Secretaria de Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2020
LEI Nº. 2769/2020
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2769/2020
Súmula: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, A LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ JOAQUIM SOARES, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico (site oficial da prefeitura – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA) e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens dos pacientes que aguardam por exames, consultas com especialistas e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Goioerê.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito à privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde-CNS.
Art. 2º Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais de urgência ou de maior gravidade, reconhecidos como tal.
Art. 3º As informações a serem divulgadas devem conter:
I – a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II – dados do sistema e a forma de registro da inscrição dos pacientes, com a discriminação do tipo de consulta, exame ou intervenção cirúrgica necessária;
III – aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
IV – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
V – relação dos inscritos habilitados (número do Cartão Nacional de Saúde – CNS) para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico;
VI – relação dos pacientes já atendidos.
Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame aguardado e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço de saúde que receba recursos públicos municipais.
Art. 5º Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados.
Art. 6º Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tornar pública, mensalmente, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista.
Art. 7º Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Parágrafo único. Havendo a necessidade de alteração da listagem, deverão ser comunicados todos os pacientes nela inscritos através de observação em campo especifico, sendo atualizada num prazo máximo de vinte e quatro horas da ocorrência do evento que originou tal alteração e tornando públicas as razoes que fundamentaram tal ato e o paciente que foi atendido.
Art. 8º É de responsabilidade da equipa da unidade de saúde, a qual o paciente está vinculado, sua manutenção ou exclusão na respectiva listagem.
Art. 9º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização de o exame não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 10 As unidades de saúde afixarão em local visível os dispositivos desta Lei.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 02 de setembro de 2020.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal