Secretaria de Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2024
LEI Nº. 3.069/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.069/2024
DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR PATRIK PELOI FLÁVIO, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Goioerê a implantar sistema de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.
Parágrafo único. O QR Code será disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de dispositivos móveis.
Art. 2º O QR Code direcionará terá o intuito de informar o cidadão acerca de informações oficiais sobre obras públicas, o que será implantado de acordo com a conveniência do Poder Executivo, em observância ao princípio da publicidade.
Art. 3º A implantação do sistema de transparência ativa previsto nesta Lei dar-se-á por meio de Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,
Goioerê – PR, em 04 de junho de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê