Secretaria de Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2025
LEI Nº. 3.140/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.140/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DOAÇÃO E TRANSPORTAR PÓ DE PEDRA DA ESTRADA DA PEDREIRA, NA ZONA RURAL, ATÉ A ZONA URBANA DO MUNICIPIO, NA VILA GUAÍRA, DOADOS PELA PEDREIRA GOIOERÊ-LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE PROPOR À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber e transportar aproximadamente 40 (quarenta) toneladas de material denominado pó de asfalto que será retirado da sede da empresa Pedreira Goioerê-Ltda, localizada na estrada da pedreira até o local de utilização que será na Vila Guaíra, trecho localizado entre a Avenida Cascavel e a Avenida Pérola.
Parágrafo Único. Para o transporte do material recebido em doação, o Município poderá utilizar pessoal, maquinário e caminhões da Secretaria de Viação e Obras.
Art. 2º. O material descrito no art. 1º é uma doação da empresa Pedreira Goioerê-Ltda, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 31.777.754/0001-86, e Inscrição Estadual sob o n.º 90799314-00, localizada na estrada da pedreira.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO
Goioerê-Pr, em 03 de junho de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê