Secretaria de Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 2.881/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.881/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a conceder, a partir de 1º de fevereiro de 2022, reposição inflacionária em 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento), correspondente a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 (doze) meses, aos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de fevereiro de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições legais em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 15 de fevereiro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê