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Congresso

Gabinete · 5 de maio de 2016

LEI N° 2.407/2.016

GABINETE

LEI N° 2.407/2.016

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.329/2.014, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal n.º 2.329 /2014, que dispõe sobre a permissão de uso de bem público, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 4 de maio de 2.016.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0994, em 5 de maio de 2016. Código identificador 0C9CB26C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.