Secretaria da Fazenda · 12 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.147/2.012
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.147/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte especificação:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.301.0016.1.181-PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – APSUS
3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
R$. 50.000,00
-TOTAL
R$. 50.000,00
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos oriundos da Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio do Fundo Estadual de Saúde – FUNSAÚDE e esta Municipalidade.
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2011 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº. 2.020/2.011 – datada de 23/07/2011.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 11 de Dezembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal