Secretaria de Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2018
LEI Nº 2.614/2.018
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.614/2.018
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Água Branca do Cascalho - AMPRABC, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Walter Fernandes Martins, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Água Branca do Cascalho - AMPRABC, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 26.979.861/0001-57, entidade civil sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, com sede social no Salão Comunitário, na Água Branca do Cascalho, no Município de Goioerê, Estado do Paraná.
Art. 2º A AMPRABC tem por finalidade:
I – cultivar a mais ampla e perfeita cordialidade entre os sócios;
II – zelar pela melhoria das condições de vida e do embelezamento do bairro;
III – promover o desenvolvimento social, econômico sustentável e solidário dos agricultores familiares buscando a elevação da qualidade de vida da comunidade rural;
IV – firmar convênios com associações congêneres, autarquias, entidades religiosas, federal, estaduais, municipais e outras;
V – promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural, socioeconômico e do bem-estar da comunidade;
VI –receber e distribuir recursos de qualquer espécie e natureza;
VII – colaborar com o Poder Público, conselhos e outras entidades existentes, dando-lhes conhecimento dos problemas da AMPRABC, pleiteando as respectivas soluções;
VIII – viabilizar o beneficiamento, armazenamento, industrialização e comercialização dos produtos oriundos dos agricultores e empreendedores familiares rurais, assim como o fornecimento de outros bens básicos consumidos por eles;
IX – promover aquisições conjuntas de insumos, máquinas, equipamentos, alimentos e outros bens essenciais à produção.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 10 de setembro de 2.018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal