Secretaria de Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº. 657/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº. 657/2026
Dispõe sobre a nomeação de servidora para atuar como fiscal do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis no âmbito Municipal.
O senhor Pedro Antônio de Oliveira Coelho, prefeito municipal de Goioerê, Estado do Paraná no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII da lei orgânica do Munícipio de Goioerê, RESOLVE:
Art. 1° - Nomear a Servidora abaixo relacionada para o exercício da função de Fiscal do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis 005/2026, celebrado entre o Munícipio de Goioerê (Cedente) e a Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta (Cessionária), cujo objeto contempla a Cessão de Uso gratuita de Bens Móveis em favor de entidade sem fins lucrativos.
Servidor
Função
Matrícula
Andressa Ohara Chignalia
Diretora do Fundo Municipal de Saúde
506227
Art. 2° - Compete ao fiscal do contrato constituído pelo Art. 1° desta:
a) Dirimir as dúvidas que surgirem durante a vigência deste Termo de Cessão de Uso, dando ciência à Cedente de todas as ocorrências relevantes, bem como acompanhar a correta utilização do bem objeto deste Termo, fiscalizando e avaliando o cumprimento das obrigações assumidas pela Cessionária.
b) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com objeto do termo de cessão, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê-Paraná, 10 de novembro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê