de Teatro Municipal
Chefe de Divisão de Teatro Municipal
CC 07
FG 07
17.1.5. Divisão da Casa de Memória e Patrimônio Histórico
Chefe de Divisão da Casa de Memória e Patrimônio Histórico
CC 07
FG 07
18. Secretaria de Compras, Licitações e Contratos Administrativos
SECRETÁRIO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
SUBSÍDIO
18.1. Departamento de Compras
Diretor do Departamento de Compras
CC 04
FG 04
18.1.1.. Divisão de Cadastro, Orçamentos e Pesquisas
Chefe de Divisão de Cadastro, Orçamento e Pesquisas
CC 05
FG 05
18.1.2. Divisão de Almoxarifado Geral
Chefe de Divisão de Almoxarifado Geral
CC 05
FG 05
18.2. Departamento Jurídico de Licitações e Contratos
Diretor de Departamento Jurídico de Licitações e Contratos
CC 02
FG 02
18.2.1. Divisão de Processos Licitatórios
Chefe de Divisão de Processos Licitatórios
CC 05
FG 05
18.2.2. Divisão de Contratos Administrativos
Chefe de Divisão de Contratos Administrativos
CC 05
FG 05
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS PREVISTOS
VALOR REMUNERAÇÃO R$
CC 01
ASSESSOR CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO
5.023,27
CC 02
ASSESSORES JURÍDICOS I E II
4.550,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DA SAÚDE PÚBLICA
DIRETOR DE DEPARTAMENTO JURÍDICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CC 03
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE DO EXECUTIVO
3.889,51
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
CC 04
ASSESSORES DE IMPRESSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
2.594,37
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DIRETORES DE DEMAIS DEPARTAMENTOS
CC 05
CHEFES DE DIVISÕES
2.101,72
CC 06
CHEFES DE DIVISÕES
1.702,72
CC 07
CHEFES DE DIVISÕES
1.409,43
ANEXO IV
TABELA DE ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA
CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
CARGOS PREVISTOS
% DE AUMENTO NO VALOR DA REMUNERAÇÃO BÁSICA R$
FG 01
CONTROLADOR INTERNO
200%
FG 02
ASSESSORES JURIDICOS I e II e ASSESSOR CONTABIL TRIBUTÁRIO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO JURÍDICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
100%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE DO EXECUTIVO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DA SAÚDE PUBLICA
FG 03
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
90%
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
FG 04
ASSESSORES DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
80%
DIRETORES DE DEPARTAMENTO
FG 05
CHEFES DE DIVISÃO
70%
FG 06
CHEFES DE DIVISÃO
60%
FG 07
CHEFES DE DIVISÃO
50%
FG 08
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS PEDAGOGICOS
25%
FG 09
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ANOS INICIAIS E DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
20%
FG 10
CHEFE DE DIVISÃO DE ATENÇÃO AS CRECHES
10%